A Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 478/10, que amplia os direitos das empregadas domésticas, deve ser
votada em breve pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova
lei garante às domésticas direitos semelhantes aos trabalhadores do
setor privado: jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra,
adicional por trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche.
Especialistas ressaltam que as novas regras devem pesar no bolso do
empregador.
“Se
a empregada doméstica trabalhar horas extras, por exemplo, receberá as
horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como: 13º salário,
férias, entre outros. Certamente, o custo do trabalho também pode
aumentar em 8% ao mês por conta do recolhimento de FGTS. E em caso de
dispensa, haverá multa de 40% também sobre esses 8%”, avalia o professor
de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas, sócio do
Freitas Guimarães Advogados Associados.
A
advogada Camila Rigo, da área trabalhista do escritório Innocenti
Advogados Associados, concorda e completa: “as alterações propostas pelo
projeto, se aprovadas, irão acarretar ao empregador doméstico um
encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o
aumento nesse encargo levará, consequentemente, a um aumento na
informalidade”, salienta a especialista.
No
Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais
dois milhões não têm carteira assinada. A Comissão Especial da Câmara
que analisa o tema ainda não remarcou a votação, que já foi adiada por
duas vezes.
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