Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara têm repasse de emendas PIX bloqueado por pendências na prestação de contas.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, neste domingo (10), a lista dos entes federativos que terão bloqueado o repasse de emendas individuais de transferência especial — conhecidas como emendas PIX — no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, os municípios de Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara estão entre os impedidos.
Pendências na prestação de contas
A restrição atinge cidades que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas dos repasses anteriores até 29 de julho.
Cobrança por transparência
A medida atende a uma cobrança do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por mais transparência na aplicação das verbas. A atuação do STF levou o Congresso Nacional a aprovar regras mais rigorosas para fiscalização, reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024.
Recursos suspensos até regularização
Enquanto mantiverem pendências no sistema Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos recursos por meio das emendas PIX.
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