Auxílio-inclusão passará a ser concedido de forma automática

Uma mudança na regra do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, garante que, ao conseguir um emprego com carteira assinada, a pessoa tenha o benefício convertido automaticamente no auxílio-inclusão.

O receio de perder o Benefício de Prestação Continuada é uma realidade para pessoas com deficiência ao conseguir uma vaga no mercado de trabalho. Nesses casos, o BPC é temporariamente suspenso, mas o trabalhador passa a receber, além do salário, o auxílio-inclusão, que vale 50% do BPC. A novidade agora é que o Ministério do Desenvolvimento Social e o INSS assinaram portaria para transformar o BPC em auxílio-inclusão de forma automática, sem necessidade de requerimento do beneficiário.

MPF obtém condenação de homem por venda e armazenamento de material de abuso infantil no RN

Criminoso possuía mais de 600 imagens, que incluíam até cenas de estupro de vulnerável

Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) levou à condenação de um morador de Natal (RN) por expor, vender, compartilhar e armazenar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi sentenciado pela Justiça Federal a oito anos, sete meses e 21 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de multa.

Entre 2020 e 2024, o criminoso utilizou a internet – a partir de aplicativos como WhatsApp, Instagram, Telegram, Google Drive e Snapchat – para compartilhar e vender o material de abuso sexual infantil. Ele confessou os crimes, após as imagens terem sido encontradas durante a Operação Terabyte, deflagrada em 2024, em todos os estados do país.

Uma perícia técnica realizada pela Polícia Federal (PF) em seu aparelho celular confirmou que o homem compartilhou quase 500 arquivos com cenas de abuso sexual infantil e armazenava mais de 600 arquivos do tipo. A Justiça apontou que as imagens eram repugnantes e repulsivas, envolvendo crianças e até mesmo bebês, e incluíam cenas de estupro de vulnerável. Também foram identificados diálogos comprovando a venda do material.

A investigação foi desencadeada a partir de relatórios do National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), uma organização sem fins lucrativos estabelecida pelo Congresso dos Estados Unidos (EUA), que atua como fonte de informação para ajudar a localizar crianças desaparecidas e exploradas. A condenação do réu se deu com base nos crimes previstos nos artigos 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), que tratam da comercialização, compartilhamento e armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, respectivamente. Da sentença, ainda cabe recurso.

https://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-condenacao-de-homem-por-venda-e-armazenamento-de-material-de-abuso-infantil-no-rn

CNH sem autoescola é aprovada pelo Contran; entenda todas as novas regras

Resolução aprovada permite uso de veículo particular, acaba com prazo de 12 meses do processo e cria a figura do instrutor independente para reduzir custos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º/11), uma resolução que altera de maneira ampla o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Entre as principais mudanças está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, permitindo que o candidato se prepare para o exame prático com maior flexibilidade. A medida passará a valer após publicação no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.

Segundo o Ministério dos Transportes, responsável por propor as alterações, o novo modelo busca reduzir custos, modernizar o sistema e facilitar o acesso à habilitação. O governo estima que o valor total para tirar a CNH possa cair até 80%, tornando o processo acessível a milhões de brasileiros que hoje não conseguem arcar com os custos.

A resolução prevê um curso teórico totalmente gratuito e digital, disponibilizado pelo próprio Ministério. O candidato também poderá optar por estudar em autoescolas ou instituições credenciadas, caso prefira o modelo presencial. A aprovação no exame teórico permanece obrigatória.

As mudanças também alteram a etapa prática. A carga mínima exigida passa de 20 horas para apenas 2 horas, e o candidato poderá escolher entre instrutores de autoescola ou instrutores autônomos autorizados pelos Detrans. Esses profissionais serão certificados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com registro integrado à Carteira Digital de Trânsito.

A liberação de instrutores independentes segue padrões já adotados em países como Estados Unidos e Canadá, onde a avaliação prática, e não a quantidade de aulas, é o foco principal do processo de habilitação.

A abertura do processo também será facilitada: o candidato poderá iniciar tudo pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito, precisando comparecer presencialmente apenas para coleta biométrica e exame médico.

As categorias profissionais C, D e E também serão contempladas, com menos burocracia e mais opções de formação, o que deve beneficiar motoristas que dependem da CNH para trabalhar.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país e outros 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não o fazem — em grande parte, devido ao custo elevado. O governo acredita que as novas regras podem reduzir significativamente essa estatística ao longo dos próximos anos.

Lagoa Nova tem 58,20% do território desertificado e entra na lista dos municípios mais afetados do RN

O Rio Grande do Norte vive um cenário crítico de desertificação severa, com 22 municípios entre os 100 mais afetados do Nordeste. O estado tem 95% do seu território suscetível ao processo, especialmente nas regiões do Seridó, Alto Oeste e Sertão Central.

Destaque: Lagoa Nova está com 58,20% do território desertificado, figurando entre os municípios potiguares mais ameaçados pela degradação ambiental.

Um estudo da Sudene revela que 18% do território brasileiro está sujeito à desertificação, grande parte no Nordeste, onde vivem cerca de 39 milhões de pessoas. No RN, os municípios mais afetados são Bom Jesus (84,8%), Passa e Fica (83,04%) e Vera Cruz (75,08%).

A desertificação avança em áreas com solo exposto, desmatamento e uso inadequado dos recursos naturais. Comunidades tradicionais e agricultores familiares estão entre os mais vulneráveis, pois dependem da terra para subsistência e preservação cultural.

O fenômeno está diretamente ligado à seca e estiagem, que fazem do RN um dos estados com maior número de decretos de emergência na última década. Segundo a CNM, os prejuízos da seca no Nordeste ultrapassam 209 bilhões de impactos registrados.

O governo estadual afirma que vem investindo em ações estruturantes, como:

• Conclusão de obras hídricas (Oiticica e Projeto Seridó Norte);

• Adutora do Agreste Potiguar;

• Recuperação de 28 barragens;

• Recepção das águas do Projeto de Integração do São Francisco pelo rio Piranhas-Açu.

O RN também saiu na frente ao regulamentar o Fundo de Combate à Desertificação, criado para financiar ações de prevenção e recuperação ambiental. Emendas parlamentares e parcerias com instituições como a ADESE devem viabilizar projetos de manejo sustentável, agroflorestas e recuperação de áreas degradadas.

O avanço da desertificação no estado reforça a urgência de políticas públicas permanentes e ações de monitoramento — especialmente em municípios com índices alarmantes, como Lagoa Nova (58,20%).

Governo antecipa Bolsa Família de dezembro para garantir pagamento antes do Natal; confira calendário

 O último pagamento do Bolsa Família de 2025 está chegando, e a melhor notícia para os beneficiários é que o Governo Federal antecipou a liberação da parcela de dezembro. A medida foi tomada para garantir que todas as famílias recebam o benefício antes do Natal, trazendo mais tranquilidade para o fim de ano.

Apesar da antecipação, a regra de liberação segue a ordem tradicional, conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), indo do NIS final 1 até o final 0.

Calendário do Bolsa Família – Dezembro de 2025

• NIS final 1: 10 de dezembro

• NIS final 2: 11 de dezembro

• NIS final 3: 12 de dezembro

• NIS final 4: 15 de dezembro

• NIS final 5: 16 de dezembro

• NIS final 6: 17 de dezembro

• NIS final 7: 18 de dezembro

• NIS final 8: 19 de dezembro

• NIS final 9: 22 de dezembro

• NIS final 0: 23 de dezembro

Em novembro, o Governo Federal realizou um grande repasse: foram R$ 12,69 bilhões transferidos para 18,65 milhões de famílias inscritas no programa. O pagamento mais recente foi efetuado na sexta-feira (28), encerrando o calendário mensal.

Ao todo, 5.570 municípios receberam recursos do Bolsa Família no mês passado. O valor médio pago às famílias foi de R$ 683,23, reforçando o impacto social e econômico do programa em todas as regiões do país.

A antecipação de dezembro pretende facilitar o planejamento financeiro das famílias e movimentar o comércio local neste período tão importante do ano.

Potiguar Josi Gomes representará o Seridó no 12º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas, Turísticas e Patrimônio Mundial

 

A potiguar Josi Gomes embarca nesta semana para o Rio de Janeiro (RJ), onde participará do 12º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas, Turísticas e Patrimônio Mundial, evento que acontece de 2 a 5 de dezembro de 2025, nas Docas André Rebouças.

O encontro é realizado pela OCBPMBR – Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial, com apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e reúne autoridades, gestores, pesquisadores e especialistas de todo o país — inclusive de cidades com chancela de Patrimônio Mundial.

Josi já participou da 9ª edição em 2022, na cidade histórica de Diamantina (MG). Foi ali que começaram discussões importantes sobre o território do Seridó e municípios inseridos em áreas de geoparques no Brasil.

Este ano, o tema Geoparques será oficialmente inserido no estatuto do evento, avanço que Josi celebra com entusiasmo.

“Fiquei muito lisonjeada quando a Confederação Nacional dos Municípios me ligou fazendo o convite. Estou muito feliz. Rezem por mim! Vou representar nossa cidade e o nosso Seridó com muita alegria”, destaca.

Além de participar de toda a programação, Josi será palestrante na quinta-feira, levando reflexões e experiências sobre territórios, turismo e geoparques. Ela viajará nesta segunda à noite e já amanhecerá no Rio na terça-feira, para cumprir toda agenda.

O evento reunirá nomes importantes, como o Ministro do Turismo, o Governador do Rio de Janeiro, prefeitos de cidades brasileiras com título de Patrimônio Mundial e gestores de grandes destinos como Ouro Preto, Gramado e Canela.

O Seridó segue ganhando espaço e destaque nacional — e Josi será mais uma vez a voz da nossa região em um dos eventos mais importantes do país para o turismo, cultura e patrimônio.

Josi Gomes:

Consultora em turismo, 8 anos de atuação no fortalecimento Governança do turismo com foco estratégico no desenvolvimento territorial sustentável. Contadora, pós-graduada em Controladoria e Gestão Pública, Gestora em Turismo pelo IFRJ, ex Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico do município de Lagoa Nova, território do Seridó Geoparque Mundial da Unesco. 

Atualmente, Membro do CONNECTION AMIGOS DO TURISMO, conselheira da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Geoparque Seridó Mundial da UNESCO, membro fundador da ASTURE – Associação Serrana de Turismo e Eventos e integrante da IGR Seridó/RN.

Prefeitura de Lagoa Nova inicia dezembro com mudanças no 3º escalão

A Prefeitura de Lagoa Nova começou o mês de dezembro promovendo alterações no seu 3º escalão administrativo. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial por meio de três portarias assinadas no dia 28 de novembro de 2025 e publicadas nesta segunda-feira, 1º de dezembro.

Portaria nº 0643/2025 – GP

Exonera Jailson dos Santos Damasceno do cargo de Diretor de Controle, Manutenção e Abastecimento de Frotas, função ligada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Portaria nº 0649/2025 – GP

Exonera Fagundes da Silva Cruz do cargo de Coordenador de Patrimônio, também vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

Portaria nº 0650/2025 – GP

Nomeia Fagundes da Silva Cruz para assumir o cargo de Diretor de Controle, Manutenção e Abastecimento de Frotas, ocupando o posto deixado por Jailson Damasceno.

 

Vereador Paulo Machado denuncia falta de apoio da gestão aos eventos comunitários no Buraco da Lagoa

Durante pronunciamento na Câmara, o vereador Paulo Machado chamou atenção para a falta de apoio das secretarias municipais — especialmente Saúde e Assistência Social — aos eventos realizados pelas equipes no posto de saúde do Buraco da Lagoa, que também atende a região da Macambira.

Segundo o vereador, os profissionais estão recorrendo a “vaquinhas” e contribuições de amigos, moradores e comerciantes para conseguir realizar ações simples, como oferecer um café ou uma fruta durante atividades comunitárias.

Paulo Machado destacou ainda que duas comunidades estariam sendo priorizadas, deixando de fora setores que também deveriam receber o mesmo suporte.

“Nem o Buraco da Lagoa e nem a Baixa Verde estão recebendo esse direito”, afirmou.

O parlamentar cobrou que todas as comunidades e todos os postos de saúde recebam o devido apoio da gestão:

“Os eventos merecem, sim, o apoio das secretarias. É obrigação do município garantir condições para o trabalho acontecer”, reforçou.

Vereadores Paulo Machado e Edilberto reforçam cobrança por salários atrasados de funcionários da Plano A

Na sessão mais recente da Câmara Municipal, o vereador Paulo Machado voltou a cobrar explicações e soluções para o problema envolvendo a empresa Plano A, que utilizou mão de obra no município, mas não pagou os funcionários. Segundo o vereador, os trabalhadores continuam procurando a Câmara em busca de apoio:

“Tem um débito da empresa Plano A. Eles colocaram os funcionários para trabalhar e não pagaram. Os funcionários nos procuram porque temos o dever de cobrar. Vamos falar quantas vezes for preciso, até que seja resolvido.”

Paulo Machado também pediu à Presidência da Casa que libere o advogado do Legislativo para orientar os trabalhadores que têm medo de denunciar por receio de perder o emprego.

Durante a fala, o vereador Edilberto Oliveira pediu aparte e classificou a situação como “cansativa e grave”, revelando informações recebidas de que a Prefeitura teria informado o pagamento à empresa — pagamento este que seria condição para quitar as rescisões dos trabalhadores.

Edilberto relatou ainda denúncias de que funcionários teriam sido pressionados a assinar documentos sem que o dinheiro estivesse na conta, e que alguns teriam sido ameaçados de perder suas vagas caso não assinassem.

“Se for verdade que funcionários foram ameaçados para assinar documentos, isso é gravíssimo. As pessoas têm medo de buscar a Justiça por medo de perseguição. A Câmara precisa ajudar e esse assunto precisa ser tratado com seriedade.”

Os parlamentares reforçaram que continuarão cobrando transparência e, principalmente, o pagamento devido aos trabalhadores, que seguem sem receber pelo serviço prestado.

Ver. Jean Carllo cobra transparência sobre uso de recursos do FIA

O vereador Jean Carllo Dantas voltou a cobrar respostas da gestão municipal sobre a utilização dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA),em evento para crianças.

Segundo o parlamentar, foram enviados três ofícios — à Secretaria de Assistência Social, à Secretaria de Finanças e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente — solicitando informações detalhadas sobre como o dinheiro foi aplicado.

No entanto, Jean afirma que nenhum dos responsáveis respondeu oficialmente. A única manifestação veio do setor jurídico da prefeitura, que, segundo ele, apresentou apenas “leriado, desdobro, um verdadeiro CacaÔ”.

Diante da falta de transparência, o vereador acionou a Justiça, que já deu prazo para que as respostas sejam apresentadas. Caso não cumpram, os gestores envolvidos poderão pagar multa diária de R$ 500 por descumprimento.

“Transparência é obrigação. Estou aguardando dentro do prazo, mas não vou abrir mão de uma resposta clara”, reforçou Jean Carllo.