Por unanimidade, TSE aprova contas de campanha de Bolsonaro com ressalvas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (04), por unanimidade e com ressalvas, as contas da campanha eleitoral do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e do seu vice, Hamilton Mourão (PRTB). Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso registrou que as ressalvas dizem respeito a valores inexpressivos, que não acarretam em problemas na transparência da prestação de contas.

O ministro ainda determinou que sejam devolvidos ao Tesouro Nacional R$ 8.275, referentes a doação de fontes vedadas e recursos de origem não identificada. Barroso destacou que, desse valor, devem ser abatidas as guias de recolhimento que foram apresentadas pela campanha nesta terça-feira ao tribunal. “O montante das irregularidades foi de R$ 8.275 reais, 0.19% dos recursos recebidos”, pontuou Barroso, destacando que a fatia de valores é inexpressiva frente à arrecadação (cerca de R$ 4 milhões) e despesas (cerca de R$ 2 milhões) da campanha.

Um das irregularidades apontadas pela área técnica do TSE foi a falta de um cadastro prévio da empresa AM4, que não estaria habilitada para atuar na arrecadação de recursos via financiamento coletivo. Neste ponto, Barroso rejeitou que haja problemas. O ministro explicou que a AM4 atuou como subcontratada de empresas que foram devidamente cadastradas no TSE.

“Subcontratação de empresa não cadastrada não comprometeu a transparência das contas”, afirmou Barroso. No geral, o ministro foi acompanhado por todos os outros seis ministros da Corte Eleitoral. Fachin apenas observou que, em sua visão, a AM4 deveria estar cadastrada, mesmo sendo subcontratada.

A aprovação das contas com ressalvas seguiu os pareceres do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da área técnica do TSE. Sobre os valores que deverão ser devolvidos, a campanha do candidato eleito já havia informado que faria o ressarcimento.

No sessão, Barroso ainda ressaltou que o julgamento de prestação de contas não impede eventuais investigações relativas a campanha em outras instâncias, na esfera civil ou criminal, uma vez que esse tipo de processo não analisa fatos relacionados a eventual abuso de poder.

Na tribuna, a advogado de Bolsonaro, Karina Kufa, destacou que a campanha do candidato vitorioso “primou pela redução de gastos”. “Espero aqui que sejam aprovadas sem ressalvas, especialmente tendo em vista os recursos usados na campanha. Sendo que a do candidato primou pela redução de gastos, o que deve ser regra na disputa eleitoral”, disse no início do julgamento.

A análise das contas da campanha do presidente eleito era necessária para que a diplomação de Bolsonaro, marcada para o próximo dia 10 no TSE, possa ocorrer. A diplomação de um candidato eleito não depende, no entanto, de que as contas sejam aprovadas. No caso de Bolsonaro elas foram, porém, com ressalvas.

O TSE também aprovou, por unanimidade, as contas do PSL com ressalvas. A Corte também determinou que o partido terá que devolver ao Tesouro Nacional o valor de R$ 750.

ESTADÃO CONTEÚDO

Cuba permitirá acesso completo à internet via celular pela primeira vez

Cuba permitirá que seus cidadãos tenham acesso completo à internet nos celulares a partir de quinta (6). É um dos últimos países do mundo a permitir isso.

Mayra Arevich, presidente da companhia telefônica estatal de Cuba, anunciou a mudança na televisão cubana na noite de terça (4). Os cubanos poderão comprar pacotes de internet 3G pela primeira vez.

Até agora, os moradores da ilha tinham acesso via celular apenas a um serviço de e-mail, controlado pelo governo.

O país, comandado por um governo comunista, tem uma das menores taxas de uso da internet, mas as conexões têm aumentado rapidamente desde 2014, quando os presidentes Barack Obama e Raúl Castro retomaram as relações entre os países.

A expansão tecnológica não foi reduzida mesmo com a chegada de Donald Trump à presidência dos EUA.

Cuba autorizou o uso de internet nas casas em 2017 e abriu centenas de pontos de conexão wifi públicos em parques e praças ao redor do país.

MP Eleitoral: TSE confirma cassação de prefeita e vereadores de Santa Cruz

Dra Fernanda distribuía cotas para aliados adquirirem remédios com recursos públicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanhou o entendimento do Ministério Público Eleitoral e negou seguimento a um mandado de segurança, confirmando a eficácia imediata da decisão tomada pelo TRE/RN no último dia 27 e que resultou na cassação da prefeita e do vice de Santa Cruz, Fernanda da Costa Bezerra (Dra Fernanda) e Ivanildo Ferreira Lima Filho (Ivanildinho), bem como de seis vereadores do município, por prática de abuso político com repercussão econômica. Todos devem ser imediatamente afastados dos cargos.

As irregularidades – distribuição aos aliados da prefeita de “cotas” mensais para aquisição de medicamentos com recursos públicos - foram alvo de uma ação de investigação judicial do MP Eleitoral e ocorreram durante o primeiro mandato da prefeita, intensificando-se nas vésperas das eleições de 2016. Ela fazia uso do contrato firmado pelo município com uma farmácia para conceder vantagens a vereadores da base governista, aos quais se juntaram outros aliados políticos com a proximidade das eleições.

Dentre os beneficiários também condenados estão os vereadores Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, a Aninha de Cleide; Jefferson Monik Gonçalo Lima de Melo; Mário Augusto Ferreira de Farias Guedes; Raimundo Fernandes Soares; Tarcísio Reinaldo da Silva; e Thiago Augusto Fonseca Gomes, o Dr Thiago.

De acordo com as investigações, cada um dos beneficiados tinha um limite mensal fixo de compras de medicamentos denominado “cotas”. A dos vereadores era de R$ 900, enquanto para os demais aliados foram fixados diferentes tetos de compra. O controle era feito pela drogaria em cadernos específicos para cada “cliente”, nos quais eram anotados à mão os respectivos consumos, com descrição de data/medicamente/valor.

Se a cota não fosse usada dentro do mês, era repassada para o mês seguinte e o limite foi extrapolado nas proximidades das eleições. “Vê-se, à toda evidência, que o aumento significativo dos valores pagos à farmácia, tanto em nível global quanto individual (vereadores), justamente nos meses que antecedem a eleição revela que as condutas em apuração ostentam nítido desiderato de influenciar no pleito eleitoral que, à época, se avizinhava”, concluiu o juiz Wlademir Capistrano, relator do processo no TRE/RN.

A decisão do Tribunal Regional – que seguiu parecer do MP Eleitoral - decretou, além da cassação dos diplomas e do afastamento dos cargos, a inelegibilidade dos condenados por um período de oito anos. Outros seis envolvidos foram condenados à inelegibilidade por igual período, Francisca Frassinete Dantas Gomes e Marcos Antônio Gomes dos Santos (proprietários da farmácia); Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira (secretária de saúde); Sueli Gomes Crisanto Reinaldo (secretária de Finanças); Acrísio Gomes Júnior (ex-vereador e pai do atual vereador Thiago Fonseca); e Genaro Fernandes da Silva Filho.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mp-eleitoral-tse-confirma-cassacao-de-prefeita-e-vereadores-de-santa-cruz

Onyx apresenta lista dos 22 ministérios do governo Bolsonaro

Total de pastas cairá com perda de status da AGU e autonomia do BC

A estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro foi apresentada na tarde de hoje (3), em coletiva de imprensa, pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni. Inicialmente, serão 22 ministérios (veja a lista abaixo), incluindo Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses dois órgãos, no entanto, deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

No caso do BC, o novo governo defenderá aprovação da autonomia e independência da autarquia. Já em relação à AGU, a ideia é apresentar uma mudança constitucional para prever que toda ação judicial que envolva atuação do governo federal tenha como foro judicial os tribunais superiores. Com isso, o governo poderia abrir mão do status de ministério da AGU, que dava foro especial ao advogado-geral da União para processos movidos em primeira instância. 

Fátima Bezerra anuncia Arméli Brennand para Secretaria de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos do RN

Arméli é promotora de Justiça aposentada.

A promotora de Justiça aposentada Arméli Brennand será a nova secretária de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos (SMDH) do Rio Grande do Norte — Foto: Guia Dantas/Divulgação

A governadora eleita Fátima Bezerra anunciou nesta segunda-feira o nome da promotora de Justiça aposentada Arméli Brennand para a Secretaria de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (SMDH) .

Fátima explicou o reordenamento a ser feito no âmbito da atual Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). “Faremos alguns ajustes no Governo e um deles será o desmembramento da Sejuc em Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e SMDH. Duas pastas importantes para o efetivo funcionamento da política penitenciária e também para a garantia de direitos das pessoas”, disse.

Segundo ela, não serão criados novos gastos na estrutura de Governo. Um dos cargos já existentes na estrutura do estado, de secretário extraordinário, e o cargo de secretário da Sejuc, serão ocupados pela Seap e SMDH.

"Assumo, em sintonia com o governo eleito, o compromisso de formular e executar políticas públicas de promoção dos direitos humanos e das mulheres, da comunidade LGBTQl, da igualdade racial, da juventude e das pessoas com deficiência, numa atuação assentada na ampla discussão e participação popular”, disse Arméli Brennand .

Perfil

Arméli Marques Brennand atuou até a sua aposentadoria como promotora de defesa da Criança e do Adolescente. Ela é especialista em Direito Sanitário e coordenadora Adjunta do Comitê de Juristas pela Democracia.

Secretários já anunciados

Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva - secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

Mauro Albuquerque - secretário de Administração Penitenciária

Cororel Alarico José Pessoa Azevedo Júnior - Comandante Geral da Polícia Militar do RN

Ana Cláudia Saraiva Gomes - Delegada-Geral de Polícia Civil

Cipriano Maia de Vasconcelos - Secretário Estadual de Saúde

Luiz Monteiro - Comandante do Corpo de Bombeiros

Getúlio Marques - secretário de Educação

Arméli Brennand - secretária de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos

Atraso de salário e 13º dos servidores do RN tira R$ 1 bi de circulação e preocupa comércio

G1 RN

Governo afirmou na última sexta-feira (30) que não tem expectativa de concluir folha de pagamento dentro do ano de 2018. Décimo terceiro de 2017 ainda não foi concluído.

O atraso do pagamento de salário de dezembro e do 13º salário de 2018 dos servidores públicos estaduais vai retirar cerca de R$ 1 bilhão de circulação da economia do Rio Grande do Norte no período de festas natalinas e ano novo. A situação preocupa o setor de comércio e serviços que prevê um impacto de frustração das expectativas de vendas do comércio.

As estimativas do valor são do Fórum de Servidores do Estado, que aponta a falta de pagamento de duas folhas (dezembro e 13º de 2018), além da conclusão do pagamento do 13º de 2017, que não foi depositado para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil - são cerca de R$ 141 milhões. O governo também não anunciou quando vai pagar os salários de novembro para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil.

Caseiro é condenado por estupro e morte de criança na Grande Natal

Carlos Alexandre foi condenado a 29 anos de prisão em regime fechado pelos crimes contra a garota Maria Eduarda, de 11 anos de idade, em julho de 2015.

Carlos Alexandre de Andrade foi presos suspeito de matar criança de 11 anos — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o caseiro Carlos Alexandre de Andrade pelo estupro, assassinato e ocultação do cadáver de Maria Eduarda Lima da Silva, de 11 anos. Os crimes foram cometidos em 12 de julho de 2015, em Jenipabu, praia de Extremoz, na Grande Natal. Carlos Alexandre foi condenado a 29 anos de prisão em regime fechado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Carlos Alexandre de Andrade praticou atos libidinosos com a criança e a matou por asfixia mecânica. Em seguida, ele ocultou o cadáver de Maria Eduarda Lima da Silva próximo à granja onde trabalhava. No dia 14 de julho de 2015, foi registrado o boletim de ocorrência pelo desaparecimento da menina. O corpo dela foi encontrado no dia 16 de julho daquele ano, já em estado de putrefação. Maria Eduarda estava amordaçada e tinha marcas de agressão física.

Carlos Alexandre está preso desde a época dos crimes, que tiveram grande repercussão na imprensa potiguar. Na denúncia, que teve como base o inquérito policial, o MP defendeu que Carlos Alexandre estuprou, matou e ocultou o cadáver da menina Maria Eduarda. Os crimes foram cometidos por motivo torpe, de forma cruel e ainda com o objetivo de dificultar a investigação. O caseiro poderá recorrer da sentença, mas continuará preso.

A Polícia Civil disse à época que Carlos Alexandre pode ter praticado crimes contra sete mulheres, entre estupros, homicídios e ocultações de cadáver. O delegado Raimundo Rolim classificou o caseiro como 'psicopata'.

Caso Maria Eduarda

O corpo de Maria Eduarda foi encontrado no dia 16 de julho enterrado em uma região de dunas, em Jenipabu, no município de Extremoz. A criança estava desaparecida desde o dia 12 de julho. O caseiro Carlos Alexandre trabalhava em um sítio próximo ao local onde o corpo da menina foi enterrado.

Maria Eduarda, de 11 anos, foi achada morta no dia 16 de julho — Foto: Divulgação/Polícia Civil do RN

Segundo o delegado Raimundo Rolim, na residência do caseiro foi achada uma toalha infantil recortada, cujo pedaço que faltava foi usado para amordaçar a criança. “Quando o corpo de Maria Eduarda foi desenterrado, havia um pedaço de pano enrolado na boca da menina”, afirmou.

O corpo de Maria Eduarda foi sepultado no dia 17 de julho.

Na residência do caseiro Carlos Alexandre de Andrade, policiais acharam um toalha recortada, cujo pedaço foi usado para amordaçar a menina — Foto: Divulgação/Polícia Civil

Ex-integrantes da Legião Urbana deverão pagar pelo uso da marca

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o pedido de uso sem ônus para Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá do nome da banda Legião Urbana. Mais de duas décadas após a morte de Renato Russo, a marca da banda continua em disputa.

Desde 2015 os ex-integrantes estão em turnê tocando os sucessos da banda, inicialmente com o projeto "Legião Urbana 30 anos". Em 2013 os músicos haviam conquistado o direito de usar a marca, após ficarem impedidos de usá-la pelos familiares do vocalista.

Segundo a nova decisão, eles terão que pagar um terço do que faturaram com a turnê para a empresa Legião Urbana Produções Artísticas, de propriedade de Giuliano Manfredini, único filho de Renato Russo.

A Legião Urbana Produções Artísticas surgiu em 1987, junto com outras três empresas criadas pelos integrantes da banda para proteger os interesses dos músicos. Renato Russo era o sócio majoritário da empresa. Nessa época, a banda entrou com pedidos de registro da marca “Legião Urbana” no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Mas o registro só foi obtido depois que Dado e Bonfá deixaram a sociedade, e a empresa passou aos cuidados da família de Russo.

Segundo o advogado da produtora, Guilherme Coelho, Dado e Bonfá tinham cotas minoritárias, que foram vendidas para Russo ainda em vida. Para ele, a nova decisão foi a "mais correta".

A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça fixe o entendimento sobre o imbróglio judicial.

MPRN recomenda adequação da frota de transporte escolar em Lagoa Nova

Fonte: http: Portal do MPRN

Veículos devem atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adequação de toda a frota de veículos responsável pelo transporte escolar da rede pública de Lagoa Nova aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos é destinada ao prefeito e ao secretário municipal de Educação e foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).

 

A Promotoria de Justiça frisa que a toda a frota, incluindo veículos próprios ou contratados, deverá ser adequada. A Prefeitura municipal também deverá adotar as providências necessárias para a realização do curso específico para os profissionais que prestam a atividade de transporte escolar no município, mas que ainda não possuem a capacitação necessária.

 

A recomendação leva em consideração uma vistoria realizada pelo Detran no primeiro semestre deste ano. A Prefeitura apresentou 25 veículos, sendo todos considerados inaptos à prestação do serviço de transporte de estudantes. Além disso, três motoristas não possuem o curso específico para a condução de escolares.

O MPRN estabeleceu prazo de 20 dias para que sejam prestadas informações sobre as providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

 

Clique e veja a íntegra da recomendação.

Governadores do Norte e Nordeste vêm a Brasília para garantir verbas

 

Os governadores do Norte e Nordeste desembarcarão amanhã (4), em Brasília, para acompanhar de perto as votações sobre securitização da dívida ativa e a regulação da cessão onerosa de gás e petróleo.

Eles também pretendem ter uma reunião com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para conversar sobre os fundos partidários dos estados e municípios.

Antes, às 10h, os governadores se reunirão, na representação do Ceará, na capital federal. A informação foi confirmada, via assessoria do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que é o coordenador do grupo do Nordeste. Todos os temas se referem à partilha de recursos da União com estados e municípios.

Projetos

Na Câmara, eles vão acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 459) que trata da securitização da dívida ativa.

O texto autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

Gás e petróleo

Outro tema que interessa aos governadores é Projeto de Lei Complementar (PLP 10.985) que trata da regulação da cessão onerosa de gás e petróleo.

A cessão onerosa trata de um contrato firmado em 2010, em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que teve o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo. Com a descoberta de volume maior de petróleo na área, o governo irá vender o excedente da área.

No Senado, a prioridade dos governadores é acompanhar a votação do projeto que trata do bônus de assinatura, complemento da cessão onerosa de gás e petróleo. O objetivo é a participação dos estados e municípios na receita com pagamento do bônus de assinatura após os leilões.

Supremo

Os governadores também deverão se reunir com o ministro Ricardo Lewandowski, relator de três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os fundos de participação dos municípios e dos estados. Já houve audiência de conciliação e foi concedido prazo de 15 dias para governo federal abrir informações sobre as receitas partilhadas com estados e municípios.

Wellington Dias disse, no comunicado divulgado pela assessoria, que a expectativa é que ocorra o julgamento no STF.