Lei orgânica do município de Lagoa Nova completa 30 anos de promulgação

Os Vereadores Constituintes de 1990 criaram lei Orgânica Municipal há 30 anos

Da esquerda para a direita: vereadores, Antonio Machado Guimarães, Severino Honorato Filho,  José Segundo Guimarães,João Batista,José Silvério Neto,Paulo Vandi,Teófanes Primo, Vicente Alves e Marizete Victor

Inspirados pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 / 1988 os vereadores de Lagoa Nova instalaram no dia 3 de abril de 1990, a versão municipal para redigir e discutir a Lei Orgânica do Município, que está em vigor até os dias de hoje e que serve como a Constituição de Lagoa Nova, a lei mais importante da nossa cidade. O evento de instalação da Constituinte Municipal aconteceu na Escola Municipal João XXIII e teve como presidente o vereador Teófanes Primo, vice-presidente o vereador José Silvério Neto e como relator o vereador Paulo Vandi da Costa. Na época, a presidente da Câmara Municipal, José Silvério Neto (Deca Galdino, im memoriam), discursou para o público presente, onde falou sobre a importância da Lei Orgânica.Na época, a Câmara Municipal de Lagoa Nova tinha 9 cadeiras e os vereadores constituintes foram: Paulo Vandi, Antonio Machado Guimarães(Antonio Machado), Marizete Victor, José Segundo Guimarães(Dedé Machado), João Batista(Brejeiro), José Silvério Neto(Deca Galdino), Teófanes Primo(Teofano), Severino Honorato Filho(Caçula) e Vicente Alves.  

LEI ORGÂNICA

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Governo prorroga isolamento para conter coronavírus no Rio Grande do Norte

O Governo do estado Do Rio Grande do Norte prorrogou, até o dia 23 de abril, a suspensão das aulas nas redes pública e privada de ensino, além do funcionamento de estabelecimentos e de espaços públicos. As medidas de isolamento social têm objetivo de reduzir a contaminação da doença provocada pelo novo coronavírus.

A desobediência às normas poderá gerar multa diária de até R$ 50 mil reais, conforme o decreto. Além disso, as polícias estão autorizadas a prender qualquer pessoa flagrada em desacordo ao determinado. O governo ainda recomendou que a circulação de pessoas se limite às necessidades de alimentação, cuidados de saúde e exercício das atividades essenciais, que também foram definidas no texto.

Na quarentena, o governo determinou a suspensão do funcionamento de qualquer atividade de empresas cujos estabelecimentos utilizem sistema artificial de circulação de ar, como ar condicionado, ventiladores ou similares. Os shoppings centers também deverão permanecer fechados para os consumidores e as lojas só poderão funcionar para realizar entregas em domicílio.

Ainda, de acordo com o decreto, fica suspenso o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e outros estabelecimentos do tipo. Esses locais só poderão funcionar para entrega em domicílio, ou como pontos de coleta do próprio consumidor. Fica proibido disponibilizar Mesas e cadeiras. Nas estradas, as unidades que servem de apoio a caminhoneiros podem funcionar, respeitando as regras de distanciamento.

Também devem permanecer fechados, conforme o decreto: boates, casas de eventos e de recepções, salões de festa, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, academias de ginástica, centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.

Cultos, missas e outras atividades religiosas em igrejas e templos ou similares também estão proibidos. Os estabelecimentos podem ficar abertos para orações individuais, respeitados os limites de uma pessoa a cada 5 metros quadrados e frequência não superior a 20 pessoas.

Os bancos só poderão realizar atendimento presencial em casos específicos. Já o autoatendimento em caixas eletrônicos, e demais canais de atendimento não presencial, permanecem em funcionamento.

Conforme o decreto, todas as atividades escolares presenciais estão suspensas nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo o ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Atualmente, o Estado tem cerca de 1 milhão de estudantes, segundo a Secretaria Estadual de Educação.

No documento, também ficou determinado o isolamento imediato de pessoas que chegarem de viagem de outros locais, com casos de Covid-19. O poder público poderá, inclusive, medir a temperatura e verificar se os passageiros de avião, carro, navio ou qualquer outro meio de transporte apresentam algum sintoma da doença.

No texto, o governo determina que os municípios regulem feiras livres e o transporte urbano de passageiros.

Covid: MP Eleitoral irá acompanhar medidas emergenciais de gestores no RN

Recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral adverte prefeitos e secretários municipais

O Ministério Público Eleitoral está enviando a prefeitos e secretários municipais dos 167 municípios do Rio Grande do Norte uma recomendação a respeito dos cuidados a serem adotados para que medidas emergenciais, como as de combate à pandemia de coronavírus, não se tornem práticas ilegais do ponto de vista eleitoral e resultem em ações na Justiça. A preocupação é para que futuros candidatos às eleições de 2020 não sejam beneficiados indevidamente.

O documento ressalta que a distribuição de bens, dinheiro, benefícios; a doação de gêneros alimentícios; bem como a quitação de contas de água e energia elétrica ou a isenção total ou parcial de tributos - entre outras medidas - só devem ser adotadas quando se enquadrarem nas exceções previstas no artigo 73 da Lei das Eleições, ou seja, em situações de calamidade e emergência ou como continuidade de um programa social iniciado em ano anterior.

Mesmo nas situações de calamidade e emergência, o MP exige a “prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância de impessoalidade”. Para respeitar esse critério, os gestores devem encaminhar à Promotoria Eleitoral detalhes quanto ao fato caracterizador da calamidade ou da emergência, bem como os bens, valores e benefícios que se pretende distribuir, relatando ainda o período e as faixas sociais beneficiadas.

No caso dos programas sociais, o alerta é para que prefeitos e secretários só deem continuidade se os mesmos estiverem em execução desde 2019, pelo menos, tendo integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) aprovada em 2018 e executada no ano passado. “Neste caso não é permitido alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais”, destaca a Procuradoria Regional Eleitoral.

Outro aviso é quanto à necessidade de suspensão de repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a “entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, direta ou indiretamente, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”. Da mesma forma, não devem ser realizados programas sociais que, mesmo dissimuladamente, promovam filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.

Uma das preocupações práticas do Ministério Público Eleitoral é, por exemplo, com a ameaça velada e ilegal de que um determinado programa social só tenha continuidade se este ou aquele candidato vierem a vencer a eleição. Para isso, os servidores que executam as ações devem ser claramente orientados pelos gestores da proibição de qualquer propaganda política.

Legislativos - Em relação aos presidentes das Câmaras Municipais e seus substitutos, a recomendação é que não permitam a votação de projetos de lei que autorizem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, fora das exceções legais. Tanto eles quanto os prefeitos terão cinco dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para prestar algumas informações às promotorias eleitorais de seus municípios.

Dentre esses dados, o chefe do Executivo deve incluir a lista de programas sociais mantidos em 2020 - com todos os detalhes sobre seu funcionamento –, além dos programas sociais executados por entidades não governamentais com recursos públicos. A recomendação é assinado pela procuradora regional Eleitoral e seu substituto, Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Fernandes; e o procurador eleitoral auxiliar, Fernando Rocha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE VAI DIVULGAR PELA INTERNET LISTAS DE EQUIPAMENTOS ENVIADOS AOS ESTADOS

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou nesta quinta-feira (2) que o governo federal quer dar transparência às ações de combate e prevenção ao novo coronavírus. Em entrevista coletiva, ele anunciou que o ministério vai divulgar, a partir de agora, a lista de insumos enviados a cada estados, incluindo EPIs (equipamentos de proteção individual). As informações estarão disponíveis no site coronavirus.saude.gov.br

Vereador Júnior Galvão anuncia emenda de 100 mil reais para saúde

O vereador Júnior Galvão (DEM), anunciou uma emenda parlamentar no valor de 100 mil reais destinada ao município de Lagoa Nova pelo  deputado Benes Leocádio (PRB-RN). Este valor é destinado ao incremento temporário e custeio dos serviços de atenção básica e saúde (PAB), tendo como objetivo melhorar o atendimento á população para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. O parlamentar lagoanovense manifestou a expectativa de que "em breve estes recursos estarão disponíveis para o município, para assim atender às demandas e necessidades de nossa cidade".

Bolsonaro: auxílio de R$ 600 deve começar na semana que vem

Presidente disse que sancionou o projeto, mas o texto ainda não foi publicado no 'Diário Oficial da União'. Por isso, na prática, ainda não está valendo

 

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no "Diário Oficial da União". Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

"Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também", afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. "Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês", completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a "todo o vapor", com previsão de início dos repasses na próxima semana.

"Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar", afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no 'Diário Oficial' deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

Operação do MP combate preço abusivo de materiais de proteção em cidades do RN e SP

Operação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (2); reajuste em alguns lugares chega a quase 15 mil por cento 

o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo, deflagrou nesta quinta-feira (2) a operação Ganância. O objetivo é combater a prática de aumento abusivo no preço de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19.

O reajuste no valor de uma máscara descartável chega a 14.733,33%. A operação cumpre quatro mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal, Parelhas e Ouro Branco, e ainda no Estado de São Paulo, na cidade de São Caetano do Sul.

A Polícia Civil paulista, através da 2ª Delegacia de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), auxiliou no cumprimento das ordens judiciais.

CONFIRA O FEIRÃO D AECONOMIA NO COMERCIAL BEZERRA

Caixa começa a pagar hoje saque-aniversário do FGTS

Trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro receberão dinheiro

Os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter acesso ao dinheiro a partir de hoje (1º). Essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.

O dinheiro poderá ser retirado até 30 de junho. O valor a ser liberado varia conforme o saldo de cada conta em nome do trabalhador. Além de um percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o total na conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional, para contas de até R$ 500, a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

O prazo de adesão ao saque-aniversário começou em janeiro. Ao optar pela modalidade, o trabalhador teve de escolher a data em que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolheu o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque.

Como sacar

Por causa da pandemia de coronavírus, a Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS, disponível para tablets e smartphones dos sistemas Android e iOS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.

As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas, caso esses estabelecimentos estejam abertos, e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.

Atendimento

Desde o último dia (24), as agências da Caixa estão funcionando em horário reduzido, das 10h às 14h. O atendimento está restrito a quem não puder resolver o problema por canais eletrônicos. As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS, pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que previa a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. As retiradas nessa modalidade começaram em setembro do ano passado e acabaram ontem (31). O dinheiro de quem não fez o saque retornou para a conta do FGTS.

 

Brasil chega a 201 mortes, e Bolsonaro é contestado por diretor-geral da OMS

O Brasil registrou 1.138 casos de coronavírus nas últimas 24 horas, e o número de pessoas diagnosticadas com a Covid-19 no país subiu para 5.717. As mortes também aumentaram em um dia, de 159 para 201 casos — os 42 novos óbitos representam a maior marca diária do país na crise. São Paulo teve salto de 61% nas confirmações da doença: o maior estado do país tem 2.339 pacientes e 136 casos fatais. Um único hospital paulista registra 79 óbitos. O Rio contabiliza 23 mortes e 708 contágios. Confira as notificações de cada estado. O que foi dito: o ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde) voltou a recomendar o distanciamento social como principal ação contra a pandemia. “Não vamos fazer medidas que sejam arriscadas para o nosso povo enquanto não tivermos condições de trabalho”, afirmou. Ele disse que o isolamento evitou disparada de casos no país. Por que isso importa: ao longo do dia, o presidente Jair Bolsonaro pregou, novamente, o retorno das pessoas ao trabalho. Ele usou trecho distorcido de uma declaração do diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, sobre as regiões mais pobres do mundo; a declaração completa, entretanto, cobrava ações dos governos para garantir a renda da população. Mais tarde, o diretor da OMS rebateu o presidente e reafirmou a política de isolamento. Em destaque: à noite, em novo pronunciamento, Bolsonaro reproduziu a distorção da fala do diretor da OMS, mas mudou o tom de suas declarações e chamou o coronavírus de “maior desafio da nossa geração” — antes o presidente se referia à pandemia como “gripezinha”. Panelaços foram registrados em diversos municípios brasileiros durante a fala presidencial.