Audiência pública traz orientação técnica para preparar propostas em ensino e valorização profissional

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça realiza audiência pública nesta terça-feira (8/5) para esclarecimentos sobre dois editais lançados com o objetivo de financiar ações de ensino e de promoção da saúde e melhoria de condições de trabalho dos policiais civis, militares, peritos e bombeiros militares. No total, os dois editais preveem R$ 45 milhões em recursos federais para os estados.

Na programação da audiência está prevista uma breve capacitação para formulação de propostas e orientações técnicas para preenchimento do SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e de Contrato de Repasse do Governo Federal. Será realizada das 9h às 18h, em Brasília, no endereço no Shopping ID, SCN Quadra 6, Torre A, 2º Andar, sala Ana Paula Galdino. Para participar, os interessados deverão realizar um pré-inscrição até às 12 horas do dia 07 de Maio, por meio do e-mailensino.senasp@mj.gov.br, encaminhado as seguintes informações: nome completo, RG, função/cargo, órgão, telefone de contato e e-mail.

Um dos editais prevê R$ 15 milhões para projetos sobre valorização e promoção da saúde desses profissionais. Serão aceitas iniciativas de redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional; de prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas; e de qualidade de vida (desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho). As propostas deverão ter orçamento entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, além de conter a descrição das metas a serem atingidas e a definição das etapas ou fases da execução e cronograma de desembolso associado às metas e etapas. O período para apresentação é de 25 de maio até 10 de junho. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email qualivida.seguranca@mj.gov.br.

No segundo edital, há a previsão de R$ 30 milhões para projetos sobre educação em segurança pública. Para o tema Aprimoramento do Ambiente Educacional, os projetos devem conter criação, ampliação e estruturação de bibliotecas; criação, ampliação e aprimoramento de salas de condicionamento físico; informatização de sistemas de gestão educacional e criação de projetos itinerantes de educação em segurança pública. Já para o tema Aprimoramento do Ensino, os projetos devem conter ampliação e profissionalização do corpo docente dos órgãos de ensino em Segurança Pública; cursos de especialização ou extensão na área de gestão; cursos de capacitação em direitos humanos para professores de qualquer área e produção e difusão de conteúdos técnicos. Nesse caso, o orçamento de cada projeto deve ser entre R$ 100 mil e R$ 2 milhões. O período para apresentação de propostas é de 11 a 24 de junho. E-mail para sanar dúvidas: ensino.senasp@mj.gov.br.

Podem apresentar propostas para receber recursos as Secretarias Estaduais de Segurança Pública, as Polícias Civis e Militares, as instituições de Perícia Oficial e os Corpos de Bombeiros Militares, que possuírem autonomia administrativa. Nos dois editais, os projetos são encaminhados ao governo federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Justiça

Telefone: (61) 2025-3315/3135

Marina Junqueira

marina.junqueira@mj.gov.br

www.mj.gov.br

Abertas inscrições para o Prêmio Prefeito Inovador

Criado para homenagear prefeituras que investem na modernização dos processos, iniciativa busca novos modelos de gestão em terceiro ciclo da premiação

Optar por bons modelos de governança e transparência na administração pública podem render mais que a satisfação de cidadãos de um município. Prova de que o investimento e o esforço empregado na melhoria dos processos públicos compensam é a cidade de Curitiba (PR), vencedora nacional no Prêmio Prefeito Inovador 2011, em uma concorrência com 74 prefeituras de todo o país. A iniciativa é uma parceria do Movimento Brasil Competitivo (MBC) com a Microsoft Brasil, Intel do Brasil e Symnetics, com o apoio da GE e da SAP.

Escolhida por investir na informatização da administração pública e na melhoria dos processos públicos oferecidos aos cidadãos, a capital paranaense foi agraciada em novembro do ano passado. Como parte do prêmio, recebeu 100 novos computadores da linha Classmate PC equipados com processadores Intel® Atom, para utilizar como ferramenta para projetos de inclusão digital em escolas municipais.

Em sua quarta edição, a premiação busca novas histórias de sucesso na utilização da tecnologia da informação em favor da boa gestão. Com inscrições abertas, a iniciativa procura reconhecer o processo de modernização das prefeituras, desde a prestação de serviços públicos municipais às melhorias de processos. Nos anos anteriores, as vencedoras nacionais do Prêmio foram as prefeituras de Maringá (PR) e São Carlos (SP), respectivamente.

Curitiba

Com laboratórios de informática instalados em todas as unidades de ensino da rede municipal, o destaque da capital paranaense está na criação do programa “Digitando o Futuro”, que disponibiliza a estrutura das escolas para promoção de atividade educacionais nos finais de semana e férias para a comunidade. A cidade possui uma das maiores redes de bibliotecas do país, com 180 unidades instaladas, e acervo de 7000 livros e 10 computadores, com acesso gratuito à população à internet. Curitiba também está à frente pelo sistema eletrônico de saúde, que permite o agendamento de consultas e exames, além da visualização de prontuário eletrônico médico e odontológico em todas as unidades de saúde do município.

Como participar

As inscrições para o Prêmio Prefeito Inovador (PPI) estão abertas e podem ser feitas até o dia 15 de julho. Além de uma vencedora nacional, a organização reconhece prefeituras nas seguintes categorias: municípios com até 25 mil, entre 25 e 200 mil, entre 200 e 500 mil e acima de 500 mil habitantes. Para participar, é preciso preencher um questionário de avaliação. A partir do cruzamento das informações, são selecionados os municípios com maiores notas, que recebem visita técnica de consultores. Antes da decisão final, com uma qualificada banca de juízes, representantes do grupo das finalistas passam por curso de capacitação para gestão estratégica. Mais informações em www.prefeitoinovador.com.br.

Melhorias para o setor leiteiro do Rio Grande do Norte

Propostas para a cadeia do leite no Rio Grande do Norte, melhor preço pago aos produtores, combate a seca que se alastra no interior, valorização da atividade agropecuária. Esses e outros temas do setor rural foram anexados no documento elaborado pela Federação da Agricultura e Pecuária do RN e entidades agropecuárias e entregue nesta segunda-feira (07) a governadora Rosalba Ciarlini e parlamentares do estado em cerimônia promovida no Centro de Treinamentos Senadora Kátia Abreu, em Parnamirim.

Na oportunidade, a direção da FAERN, Sinproleite, Sindileite, Anorc e Ancoc exibiram para a governadora e os parlamentares do RN, a problemática do setor leiteiro e os caminhos que poderão ser trilhados pelos órgãos administrativos para minimizar o declínio do setor. “Acredito que passamos o nosso recado ao Governo e aos deputados. Tenho certeza que eles sairão daqui sabendo a real situação do campo potiguar e da cadeia produtiva do leite. Setor este, que amarga prejuízos ao longo do tempo e que espera uma rápida resposta dos governantes. Tenho certeza que a governadora se sensibilizará com o nosso pedido e atenderá a nossa causa. Afinal, o pleito que os produtores rurais estão pedindo é o clamor da sociedade rural e da economia desse estado”, enfatizou o presidente da FAERN, José Álvares Vieira.

A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Agricultura, Betinho Rosado, ouviram dos produtores o pedido para um maior incremento no pagamento do Programa do Leite (atualmente, o produtor recebe da administração estadual pelo litro de leite o valor de R$ 0,80) e prometeram já para a próxima quinzena, o aumento do valor pago. “Iremos aumentar para R$ 0,83. E com total certeza, aumentaremos mais no decorrer do tempo”, resumiu a governadora Rosalba Ciarlini.

Flagelo da seca

No evento desta segunda-feira, diversos presidentes de sindicatos rurais também se fizeram presentes e comentaram sobre a realidade da seca no interior potiguar. “Precisamos despertar para esse grave problema e batalhar para uma resolução rápida. Estiagem e seca são comuns no Nordeste brasileiro, o que não podemos aceitar é que isso sirva de desculpas para pouca ação. O nosso gado está morrendo e a economia das pequenas cidades está caindo. Deixaremos isso ocorrer?”, questionou o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Santo Antônio, Edan Bezerra.

De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Lajes, produtor César Militão, a realidade na região Central é desesperadora. “A prefeitura já decretou estado de emergência e aguardamos notícias animadoras, mas não é isso que observo. Precisamos de uma resolução do governo. As famílias rurais já não agüentam mais essa apatia. O interior merece uma resposta”, ressaltou Militão.

Retomada da adutora do Alto Oeste e parcerias 

A governadora Rosalba pontuou as ações feitas pela sua administração para minimizar os efeitos da seca e também comentou sobre uma maior união e parceria com os produtores e industriais do leite. “Estamos retomando os trabalhos na adutora do Alto Oeste e lutando por mais recursos federais para o combate a seca. Queremos que a transposição do rio São Francisco venha também para o Rio Grande do Norte. Gostaria de observar também uma parceria entre o Governo e os produtores rurais, dando sugestões e apontando os caminhos. Somente assim fortaleceremos a cadeia produtiva”, comentou a governadora.

O presidente da Federação da Agricultura do RN, José Vieira, ressaltou que sem esse apoio governamental e da bancada estadual e federal, a atividade minguará. “Não podemos deixar que um setor inteiro tenha um declínio tão acentuado como esta acontecendo agora com a cadeia do leite. Temos que ter uma bancada política forte e que realmente trabalhe em favor dos produtores e da economia rural. Uma bancada que lute verdadeiramente pelo crescimento da agricultura e da pecuária potiguar”, enfatizou Vieira.

Números

O recuo na produção de leite nos últimos anos é de cerca de 36%. Em 2010, de acordo com dados da Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE, a produção diária era de 628.645 litros, em 24.358 estabelecimentos rurais no Rio Grande do Norte. Atualmente, não ultrapassa os 400 mil litros por dia. Há 17 anos o salário mínimo era pago com a venda de 195,3 litros de leite. Se a mesma conta for feita em 2012, serão necessários 777,5 litros para chegar aos R$ 622.

Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte - FAERN
www.faern.com.br

Agricultores familiares afetados pela seca no Nordeste podem ter acesso à nova linha de crédito

Popr Agencia Brasil

Os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contam, a partir desta terça-feira (8), com uma linha de crédito especial.
Resolução do Banco Central publicada no Diário Oficial da União abrange os municípios que tiveram decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, pelo Ministério da Integração Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2011.
O crédito vale para os agricultores familiares adimplentes que desejam realizar operações de investimento. O limite de crédito por agricultor é R$ 12 mil, com prazo de pagamento até dez anos, com três anos de carência, e taxa de juros de 1% ao ano. O agricultor conta ainda com um bônus de desconto de 40% sobre as parcelas de financiamento pagas em dia.
Para os agricultores enquadrados no grupo B do Pronaf, cuja renda familiar anual é até R$ 6 mil, o limite de crédito é R$ 2,5 mil, com as mesmas condições. O Pronaf B é uma linha de microcrédito rural voltada para a produção e geração de renda das famílias agricultoras de baixa renda do meio rural. São atendidos famílias agricultores, pescadores, extrativistas, ribeirinhos, quilombolas e indígenas que desenvolvam atividades produtivas no meio rural.
Os agricultores que quiserem acessar o crédito têm até o dia 30 de dezembro de 2012 para solicitá-lo. Ele deve procurar uma empresa de assistência técnica e extensão rural no seu município para obter orientações sobre como acessar a linha de crédito e a melhor forma de empregar os recursos.
Os financiamentos priorizam projetos de convivência com a estiagem ou seca, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, priorizando ações de infraestrutura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas, inclusive as relacionadas a projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade da unidade familiar.
Outra linha de crédito, com limite até R$ 100 mil por beneficiário, foi instituída pelo Banco Central para produtor rural (pessoa física ou jurídica), cooperativa ou associação de produtores da área da Sudene que estejam fora do Pronaf. A taxa para esse financiamento será 3,5% ao ano, em até oito anos, incluídos até três anos de carência. O prazo de contratação também é até 30 de dezembro de 2012.

Fonte: Agência Brasil

Globo quer evitar “panelinhas” nas próximas novelas

Emissora vai interferir na escalação dos elencos das produções, diz jornal

Portal R7

As próximas novelas da Globo podem ter novidade com relação aos elencos. A direção vai voltar a interferir na escalação.
A medida seria tomada pelo departamento de elenco da emissora para evitar que só sejam escalados os coleguinhas, namorados e parentes dos autores e diretores.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, desta terça-feira (8), a medida também impede que um ator faça uma novela atrás da outra.
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Um autor teria dito ao jornal que alguns novelistas chegavam a entregar lista de personagens fechada e tinha até convite feito pelo Twitter.
De agora em diante, os autores devem apresentar uma lista de sugestões, que será incrementada pela direção.
Recentemente, a emissora teve problemas para a escalação de duas novelas.
Uma delas é justamente o remake de Gabriela, que será exibida na faixa das 23h, de Walcyr Carrasco.
A outra é o remake de Guerra dos Sexos, que vai substituir Cheias de Charme, no horário das 19h.

Profissão Repórter' faz episódio documental sobre seca e enchente

Quatro anos depois, chegamos ao formato que eu considero ideal", explica Caco Barcellos à Folha sobre episódio que vai ao ar hoje no "Profissão Repórter". Nele, os jornalistas Caio Cavechini e Valéria Almeida fizeram quase tudo sozinhos -da ideia da pauta (sobre o contraste entre a realidade de cidades que vivenciam seca e enchente), passando pela pré-produção, à edição final. O programa de hoje vai mostrar a viagem dele à alagada Boca do Acre (AC) e dela à poeirenta São Raimundo Nonato (PI). Além das entrevistas no local, eles também são os responsáveis pelas imagens. Foram acompanhados apenas por um assistente de câmera cada um. A experiência rendeu um tom documental ao episódio e deve ser adotada por outras pautas da atração. Por conta de Barcellos ficou a investigação do porquê chove tanto num lugar e em outro, nada. Cavechini, que está na equipe há seis anos ("desde quando ainda era um quadro no 'Fantástico'"), diz ter se sentido acolhido no Acre. "Apesar da fragilidade da situação, as pessoas têm orgulho de contar a própria história."

Profissão Repórter
Episódio documental
QUANDO hoje, às 23h50, na Globo
CLASSIFICAÇÃO não informada

Itep recebe computadores e impressoras para melhorar prestação de serviços

Por Assessoria Sesap

O Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) recebeu, sexta-feira passada, equipamentos de informática e copiadoras, para melhorar a prestação de serviço à sociedade potiguar, graças a Convênio entre a Secretaria Nacional da Segurança Pública, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).
O valor do investimento gira em torno dos R$ 160 mil. Chegaram ao Itep 73 computadores, 68 impressoras (sendo 35 multifuncionais) e 33 matriciais e duas máquinas copiadoras. O material será distribuído na sede do órgão, em Natal, e nas duas Coordenadorias, em Mossoró e Caicó.
O diretor do Itep, Nazareno de Deus Medeiros Costa, reforça a atenção que o Instituto tem recebido do Governo do Estado, desde o começo do ano passado. Câmara frigorífica para acomodação de cadáveres, viaturas, reforma e equipamento de laboratórios, equipamentos para a Coordenadoria de Criminalística, material de limpeza, contratação de empresa especializada em serviços gerais, foram alguns dos avanços obtidos. “Volto a dizer que o Itep nunca recebeu tantos investimentos. Só viatura recebemos onze. Isso nunca tinha acontecido. Nossa câmara frigorífica tinha trinta anos e vivia quebrando; nós compramos uma nova, de última geração. Ainda enfrentamos problemas, por causa dos anos e mais anos que o Itep servia somente como cabide de emprego, mas nossa realidade é diferente e a governadora Rosalba Ciarlini tem dado todo o apoio que necessitamos. As melhorias continuarão, porque estamos trabalhando diariamente para isso e nossa equipe está comprometida com a sociedade, com as pessoas que precisam dos nossos serviços”, comemora Nazareno de Deus, que trabalhou como médico do Itep por três décadas.

Número de conflitos no campo cresceu 15% em 2011, aponta Pastoral da Terra

Agencia Brasil

Brasília -  Em 2011, os conflitos no campo motivados pela disputa por terra, água e razões trabalhistas cresceram 15% em comparação ao total de ocorrências registradas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em 2010. Segundo relatório divulgado hoje (7), o número de confrontos entre trabalhadores rurais, pequenos proprietários, quilombolas, indígenas, sem-terra e madeireiros, grileiros, fazendeiros e agentes públicos saltaram de 1.186 para 1.363.  

O número de pessoas assassinadas e de tentativas de assassinatos em função dos conflitos no campo diminuiu de 34 para 29. Já o número de ameaçados de morte saltou de 125, em 2010, para 347, em 2011. Oitenta e cinco por cento dos que receberam ameaças vivem na Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Maranhão e Tocantins).

“A Amazônia está manchada de sangue e esta mancha continua se espalhando”, declarou Laisa Santos, irmã da líder extrativista Maria do Espírito Santo, executada a tiros junto com o marido, José Cláudio Ribeiro, em maio de 2011, no Sudeste do Pará.

O crescimento de confrontos mais expressivo diz respeito à luta pelo direito à terra, que compreende as ações ou ameaças de despejos e expulsões, destruição de bens materiais e outras formas de coação contra pequenos proprietários ou famílias que vivem em ocupações, assentamentos ou territórios tradicionais, pistolagem e outros casos.

O total de pessoas envolvidas nos conflitos também aumentou em quase todo o país, com exceção da Região Sudeste, onde também foi constatada diminuição do número de ocorrências. Segundo a CPT, os 1.035 confrontos por terra, 260 conflitos trabalhistas e 68 enfrentamentos por água documentados na 27ª edição do relatório Conflitos no Campo envolveram 600.925 pessoas de todo o país – número 7,4% maior que os 559.401 registradas em 2010.

Por trás dos números, estão histórias trágicas como a do casal de extrativistas José Cláudio e Maria do Espírito Santo. Ou do cacique guarani kaiowá, Nísio Gomes, desaparecido desde o dia 18 de novembro do ano passado. Na ocasião homens armados e encapuzados invadiram o acampamento indígena Tekoha Guaiviry, localizado entre as cidades de Amambai e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, espancaram várias pessoas e levaram Nísio (as autoridades ainda não sabem se vivo ou morto), que jamais voltou a ser visto.

“O corpo do meu pai ainda não foi encontrado e eu, meu irmão e meu sobrinho vivemos com muitas dificuldades”, comentou o filho de Nísio, Valmir Gomes, afirmando não poder deixar o acampamento sob risco de ser morto e cobrando do governo federal a demarcação das terras de seu povo.

Para a CPT, o crescimento do número de conflitos prova a necessidade de uma reforma agrária que democratize o acesso às terras produtivas. Para a entidade, o primeiro ano do governo da presidenta Dilma Rousseff foi decepcionante. Segundo a comissão, o número de assentados é o menor desde 1995. Para o coordenador da CPT, Edmundo Rodrigues Costa, os dados também apontam para a omissão dos governos federal e estaduais.

“O governo chega a ser incentivador e financiador desse sistema de violência. Principalmente o governo federal, que se omite em não demarcar ou regularizar os territórios quilombolas e indígenas, sobretudo da Amazônia Legal. Essa omissão gera violência, pois [sem segurança jurídica] as pessoas que ocupam legalmente e há tempos as terras passam a ser ameaçadas e expulsas”, comentou Costa.

Lei Seca: Começa no STF audiência preparatória do julgamento

Jornal do Brasil

Na audiência pública iniciada nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal, preparatória do futuro julgamento de ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da chamada Lei Seca (Lei 11.705/2008), o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, rebateu o argumento de que a norma instituiu um nível de restrição excessivo ao consumo de álcool. Segundo ele, o Brasil está na “média”, e não “no extremo da rigidez”, em comparação com países como o Japão, a França e os Estados Unidos, que estabelecem níveis ainda mais altos de restrição à combinação álcool-direção.

O chefe da AGU foi um dos 13 selecionados para falar na audiência pública pelo ministro Luiz Fux, relator da ação proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). A audiência será retomada e concluída no próximo dia 14, com a participação de diversos especialistas, parlamentares, autoridades públicas e dirigentes de organizações não governamentais.

Ao abrir a audiência, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, afirmou que esse tipo de debate público “aproxima o Judiciário cada vez mais da sociedade, sobretudo em causas de grande complexidade técnico-científica”, com o confronto de opiniões abalizadas de especialistas para melhor informação dos ministros no julgamento de ações polêmicas de grande interesse público, como ocorreu nos casos das células-tronco, da gravidez de fetos anencéfalos e das cotas raciais nas universidades.

Direito à vida

Na sua intervenção, o advogado-geral da União deu ênfase ao respaldo da Lei Seca em direitos fundamentais assegurados pela Constituição, já que “restringe posições individuais em nome do interesse comum, cumprindo as atribuições do Estado no sentido de evitar riscos, e exercer o seu dever de proibição para proteger os direitos constitucionais à vida, à segurança e à saúde”. Adams acrescentou que a lei questionada não fere as liberdades física (o direito de ir e vir) e da atividade econômica. A seu ver, não são todos que podem conduzir um automóvel, e os que dirigem devem se submeter a restrições; no âmbito econômico, “a livre inciativa daqueles que atuam no ramo de venda de bebidas se submete à garantia do direito fundamental à vida”.

O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor do projeto da Lei Seca, citou dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) para mostrar que, depois da sua edição, houve uma redução de 28,3% nas internações hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de acidente de trânsito. Ele destacou ainda que informações do Ministério da Saúde revelaram que o número de mortes no trânsito na região Sudeste, onde está a maior frota do país, caiu de 15.189 em 2008 para 14.177 em 2009. “O objetivo principal da lei é reduzir o número de mortes no trânsito e isso vem acontecendo”, completou.

Razoabilidade

Na direção oposta, falaram os advogados da Abrasel, Percival Maricato, e Rogério Taffarello, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

O primeiro atacou a falta de “maior racionalidade, proporcionalidade e equidade” na lei de 2008. Afirmou que “a Abrasel não é contra a punição do delinquente que bebe, dirige em alta velocidade e põe em risco a vida alheia”. Ressaltando que falava em nome de dois milhões de pequenos empresários e de um milhão de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, disse que a tolerância zero prevista na Lei 11.705 é “intolerante”, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade.

Rogério Taffarello também se pronunciou na mesma linha, sublinhando que quanto maior a fiscalização, menores serão os números de mortos e feridos em acidentes provocados por motoristas alcoolizados. Mas acrescentou que, para isso, não é necessária a “vulneração de um direito tão importante quando o de não se produzir prova contra si mesmo”. A seu ver, o Judiciário deve limitar o poder do Estado de “intervir de modo extremado na privacidade e na liberdade de consciência do cidadão”. 

PEC do Trabalho Escravo pode ser votada hoje pela Câmara

Depois de dez anos tramitando no Congresso, a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01) pode ser votada hoje (8), em sessão extraordinária no plenário da Câmara dos Deputados. Organizações da sociedade civil, centrais sindicais e o governo estão se mobilizando desde o ano passado para a votação da PEC.

Agencia Brasil

A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo cuja finalidade será definida em lei. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, após a morte de três auditores fiscais do trabalho no município mineiro de Unaí.

Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base em lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conhecida como lista suja. Atualmente, 292 empregadores estão na relação, acusados de explorar mão de obra de forma análoga à escravidão.

De acordo com o  presidente da CPI, deputado Cláudio Puty (PT-PA), poucas pessoas foram punidas, apesar dos milhares de trabalhadores libertados. De acordo com o MTE, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram resgatados e mais de R$ 70 milhões de verbas rescisórias foram pagas.

“É possível, a partir de medidas de combate à miséria e com fiscalização mais dura, acabar com o trabalho escravo no Brasil. Acho que a aprovação da PEC vai tornar esse tipo de punição algo definitivo”, disse Puty.

No entanto, a proposta não é consenso entre os parlamentares. Os deputados que defendem a causa ruralista criticam o texto, pois acreditam que ele não define o que é trabalho escravo. Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), não se pode votar a PEC antes do fim dos trabalhos da CPI. “A PEC não resolve a questão [do que é trabalho escravo]. Acrescenta no artigo da Constituição que  perderá a propriedade quem cultivar psicotrópicos e praticar trabalho análogo à escravidão, só que não conceitua isso”.

Segundo dados do MTE, foram resgatados no ano passado 2.271 trabalhadores pelos grupos móveis de fiscalização, que promoveram 158 ações em 320 fazendas e estabelecimentos. Na semana passada, a Superintendência Regional do MTE no Tocantins resgatou 96 trabalhadores em situação análoga à de escravo em 11 carvoarias do estado.