Justiça Eleitoral nega transporte, água e alimentação para indígenas

 

A Justiça Eleitoral do Amazonas negou a gratuidade de transporte fluvial, água e alimentação para indígenas de 43 aldeias da Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, no dia da votação do segundo turno das eleições. O pedido foi feito pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

Na decisão, a juíza Dálethe Borges Messias, titular da 42ª Zona Eleitoral do Amazonas, em Atalaia do Norte, disse que reconhece a pertinência e relevância do pedido, cita que o direito ao voto pelos indígenas em condição de igualdade é um valor constitucional, mas alegou, porém, que o pedido teria sido feito fora do prazo legal para organizar a operação.

De acordo ainda com a juíza, a Justiça Eleitoral não possui os recursos necessários para custear o transporte e alimentação dos indígenas.

Segundo a Univaja, nas últimas eleições houve uma articulação entre a Justiça Eleitoral e a entidade para garantir uma logística que permitisse a votação dos indígenas. Isso, porém, não ocorreu este ano, e por isso a abstenção dos indígenas no primeiro turno foi muito alta, em torno de 30% a 35%.

A Univaja afirmou que a negativa causa preocupação e que é dever do Poder Público garantir que os indígenas tenham o direito de votar.

Vale do Javari

A Terra Indígena do Vale do Javari é a segunda maior do Brasil, com 8,5 milhões de hectares, uma área maior que o estado da Paraíba. A terra indígena, homologada em 2001, fica no estado do Amazonas, em uma região de tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, e abriga 74 aldeias, sete povos e mais de 6 mil indígenas. Também tem a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo.

Por causa de sua riqueza natural e localização estratégica, o Vale do Javari é alvo constante de redes de narcotráfico, garimpo ilegal, biopirataria e extração ilícita de madeira.

Foi na região que o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Philips foram assassinados em 2022, vítimas de uma emboscada no Rio Itaquaí.

Fonte: Agencia Brasil 

Local de votação ainda pode mudar; consulte de novo antes de ir à urna

 TREs alertam para verificar em sites oficiais ou no e-Título

Mesmo que o eleitor tenha consultado o local de votação com antecedência, ele deve verificar novamente a informação no dia da eleição, no domingo (25), antes de sair de casa.

Outra dica é votar pela manhã, para ter mais tempo de se deslocar caso a seção eleitoral tenha mudado de lugar.

A Justiça Eleitoral tem alertado que o local das seções eleitorais pode mudar até o próximo domingo (25), dia do segundo turno. Na última sexta-feira (17), chegava a 4 mil o número de seções alteradas após o primeiro turno, mas nova divulgação na segunda-feira (19) informou um número menor, de 444 seções.

“Até o dia da realização do segundo turno, cada um dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais divulgará, por todos os meios de comunicação disponíveis, os locais de votação eventualmente modificados”, diz nota conjunta dos TREs.

Onde conferir o local de votação

O eleitor deve conferir o local de votação apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, seja no botão “onde votar” do aplicativo e-Título, ou nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos TREs.

Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis.

O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.

TREs explicam mudanças

Em nota conjunta, os TREs alegam que as mudanças nos locais de votação ocorrem apenas quando é “absolutamente necessário”

“Os motivos são sempre extraordinários e estão relacionados a situações climáticas extremas, problemas não identificados previamente nas estruturas dos prédios utilizados como locais de votação e questões de segurança pública”, diz nota dos presidentes dos 27 TREs do país.

Ainda segundo a nota do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o TSE não tem ingerência sobre essas alterações.

Alterações confundem eleitor

As mudanças nos locais de votação nos últimos dias podem confundir os eleitores, avaliou o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.

“Realmente, mudar de 4 mil para 400 seções modificadas é uma coisa esquisita, mas eu não vejo nenhum tipo de dolo [má-fé] para atrapalhar o eleitorado. Eu acho que é desencontro de informação”, explicou.

Rollo acrescentou que é comum ocorrerem mudanças excepcionais de locais de votação antes do pleito, devido a mudanças no clima ou na estrutura das escolas.

“Sempre lembrando que o Brasil é muito grande, então, pode ser que chova hoje no Sul ou no Norte, e a escola fica prejudicada para domingo. Com isso, é atualizada a informação, mas vão ser algumas seções eleitorais, só em algumas escolas, e não baixar de 4 mil para 400”, acrescentou.

Ainda segundo o especialista, a Justiça Eleitoral não teria condição de informar as mudanças em local de votação individualmente, para cada eleitor, por causa dos cadastros, que não são completos, com e-mail ou número de telefone.

“Não daria para fazer a comunicação para essas pessoas individualmente. Mas a Justiça Eleitoral pode fazer essa comunicação via grande imprensa, colocar nos jornais de papel, colocar nas televisões abertas, nas rádios. Isso dá para melhorar”, concluiu.

Ministério da Saúde visita carreta da Saúde da Mulher e vistoria veículos em Currais Novos (RN)

O superintendente do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, Jalmir Simões, realizou, nesta terça-feira (20), em Currais Novos (RN), uma visita à segunda Carreta de Saúde da Mulher em funcionamento no estado. A agenda também incluiu uma vistoria técnica dos veículos destinados a municípios e unidades de saúde locais pelo governo federal. As ações integram o programa Agora Tem Especialistas, por meio do Caminhos da Saúde, com investimentos do Novo PAC Saúde.

“Esse resultado é fruto da parceria entre o Ministério da Saúde, a AgSUS, o governo estadual e os municípios, que trabalham juntos para fortalecer a regionalização e ampliar o acesso da população à atenção especializada. No estado, as unidades móveis já atenderam quase 25 mil pessoas e realizaram mais de 56 mil procedimentos, ampliando a oferta de serviços e levando o atendimento do SUS para mais perto de quem precisa”, afirmou Jalmir Simões.

A unidade localizada em Currais Novos, no coração do Seridó, está em funcionamento desde 16 de outubro. A unidade atende os 25 municípios da IV Região de Saúde e tem capacidade para realizar até 100 atendimentos por dia. O funcionamento ocorre de segunda-feira a sábado, das 8h às 17h, com oferta de mamografias, ultrassonografias, consultas e exames especializados.

As carretas atendem exclusivamente pacientes pré-agendados e encaminhados pelas secretarias municipais de Saúde. Pessoas que aguardam a realização de exames pelo SUS podem solicitar encaminhamento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município.

Vistoria técnica de veículos

Ainda em Currais Novos (RN), o superintendente vistoriou ambulâncias Tipo A, destinadas ao transporte sanitário de pacientes, e veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

No dia 16 de outubro, cinco veículos já haviam sido vistoriados em São Paulo do Potengi (RN), sendo três ambulâncias Tipo A e duas do SAMU 192. Nesta terça-feira (20), foram mais seis ambulâncias Tipo A e quatro veículos do SAMU 192. Ao todo, são 15 veículos nas duas etapas, que representam um investimento federal superior a R$ 4,4 milhões.

Municípios e unidades contemplados

As ambulâncias vistoriadas nesta terça-feira (20) contemplam os municípios de Pilões, Coronel João Pessoa, Cerro Corá e Janduís, além dos hospitais regionais de Caicó e Apodi. Os veículos do SAMU 192 serão destinados a Carnaubais, Angicos, Jucurutu e Jardim do Seridó.

Na vistoria realizada em 16 de outubro, as ambulâncias Tipo A foram destinadas ao município de Alto do Rodrigues, ao Hospital Regional de João Câmara e ao Hospital Regional de Santo Antônio. Já os veículos do SAMU 192 foram destinados aos municípios de São Paulo do Potengi e Serra de São Bento.

Além de fortalecer a assistência de urgência e emergência no estado, a iniciativa busca ampliar o acesso da população aos serviços especializados do SUS, facilitando o deslocamento de pacientes que precisam realizar consultas, exames e tratamentos fora de seus municípios, inclusive nos casos de câncer e hemodiálise.

Investimentos no Rio Grande do Norte

O estado conta com 815 empreendimentos selecionados no Novo PAC Saúde, que somam R$ 762,7 milhões em investimentos federais. Os recursos contemplam obras, equipamentos e veículos voltados ao fortalecimento da rede pública de saúde e à ampliação da assistência à população.

Ministério da Saúde

Prefeito de Lagoa Nova, Iranildo Aciole declara apoio a Allyson Bezerra no segundo turno

 

O prefeito de Lagoa Nova, Iranildo Aciole, declarou apoio ao candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra (44), para o segundo turno das Eleições 2026, marcado para o próximo domingo (25). O posicionamento foi divulgado em uma publicação no perfil do gestor no Instagram, nesta terça-feira (20).

No primeiro turno, Iranildo havia declarado apoio ao ex-prefeito de Natal Álvaro Dias, justificando sua escolha pela defesa de um projeto de mudança para o estado. Com o fim da primeira etapa da disputa, o prefeito anunciou a decisão de caminhar com Allyson Bezerra na reta final da campanha.

“É justamente por coerência com aquilo que defendemos desde o início que, neste segundo turno, vamos caminhar com Allyson, 44”, afirmou Iranildo na publicação.

O prefeito também destacou que a decisão conta com o apoio de vereadores, amigos e lideranças políticas que integram seu grupo, agradecendo pela confiança e união.

“Seguimos acreditando na mudança que queremos para o nosso estado”, concluiu o gestor, reafirmando seu posicionamento para a disputa estadual.

TRE altera locais de votação em seis municípios do RN para o segundo turno

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) anunciou mudanças em locais de votação para o segundo turno das Eleições 2026, marcado para 25 de outubro. As alterações abrangem seis municípios e buscam melhorar o acesso, a segurança e o atendimento aos eleitores.

Em Lagoa Nova, as seções 157, 161, 184, 185 e 216 serão transferidas da Escola Municipal João XXIII para a Escola Estadual Manoel Luís de Maria.

Também haverá mudanças em Bodó, Currais Novos, Doutor Severiano e Upanema, além do retorno de oito seções à Escola Estadual Sebastião Gurgel, em Caraúbas.

Segundo o TRE-RN, as mudanças são pontuais e visam corrigir dificuldades identificadas durante o primeiro turno.

Câmaras do interior do RN definem presidentes sob novas regras do STF

A definição das Mesas Diretoras das câmaras municipais do Rio Grande do Norte entrou em uma nova fase em outubro, com a abertura do período permitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a escolha dos dirigentes que estarão à frente dos legislativos no biênio 2027/2028. Nas principais cidades do interior, as votações realizadas até agora mostram diferentes estágios de articulação política, com chapas eleitas, acordos consolidados e disputas que ainda dependem de uma solução.

Em Caicó, cidade mais populosa do Seridó potiguar, o vereador Alisson Jackson (PSDB) foi eleito presidente da Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no início do mês de outubro. A composição eleita também reúne Andinho Duarte (PV), como primeiro vice-presidente; Luiz da Samanaú (Podemos), segundo vice-presidente; Fabinho da Saúde (PSDB), primeiro secretário; e Thales Rangel (PV), segundo secretário. A votação ocorreu por meio de escrutínio nominal e aberto.

Em Mossoró, segundo município mais populoso do RN, no dia 2 de outubro, o vereador Genilson Alves (União Brasil) foi reeleito presidente com 19 votos favoráveis e dois contrários, à frente de uma chapa única. O grupo eleito tem Alex do Frango como primeiro vice-presidente, Dr. Cubano como segundo vice-presidente, Lucas das Malhas como primeiro secretário, Ozaniel Mesquita como segundo secretário, Vladimir de Cabelo de Negro como terceiro secretário e Kayo Freire como quarto secretário.

Acari retoma votação após questionamento

Na região do Seridó, Acari também definiu a composição que comandará a Câmara no próximo biênio. O vereador Girlene Edson (MDB) recebeu cinco votos na sessão extraordinária realizada na última terça-feira (13), sendo escolhido para a presidência. A nova mesa tem Júnior Buriti como vice-presidente, Iara Cabral como primeira secretária e Paloma Vitória como segunda secretária.

O resultado oficializa um entendimento político que já existia desde o início da legislatura e reúne parlamentares da base do prefeito Fernando Bezerra. O grupo até tentou, na primeira sessão da legislatura, no dia 1º de janeiro de 2025, realizar as eleições para os dois biênios, mas o resultado foi impugnado em abril do mesmo ano, em decisão da juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas, atendendo a uma ação movida pelos vereadores de oposição Rafael Bezerra, Nenilvan Rodrigues, Bada e Zuil Ribeiro. A antecipação foi contestada por vereadores, que apontaram o entendimento do STF contrário à realização de eleições muito distantes do início do mandato. O grupo da situação, contudo, não se rompeu e o entendimento permaneceu para este mês de outubro, quando o nome do vereador Girlene Edson permaneceu sendo o escolhido para gerir o legislativo no próximo biênio.

Lagoa Nova tem eleição cancelada

Em Lagoa Nova, na Serra de Santana, a disputa segue sem definição oficial. A sessão convocada para a última quinta-feira (15) que definiria o presidente para o próximo biênio foi cancelada pela atual mesa diretora. De acordo com o vereador Jean Carlo, presidente da casa, o que motivou a mudança foram possíveis falhas na convocação que poderiam gerar questionamentos judiciais. “Foi cancelado por existir no rito uma possibilidade de judicializar a eleição, por não ter deliberado ao plenário a convocação, como assim determina nosso regimento interno”, disse o presidente Jean Carlo.

No páreo, está como cabeça de chapa o vereador Professor Jefferson (MDB), que mantém o apoio declarado de seis vereadores que compõem a base do prefeito Iranildo Aciole. A candidatura foi protocolada na Câmara, mas aguarda votação, que deve ocorrer em nova sessão que ainda não tem data para acontecer.

Currais Novos ainda aguarda data para definição

Também no Seridó potiguar, o município de Currais Novos ainda aguarda definição sobre o próximo biênio. A atual mesa diretora ainda não marcou data para a definição da sessão que definirá o comando da mesa diretora da casa para 2027/2028. Contudo, uma chapa foi oficialmente protocolada. O vereador Charles Dantas (PL) surgiu como nome que concentrou apoio de outros seis parlamentares, formando atual maioria para a escolha. A chapa conta, também, com o vereador João Paulo (REDE) como vice-presidente, Cleyber Trajano (PSD) como 1º secretário e Lucieldo (PSDB) como 2º secretário. O grupo conta, também, com apoio dos vereadores Sargento Ezequiel (Progressistas) e Leilza Palmeira (Cidadania).

Vereador Novinho comenta cancelamento da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Lagoa Nova

O vereador Novinho comentou, durante entrevista ao programa Lagoa Nova em Pauta, edição deste sábado (17 de outubro), o ato de nulidade expedido pelo presidente da Câmara Municipal, Jean Carlos, que cancelou a sessão especial convocada para a eleição da Mesa Diretora, prevista para a última quinta-feira (15), às 19h.

A decisão foi justificada pelo presidente da Casa com a existência de possíveis vícios no ato de convocação, que poderiam resultar em futuras judicializações com o objetivo de anular a votação. Diante desse risco, Jean Carlos determinou que fossem sanadas as possíveis irregularidades antes de uma nova convocação para o pleito.

A medida, no entanto, foi contestada por Novinho. Durante a entrevista, o vereador afirmou que o edital de convocação havia sido apresentado na sessão do dia 8 de outubro, após ser elaborado com a participação da assessoria jurídica da Câmara, observando, segundo ele, as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

“Eu não enxergo dessa forma”, declarou Novinho, ao discordar da justificativa apresentada para o cancelamento. O parlamentar argumentou que o edital foi lido em plenário e que nenhum dos vereadores presentes apresentou questão de ordem para contestar o procedimento naquele momento.

Novinho relatou ainda que tomou conhecimento do ato de nulidade na manhã da quinta-feira (15), por meio da publicação oficial, quando os parlamentares já aguardavam a realização da sessão especial.

O vereador também destacou que, após a publicação do edital, começaram as conversas entre os parlamentares sobre a composição da Mesa Diretora, considerando as articulações naturais de um processo eleitoral.

Apesar do cancelamento, as chapas já apresentadas poderão ser mantidas, sem impedir a apresentação de novas composições ou a reformulação das existentes, conforme os encaminhamentos previstos para a retomada do processo eleitoral.

Com o ato de nulidade, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 permanece pendente, enquanto a Presidência da Câmara busca corrigir os possíveis vícios apontados na convocação para evitar questionamentos futuros sobre a validade do resultado.

 

TSE define regras para canais de WhatsApp durante a campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais.

A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por unanimidade, os sete ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.

Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.

O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha.

Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada.

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.

A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

Idema abre seleção para 27 vagas de estágio de nível superior

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) está com processo seletivo aberto para o preenchimento de 27 vagas de estágio não obrigatório para estudantes de nível superior. As oportunidades contemplam 14 áreas de graduação. A bolsa é de R$ 1.621 mensais, acrescida de auxílio-transporte.

O edital foi publicado na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, entre os dias 21 e 26 de outubro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/FD66FcN3w6yM4cer7.

As vagas são destinadas a estudantes dos cursos de Administração (4), Biblioteconomia (1), Ciências Biológicas (4), Ciências Contábeis (1), Direito (6), Ecologia (1), Engenharia Ambiental (1), Engenharia Agronômica (1), Engenharia Civil (1), Engenharia Sanitária (1), Geografia (3), Gestão Ambiental (1), Psicologia (1) e Sociologia (1).

Do total de oportunidades, três são reservadas a pessoas com deficiência (PcD), conforme a distribuição estabelecida no edital. As demais são destinadas à ampla concorrência.

Quem pode participar

Para concorrer, o estudante deve estar regularmente matriculado em curso de graduação na área exigida e ter concluído pelo menos 40% da carga horária total. Também é necessário ter disponibilidade para cumprir seis horas diárias, de segunda a sexta-feira.

A instituição de ensino do candidato deve possuir convênio com a Escola de Governo do Rio Grande do Norte. A relação das instituições conveniadas está disponível no Anexo III do edital.

No ato da inscrição, os candidatos deverão preencher o formulário e anexar, em formato PDF, a documentação exigida, incluindo documento de identificação com foto, CPF, comprovante de vínculo com a instituição de ensino, histórico escolar, Índice de Rendimento Acadêmico (IRA), currículo Lattes e outros documentos comprobatórios.

Etapas da seleção

O processo seletivo será composto por três etapas: homologação das inscrições, análise curricular e entrevista presencial. A avaliação curricular considerará o desempenho acadêmico, o índice de rendimento, a produção científica e as atividades extracurriculares, conforme os critérios de pontuação estabelecidos no edital.

Os candidatos classificados na análise curricular serão convocados para entrevista presencial. A nota final será calculada pela média aritmética simples das pontuações obtidas na análise curricular e na entrevista.

O cronograma prevê a divulgação das inscrições homologadas em 29 de outubro e a publicação do resultado final em 1º de dezembro de 2026. Os atos e comunicados do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e o resultado final também será divulgado no site oficial do Idema.

Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6x1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário.

O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC, agora, deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

O total reúne 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) referente a 2025.

Quando passa a valer?

De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.

A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6x1: escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);

redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)

jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses).

Como será feito o cálculo das horas de trabalho?

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Compensação

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Terceirizados do Estado

A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados.

Os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Salários acima de 21 mil

A PEC prevê ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5x2 nestes casos.