STJ confirma que condenados em 2ª instância devem iniciar cumprimento da pena

 

Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal, para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A decisão impedia o início da execução da pena imposta a dois réus, condenados em segunda instância, por crimes contra o sistema financeiro nacional.

Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF3 havia determinado no acórdão que os mandados de prisão só fossem expedidos, após o trânsito em julgado. Porém, para o ministro do STJ Jorge Mussi, essa determinação não se aplica à jurisprudência das cortes superiores, que admite a execução da pena, após a condenação em segunda instância.

Dessa forma, foi restabelecida a decisão do juízo federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo que determinou a execução provisória das penas de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, fixadas na apelação pelo TRF3.

Câmara reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que classifica como idosa, a pessoa com deficiência a partir dos 50 anos

A proposta modifica o Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa a partir dos 60 anos. O projeto aprovado, na prática, estende a rede de proteção do estatuto aos deficientes, quando estes completarem 50 anos. O objetivo é reconhecer que as pessoas com deficiência sofrem envelhecimento prematuro e devem ser tratadas de forma diferente dos que não têm deficiência

A versão aprovada na Comissão de Seguridade determina ainda que o limite de idade (50 anos ou mais) para ser considerado idoso poderá ser reduzido, mediante avaliação feita com base nos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O estatuto determina que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e a limitação no desempenho de atividades.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Convite de missa de trigéssimo dia de falecimento de Francisca Félix (França)

Brasil registra mais de 38 mil mortes violentas em 9 meses

Esse fato coloca mais ainda em evidência o problema latente da segurança pública no país. Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro já possui algumas propostas de medidas que serão enviadas ao Congresso Nacional durante sua gestão:

1. Condenados por homicídio pelos tribunais do júri devem cumprir a pena imediatamente, sem esperar o julgamento de recursos;

2. O fim da progressão de pena e saidinhas para presos que tenham vínculos com organizações criminosas;

3. O aumento do prazo de prescrição de pena para crimes graves;

4. A regulação mais clara para que policiais possam trabalhar disfarçados;

5. A ampliação do banco de dados genético para esclarecer crimes com exame de DNA;

6. Proteção de denunciantes anônimos;

Com essas mudanças, espera-se uma melhora do quadro crítico em que a segurança pública do Brasil se encontra.

É impossível ser defensor dos Direitos Humanos e defender a escravidão de cubanos no Mais Médicos

 

Ontem o governo cubano decidiu romper com o programa Mais Médicos. De forma unilateral a ditadura castrista anunciou o fim de sua participação no convênio estabelecido entre a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) e o governo brasileiro que fornecia assistência médica a brasileiros carentes nos rincões e periferias.

Causou alarido. O que mais se viu nas redes sociais e manifestações na imprensa foi o “incalculável” retrocesso representado pela consequente dificuldade que os 63 milhões de brasileiros assistidos pelo Mais Médicos enfrentarão daqui em diante – já que boa parte dos profissionais era fornecido pelo regime. Atualmente o Brasil possuí cerca de 8 mil profissionais. O governo brasileiro desembolsa cerca de R$ 11 mil para cada profissional, mas o dinheiro não pertence a quem passou o mês inteiro na labuta: a Opas repassa aos cubanos cerca de R$ 3 mil, enviando a diferença para o governo dos irmãos Castro. Segundo matéria de hoje do UOL, a contratação de médicos cubanos já custou R$ 7,1 bilhões ao governo brasileiro.

MEC suspende criação de cursos de medicina por 5 anos

 

A criação de cursos de medicina no país está suspensa por cinco anos, de acordo com portaria assinada hoje (5) durante reunião do presidente Michel Temer com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e representantes do Conselho Federal de Medicina e entidades ligadas ao setor. A medida vale para instituições públicas federais, estaduais e municipais e privadas. A ampliação de vagas em cursos de medicina já existentes em instituições federais também fica suspensa pelo mesmo período.

De acordo com  Mendonça Filho, a medida se justifica pela necessidade de fazer uma avaliação e adequação da formação médica no Brasil. Segundo ele, foi grande o número de cursos abertos no país nos últimos anos e agora é preciso zelar pela qualidade.