O Rio Grande do Norte é o segundo estado da região Nordeste em número (205) de emendas especiais encaminhadas por deputados e senadores entre 2020-2021, atrás da Bahia (308), porém aparece em 16º lugar em volume de recursos, entre os 26 estados do país – com R$ 57,68 milhões, é o que mostra estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Segundo o estudo da CNM, o Rio Grande do Norte recebeu nos dois últimos anos R$ 56.279.307,00 em emendas de investimentos e R$ 1,4 milhão para custeio, totalizando R$ 57.679.307,00 .
O artigo 166-A da Constituição Federal permite aos deputados e senadores apresentarem até 25 emendas individuais ao orçamento – classificadas como finalidade definida e especiais – para Estados, Municípios e Instituições. O dinheiro não pode ser usado para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.
Já na emenda especial foi instituída pela Emenda Constitucional (EC 105/2019). O gasto não necessita ser indicado previamente e não precisa ser vinculado a instrumentos prévios, como convênios e contratos de repasses. Contudo, o parlamentar deve indicar o uso em investimento ou em custeio, observando a seguinte regra: 50% deve ser destinado à saúde; e dos outros 50%, 70% pode ser aplicado em investimentos e 30% em custeio.
Na indicação ao Ente municipal o parlamentar define se o recurso será para investimento ou custeio, e a gestão municipal é avisada sobre a classificação da emenda.
A CNM sempre teve uma atuação crítica em relação às emendas parlamentares. Segundo a instituição, estudos divulgados em anos anteriores indicavam que havia uma baixíssima execução delas, e com isso muitos recursos públicos eram gastos em investimentos que não aconteciam.
Depois de muito embate junto ao Congresso Nacional, as emendas parlamentares se tornaram impositivas e, por último, foi criada esta nova emenda especial que são recursos livres para o gestor aplicar onde é mais necessário em sua comunidade.
Segundo a CNM, os dados são divulgados pelo Ministério da Economia por meio dos painéis gerenciais da Plataforma +Brasil são públicas e acessíveis a qualquer cidadão, bem como divulgação das localidades, destinos das emendas e nome dos respectivos parlamentares.
Voluntários
Conforme o estudo da CNM, a transferência de R$ 2,4 bilhões por meio de emendas especiais entre 2020 e 2021 mostra um aumento de prefeituras contempladas e a priorização para localidades entre 10 e 50 mil habitantes. O trabalho da área de Transferências Voluntárias, a partir da Plataforma + Brasil, aponta também crescimento de 230% no montante.
Enquanto o valor das emendas especiais somaram R$ 557.022.299 em 2020, em 2021, o montante saltou para R$ 1.872.494,282, conforme mostra o levantamento da CNM. Os Entes contemplados também tiveram aumento, passando de 1.322 para 2.916 Municípios, de um ano para o outro. Do total de R$ 2,4 bilhões transferidos, a maior parte foi para investimentos, 93,06%; e apenas 6,94% foi aplicado em custeio.
Efetivada em 2020, a modalidade de emendas especiais chegou aos cofres de mais de 3,3 mil governos locais, que representam 60,07% dos 5.568 Entes municipais. E deles, 2.843 (84,99%) Municípios são de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes. De população entre 5 mil e 10 mil habitantes, 703 Municípios foram contemplados com 1.184 (21,02%) emendas, e os repasses somaram R$ 529 milhões.
Localidade com população entre 50 e 100 mil habitantes foi responsável por 1.245 emendas e a transferências de R$ 560 milhões. Apenas 80 Municípios com mais de 300 mil habitantes foram contemplados com esse tipo de repasse, mas, eles receberam mais de R$ 227 milhões. Com população entre 100 e 300 mil habitantes, 160 gestores locais receberam mais de R$ 195 milhões de emendas especiais no período.
Recursos concentrados em MG, PR e SP
O estudo aponta para a concentração de recursos nos Municípios de Minas Gerais, do Paraná e de São Paulo. Prefeituras mineiras receberam R$ 326 milhões sendo responsáveis por 1.301 emendas; os paranaenses receberam R$ 217 milhões por 642 emendas; e os paulistas também ficaram com R$ 217 milhões do total e tiveram 633 emendas contempladas. Ainda que governos locais de todos os Estados tenham sido contemplados, prefeituras do Espírito Santo foram responsáveis por só 27 emendas liberadas. A região foi a menos favorecida, com apenas R$ 12 milhões.
Os dados apontam ainda para um problema apontado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Quando o assunto é execução, apenas 5,21% estão finalizadas e 94,79% ainda estão em andamento. Isso significa que apenas 267 Municípios que receberam emendas nestes últimos dois anos preencheram o Relatório de Gestão da Plataforma +Brasil.
Nos últimos dois anos, 3.345 (60,07%) Municípios foram beneficiados com emendas especiais, dentre esses 84,99% (2.843) são Municípios de pequeno porte, ou seja, possuem população com menos de 50 mil habitantes.
É possível inferir por meio dos dados que o número de emendas em 2021 aumentou significativamente em relação ao ano anterior, em mais de 230%, passando em valores totais de R$ 557.022.299 em 2020 para R$ 1.872.494,282 no ano passado. Houve também aumento no número de Municípios beneficiados, passando de 1.322 para 2.916 Municípios em 2021, ou seja, mais recursos de emendas especiais foram destinados a um número maior de Municípios.
Nos últimos dois anos, é possível observar que 94,79% estão em execução e apenas 5,21% estão finalizadas. Isso significa que apenas 5,21% (267) dos Municípios que receberam emendas nestes últimos dois anos preencheram o Relatório de Gestão da Plataforma +Brasil.
Explorando o padrão regional, a maior fatia das emendas especiais (22%) se encontra entre os pequenos Municípios do Nordeste, seguida pelos pequenos Municípios da região Sudeste e Norte (responsáveis por 14% e 15% do total).
Por outro lado, a concentração de recursos fica explícita quando observados os grandes Municípios. Apenas sete Municípios da região Norte receberam R$ 47,4 milhões, totalizando uma média de R$ 6,8 milhões por Município.
Esse mesmo movimento acontece na região Nordeste (dezesseis Municípios concentrando R$ 29,7 milhões, o que dá uma média, por Município, de R$ 1,9 milhão).
Os achados apontam que em linhas gerais os Municípios de pequeno porte são os mais beneficiados com as emendas especiais. E que no ano de 2021 houve um aumento significativo tanto em valores de emendas como em número de Municípios beneficiados.
E o que chama atenção nos dados é que apenas 5,21% dos Municípios que receberam emendas especiais preencheram o Relatório de Gestão, da Plataforma +Brasil. Tal preenchimento é facultativo aos Municípios em razão de a natureza dessas emendas especiais pertencer a recursos diretos que devem ser fiscalizados pelos órgãos de controle estaduais, como os Tribunais de Contas. Porém a CNM recomenda que também o Município preencha os dados na Plataforma a fim de dar mais transparência ao uso desses recursos.
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