Barragem Oiticica supera 61% da capacidade e amplia reserva hídrica no Seridó

O agricultor Renildo Francisco Marques, de 51 anos, comemora o aumento das margens da Barragem Oiticica. "As águas chegam até lá no horizonte. É lindo", relatou. Inaugurado em março do ano passado, em Jucurutu, no Seridó potiguar, o segundo maior reservatório hídrico do Rio Grande do Norte ultrapassou, nesta segunda‑feira (20), a marca de 61% de sua capacidade total, superando 456 milhões de metros cúbicos.

Oriundo de uma família de agricultores da zona rural de Jucurutu, Renildo testemunhou, nos últimos meses, o crescimento da barragem. Ao contemplar a atual fartura do reservatório, ele recordou as dificuldades para conseguir água a fim de abastecer a casa e a área onde planta feijão. "A barragem veio no momento exato. A gente estava precisando demais. O povo daqui sofria muito com as secas. Sem abastecimento regular, minha família retirava água salobra de um poço. Quando não, a gente dependia do caminhão‑pipa. Era um sofrimento", relembrou.

Dados recentes indicam o crescimento contínuo do volume armazenado. Em fevereiro, o reservatório acumulava 110,3 milhões de metros cúbicos, o equivalente a 14,86% de sua capacidade. Em março, o volume chegou a 168,7 milhões. Em abril, houve um avanço para 371,7 milhões (50,06%), seguido de 430,7 milhões (56,6%) e, mais recentemente, de 456 milhões de metros cúbicos, atingindo a marca de 61%.

O reservatório foi concluído após 12 anos de obras, com a participação de 249 trabalhadores. Ao todo, cerca de 294 mil pessoas em 22 municípios são diretamente beneficiadas. O investimento total foi de R$ 893 milhões, incluindo R$ 161 milhões oriundos do Novo PAC. O projeto da barragem englobou ainda o reassentamento da comunidade de Nova Barra de Santana e a criação de agrovilas em municípios como Jucurutu, Jardim de Piranhas e São Fernando.

Eleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas

 

Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.

As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.

“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.

“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.

Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.

Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.

Segundo a AGU, a Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 é “um instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.

O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.

Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos.

A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet, permitida só a partir de 16 de agosto.

“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha.

Falece Lourival Firmino

Falece Lourival Firmino dos Santos, popularmente conhecido em Lagoa Nova, por Lourival Firmino. De família tradicional da Comunidade de Macambira, filho do casal João Firmino dos Santos e Maria Vieira dos Santos (ambos in memorian), Lourival era agricultor aposentado, viúvo de Terezinha Firmino dos Santos com quem construiu uma numerosa família.  

De modo simples, porém muito educado, Lourival era muito respeitado em nossa comunidade, especialmente na comunidade de Macambira e adjacências, em 2025, ele participou do quadro “Revivendo Histórias”, na TV Lagoa Nova, onde foi entrevistado pelo apresentador Cicero Promoções.

Durante o programa, Lourival relatou a sua infância sofrida e as dificuldades enfrentadas durante sua vida, como também das coisas boas que lhe vivenciou.

Seu corpo está sendo velado em sua residência no Sítio Macambira. O sepultamento acontece às 16h00 desta terça-feira dia 21 de abril no Cemitério São Miguel Arcanjo, no Povoado Manoel Domingos.

 

Culto de ação de graças celebra o aniversário do Pasto Geraldo Silva

 

A igreja evangélica assembleia de Deus em Lagoa Nova, realizou na noite deste domingo, 19 de abril, culto de gratidão, pelo aniversário do Pe Geraldo Silva.

Na programação, mensagens dos dirigentes dos departamentos da igreja e entrega de presentes para o aniversariante que completou 62 anos de idade.

Reintegração de posse marca um capítulo doloroso na luta da comunidade quilombola de Macambira

A manhã da sexta-feira, 12 de abril de 2013, ficou marcada como um dos momentos mais difíceis na história recente da comunidade remanescente quilombola de Macambira, localizada entre os municípios de Lagoa Nova e Bodó. Por volta das 8h, várias viaturas da Polícia Militar chegaram à área para cumprir uma ordem de reintegração de posse que atingia cerca de 500 hectares de terra, até então ocupados por aproximadamente 260 famílias.

A área, utilizada há anos para o cultivo de milho, feijão e mandioca, garantia o sustento das famílias quilombolas. No entanto, de acordo com o mandado judicial expedido pela Justiça da comarca de Santana do Matos — à qual o município de Bodó é subordinado — os agricultores não teriam sequer o direito de colher o que haviam plantado com esforço.

O território em disputa faz parte de uma área maior, de cerca de 3 mil hectares, historicamente reivindicada pelos remanescentes quilombolas da Macambira. Desde 1997, as famílias vinham desenvolvendo atividades agrícolas no local, transformando uma realidade antes marcada pela extrema pobreza.

“Se essa situação não for revertida, estaremos regredindo 16 anos na nossa história”, relatou, à época, um morador da comunidade, evidenciando o impacto social da decisão.

Durante todo esse período de luta e mobilização, o Portal Lagoa Nova Destaque esteve acompanhando de perto cada passo da luta dos quilombolas da Macambira, dando visibilidade às dificuldades enfrentadas pelas famílias e reforçando a importância do debate sobre os direitos das comunidades tradicionais.

Após meses de resistência, o desfecho veio no dia 3 de abril de 2014. Quase um ano depois da primeira ação, foi efetivada a reintegração de posse, em cumprimento à determinação da 9ª Vara Federal de Caicó.

O episódio evidenciou a fragilidade enfrentada por comunidades tradicionais na luta pelo reconhecimento e garantia de seus territórios, além de reforçar o debate sobre direitos históricos e justiça social no interior do Rio Grande do Norte.

O trabalho do SINTRAF de Lagoa Nova segue avançando

Boa notícia para o homem e a mulher do campo! Agricultores familiares e quilombolas de Lagoa Nova deram um passo importante para fortalecer a produção rural no município.

Ao todo, 12 agricultores, 09 da Associação de Macambira, 02 do PA Serrano e 01 do Pa Alogoinha, que assinaram contratos do Pronaf A – fase 2, garantindo um investimento de R$ 50 mil para cada um. Somando tudo, são R$ 600 mil que chegam para impulsionar a agricultura familiar, ajudando no plantio, na criação e na melhoria das condições de trabalho no campo.

A assinatura aconteceu nesta sexta-feira, 17 de abril, no Parque José Bezerra de Araújo, em Currais Novos, dentro da programação do evento que começou no dia 16 e segue até o domingo, 19 de abril, reunindo produtores, expositores e a comunidade.

A conquista é fruto de articulação e luta. O processo contou com o apoio de Socorro Santos, presidente do SINTRAF/LN, além da parceria da Associação de Macambira II, que tem à frente a presidente Teresinha Rodrigues de Araújo.

Com esse incentivo, os agricultores ganham mais oportunidade de crescer, produzir mais e garantir renda para suas famílias, fortalecendo ainda mais a agricultura familiar de Lagoa Nova.

Justiça condena jovem que armou estupro coletivo contra adolescente

A Justiça do Rio determinou a internação do adolescente que participou de estupro coletivo ocorrido em um apartamento de Copacabana em março deste ano. Na decisão, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que o jovem planejou uma emboscada contra a vítima, de 17 anos, com quem mantinha um relacionamento afetivo.

O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.

Um dos pontos centrais da sentença foi a valorização do depoimento da vítima. A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram agressões físicas, como socos e chutes desferidos pelo grupo, inclusive pelo próprio adolescente.

Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento.

Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal - onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.

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EXPONOVOS COMEÇA HOJE COM RECORDE HISTÓRICO DE ANIMAIS E SE CONSOLIDA ENTRE AS MAIORES FEIRAS DO INTERIOR DO RN

 

A 27ª edição da ExpoNovos começa nesta sexta-feira (17), no Parque de Exposição José Bezerra de Araújo, em Currais Novos (RN), com abertura oficial às 20h. Ao longo dos dias, o público poderá conferir exposições de animais, feiras de produtos regionais, rodadas de negócios, leilões, torneios, palestras técnicas, além de apresentações culturais e shows musicais. A Feira segue a até domingo (19).

A VI Feira de Negócios, com mais de 70 estandes, torna a ExpoNovos um espaço estratégico para gerar oportunidades e fortalecer as cadeias produtivas locais, destacando também sua programação técnica voltada à inovação no campo e à troca de conhecimentos entre criadores e especialistas.

Entre os destaques estão o Torneio Leiteiro com R$ 80 mil em premiação, com inscrição de 50 vacas e 135 cabras. O Curral Comercial conta com mais de 150 participantes e as Argolas com 200 inscrições. Segundo dados do IDIARN, já são mais de 700 animais presente no parque de Exposição. A programação inclui ainda o 3º Concurso da Bezerra, o 2º Rodeio da ExpoNovos, leilões de caprinos e bovinos, ranking das raças Santa Inês e Boer e a 1ª Copa Cabrito.

Na área cultural, o evento terá atividades no Pavilhão da Feira das Mulheres e shows de Arreio de Ouro e Gledson Gavião (17) e Mel com Terra, Claudio Ney e Juliana (18)

Governo do RN emite nota de pesar pelo falecimento de Oscar Schmidt, o "Mão S.anta", ocorrido nesta sexta-feira (17), aos 68 anos, em São Paulo

Nota de pesar

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Oscar Daniel Bezerra Schmidt, o "Mão Santa", ocorrido nesta sexta-feira (17), aos 68 anos, em São Paulo.

Natural de Natal, Oscar Schmidt é um dos maiores atletas que o Rio Grande do Norte já revelou ao Brasil e ao mundo. Segundo maior pontuador da história do basquete, com 49.973 pontos em sua carreira, o esportista deixa uma marca indelével no esporte nacional e internacional, sendo reconhecido pela Fiba como um dos "50 Maiores Jogadores de Basquete" em 1991 e incluído no Hall da Fama da entidade em 2010.

Pela Seleção Brasileira, conquistou o título do Pan-Americano de 1987 e três Campeonatos Sul-Americanos de Basquete, em 1977, 1983 e 1985. Foi também o maior pontuador da história dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo de Basquete.

O Rio Grande do Norte se despede com orgulho de um filho que levou o sangue potiguar às quadras do mundo inteiro. O Governo do Estado se solidariza com os familiares, amigos e admiradores do atleta neste momento de dor e perda irreparável.

Estados e municípios poderão utilizar o Transferegov.br para realizar transferências de recursos públicos

Ferramenta do governo federal permite acompanhamento de convênios, repasses e emendas parlamentares por qualquer cidadão. Utilização por entes federados trará mais transparência, controle e eficiência na gestão de recursos públicos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quinta-feira (16/3), a Portaria Seges/MGI nº 3.248, que define os procedimentos para adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios à plataforma Transferegov.br para a gestão de suas próprias parcerias e transferências. Além de estabelecer as regras de adesão, o normativo apresenta um cronograma de implementação, com início em julho deste ano e expansão gradual para os entes federativos que manifestarem interesse na solução.

O Transferegov.br é uma ferramenta de transparência ativa do governo federal que operacionaliza e acompanha parcerias e transferências de recursos da União, como convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares, destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, além de consórcios públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Ao permitir que estados, Distrito Federal e municípios utilizem a infraestrutura da plataforma para gerir recursos próprios, o MGI busca padronizar e modernizar a gestão de transferências e parcerias em todo o país, garantindo à gestão desses entes a mesma transparência que o governo federal disponibiliza no Transferegov.

“O Transferegov.br é uma ferramenta consolidada no governo federal para garantir transparência, controle e eficiência na gestão mais de 40 tipos de transferências de recursos públicos. Ao ampliar seu uso para estados e municípios, atendemos também ao chamado do STF (Supremo Tribunal Federal) para apoiar os entes subnacionais, oferecendo uma solução estruturada que fortalecerá a governança das transferências em todo o país”, destaca a secretária-adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos.

Adesão

A adesão será formalizada por meio de acordo com a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, responsável pela coordenação do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar). Para celebrar o acordo é necessário que o ente federado seja integrado à Rede de Parcerias, comprove a legitimidade do representante legal e a regularidade cadastral no CNPJ, além preencher um formulário de cadastramento dos sistemas externos que serão integrados ao Transferegov.br. A análise da documentação ficará a cargo da Seges/MGI, que emitirá manifestação conclusiva sobre a aceitação ou não da adesão.

A portaria estabelece responsabilidades tanto para MGI quanto para os entes federados. Ao MGI caberá, por exemplo, prover a solução tecnológica, coordenar a implementação, oferecer capacitação e garantir suporte técnico. Já os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, dentre outras atribuições, estruturar governança própria, designar responsáveis, promover treinamento de seus servidores e assegurar a segurança das informações inseridas no sistema.

O cronograma de implementação será escalonado entre julho de 2026 e março de 2028, iniciando com projetos-piloto em alguns estados e avançando gradualmente até alcançar todos os municípios brasileiros interessados na plataforma.

Pioneirismo do Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado brasileiro a aderir ao uso do Transferegov.br como projeto-piloto, inaugurando uma nova etapa de padronização e transparência na gestão de parcerias públicas no Brasil. Além do estado potiguar, Acre, Bahia e Roraima já participam da expansão da plataforma.

Nesta primeira fase da parceria, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias do Transferegov.br, no qual podem ser operacionalizados, com transparência e de modo mais simplificado, os repasses de recursos em que a gestão estadual determina as condições para execução de determinada política e os municípios ou entidades não governamentais interessados avaliam a possibilidade de cumprimento e se candidatam para o recebimento dos repasses.