Projeto que torna obrigatória e
gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas
telefônicas pode ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. O Projeto
de Lei da Casa (PLS) 433/2013 tem o objetivo de evitar a prática de
crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos
serviços de telemarketing e de cobranças. Ele está na pauta da comissão
desta terça-feira, 25 de novembro.
De acordo com a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números
que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou
de serviço a ele vinculado. A matéria estabelece que as prestadoras de
serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo
adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da
chamada. O PL também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que
impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso
telefônico pelos usuários.
A comissão também deve votar outros Os
PLSs 54/2014 e 18/2012 que tratam de telefonia. O primeiro permite a
dedução de valores investidos nas chamadas start-ups - empresas
inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por
jovens - da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
(IR). E o segundo impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e
preços dos serviços de telecomunicações, como telefonia, banda larga e
TV por assinatura.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Nenhum comentário :
Postar um comentário