O Programa Crack,é
possível vencer deve gerar mais de 10 mil vagas para acolher gratuitamente
usuários e dependentes de drogas em todo o país com a publicação do chamamento
público para comunidades terapêuticas voltadas para o acolhimento dessas
pessoas. Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas
(Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de acolhimento de
adultos e R$ 1,5 mil para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. O Edital para
habilitação e pré-qualificação de entidades para celebrar contrato para
prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do
uso, abuso ou dependência de substância psicoativa foi publicado pela
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça
(Senad/MJ) dia 8/11, no Diário Oficial da União. As comunidades terapêuticas
interessadas em participar do chamamento público têm até o dia 7 de janeiro de
2013 para encaminhar os documentos para habilitação. O chamamento público
será realizado em três fases: Habilitação, que corresponde à verificação da
regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e
condição técnica da entidade; Pré-qualificação, que se refere à verificação da
condição técnica da entidade; e Celebração de contrato. A Senad/MJ oferecerá
cursos e avaliará os serviços prestados pela entidade. As comunidades
terapêuticas selecionadas devem, obrigatoriamente, participar da capacitação
dos profissionais e voluntários que atuarão com as pessoas acolhidas.
Obrigações
das comunidades terapêuticas
· Não praticar ou permitir a contenção física,
isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.
· Respeitar a internação voluntária, exceto para
casos previstos em lei
· Obedecer
a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) que dispõe sobre os requisitos de segurança
sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção
a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de
substâncias psicoativas.
· Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da
pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da
Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Programa Crack,
é possível vencer – Prevê, no total, R$ 4 bilhões em recursos federais e
conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República até 2014. Instituído pela Presidência da República
com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas para prevenir o
uso, oferecer tratamento e reinserção social de usuários e enfrentar o tráfico
de crack e outras drogas ilícitas. As ações são executadas de forma
descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e com a participação da
sociedade civil e do controle social. O Plano Integrado tem como fundamento a
integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde,
assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos
humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos,
diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.
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