O presidente Michel Temer assinou nesta
terça-feira (12/06) dois decretos que atualizam o regulamento do Código
de Mineração, e a Lei Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM).
O primeiro decreto regulamenta a nova
distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (Cfem), uma participação monetária paga pelas mineradoras para
compensar os efeitos das atividades de mineração. Em 2017, o setor pagou
cerca de R$ 1 bilhão e 800 milhões de reais.
Agora, os municípios não produtores, mas
que são impactados pela atividade de através do transporte, embarque e
presença de instalações industriais em seu território vão receber 15% da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Outros avanços também são apresentados no
decreto que moderniza o regulamento do Código de Mineração em vigor há
mais de cinquenta anos.
Entre as mudanças estão exigências
ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do
minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a
obrigatoriedade de executar adequadamente o plano de fechamento de mina,
que passa a integrar o conceito de atividade minerária.
Para possibilitar o desenvolvimento de
novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, o
decreto prevê que Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em
resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração.
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