Hospital Regional Dr Odilon Guedes, em Acari, está entre as unidades que serão desativadas
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre
Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de
saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados
diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de
investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de
Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede
hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a
revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais,
deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de
transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para
elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede,
indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais
de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica
de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A
avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente
não apresentam as condições adequadas. São elas: (Canguaretama);
Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional
(João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital
Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital
Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem
até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos,
insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a
assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que
permanecerão como referências da rede.
As mudanças propostas não significam uma medida de
desassistência para a população, uma vez que os hospitais a serem
transformados em unidade de saúde já não ofereciam condições de
atendimento. Com a reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e
garantir que a rede como um todo efetivamente funcione. Os
representantes do MPRN e MPT destacam no documento que "o Estado
demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais regionais e unidades
de saúde, as normas laborais referentes à proteção da saúde, segurança e
higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as determinações
contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e
Emprego".
Entre os problemas comprovados estão a inexistência
de normas sobre as rotinas de trabalho; a falta de equipamentos
indispensáveis ao funcionamento dos setores de atendimento como
cirurgias e urgência; a ausência de profissionais suficientes,
especialmente para implementação das medidas de higiene e segurança no
ambiente laboral dos profissionais estatutários e celetistas da saúde;
falta de gestão adequada da radiologia em nível estadual; e atrasos
sistemáticos no pagamento de fornecedores e a empresas de mão de obra, o
que impacta na qualidade e continuidade da prestação de serviços.
Além da reestruturação da rede, transformando
hospitais em unidades de saúde, o Estado se comprometeu a elaborar e
implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Plano de Prevenção de
Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes – todos esses
programas com objetivo de garantir a saúde dos trabalhadores. Com esse
objetivo, o TAC também propõe, entre outras medidas, a disponibilização
de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e equipamentos de proteção
individual (EPIs), capacitação dos trabalhadores sobre os riscos
inerentes ao trabalho, proteção das trabalhadoras gestantes, fixar
sistemática de recolhimento de resíduos de lixo comum e infectante e
definição de cronograma de manutenção preventiva do sistema de
abastecimento de gases e das capelas.
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