Senado desonera produtos para pessoas com deficiência

MP libera venda de remédio que não precisa de receita em supermercados.
Proposta, que inclui outros temas, será enviado para sanção presidencial.

Os senadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (25) o projeto de Lei de Conversão 7/2012, originário da Medida Provisória 549, que concede isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para 22 produtos destinados a portadores de deficiência física. A proposta será encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

A medida, relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), garante a desoneração das contribuições sociais sobre produtos destinados a portadores de deficiência e também do IPI nas operações de compra de veículos automotivos adaptados para pessoas com dificuldades de locomoção.

"É uma medida relevante, urgente, que beneficia os portadores de deficiência", disse o senador.
O projeto de conversão, também isenta do IPI e do Imposto de Importação os materiais esportivos sem similar nacional.

Medicamentos
O texto da medida provisória aprovado pelos senadores também autoriza a venda de medicamentos não sujeitos a prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares,desde que seja levada em consideração a relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de produtos comercializáveis sem precisar de prescrição médica.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou em plenário que vai pedir para a presidente da República, Dilma Rousseff, vetar esta parte do projeto. "Mesmo sendo remédio sem restrição médica tem de ser restrito a drogarias", disse o senador.

A medida também autoriza o governo federal a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. A medida também prorroga até 30 de abril de 2016 a redução para zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação e na venda do papel usado para impressão de jornais e periódicos.

Parlamentares da oposição reclamaram da quantidade de assuntos diferentes tratados na medida.
"Do jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é inconstitucional [...] Vai se acumulando a confusão jurídica no país", reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).