A governadora do Rio Grande do
Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei que institui o programa RN em Dia,
permitindo que motoristas abordados em blitz quitem, no próprio local, débitos
vinculados ao veículo. A partir da nova regra, o pagamento poderá ser feito por
meios eletrônicos, como Pix e cartão de crédito, evitando a remoção do
automóvel quando a única irregularidade for a existência de pendências
financeiras, como IPVA, licenciamento ou multas registradas no cadastro.
Porém, mesmo que a quitação
impeça que o veículo seja apreendido, o texto deixa clato que as penalidades
que estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), continuam valendo.
Isso significa que, mesmo pagando a pendência no momento da abordagem, o
condutor continuará sujeito à aplicação da multa referente à infração
constatada.
Além disso, a legislação
estabelece que o poder público viabilize meios de pagamento imediatos, desde
que tenha a disponibilidade técnica do sistema no mentos da abordagem. O texto
também prevê que o veículo só será considerado licenciado de forma definitiva
após o processamento e a confirmação dos pagamentos, além do cumprimento de
outras exigências legais, quando houver.
Autoria da Lei
A lei que é de autoria do
Deputado Estadual Adjuto Dias, já tinha sido aprovada pela Assembléia
Legislativa no dia 03 de dezemnro. Mas apesar da sanção, a lei não entra em
vigor imediatamente. Será necessário aguardar 90 dias para que a regra comece a
valer.
Ficam excluídos da nova regra os veículos envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.
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