Ministério Público instaura inquérito para investigar possível fraude em contratação emergencial da Prefeitura de Lagoa Nova

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou o Inquérito Civil Público nº 04.23.2001.0000183/2025-29 para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial firmada pela Prefeitura de Lagoa Nova, referente ao Processo Administrativo nº 682/2025.

A investigação teve início a partir de um ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova (nº 119/2025 – GAB/PRES-CMLN), que encaminhou representação formal ao órgão ministerial. Os documentos anexados indicam suspeitas graves, como:

• Utilização de certidão estadual falsificada na fase de habilitação;
• Não anulação do contrato mesmo após o reconhecimento da fraude;
• Continuidade da execução dos serviços sem nova licitação;
• Ausência de responsabilização de agentes públicos e falta de medidas corretivas.

Segundo a portaria, esses indícios foram confirmados em análise preliminar e justificam a continuidade das investigações.

Diligências determinadas

O MPRN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, determinou a adoção das seguintes medidas:

1. Ofício à Secretaria de Estado da Tributação e à Procuradoria Geral do Estado para verificar a autenticidade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos nº 9784631, emitida em nome da empresa Plano A Serviços LTDA (CNPJ 23.249.596/0001-63). Em caso de falsidade, será solicitado o detalhamento das providências adotadas.
2. Ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), com cópia da representação e documentos, para avaliar a realização de auditoria especial e apurar eventual ato de improbidade administrativa.
3. Ofício à Prefeitura de Lagoa Nova solicitando, no prazo de 15 dias, informações e cópias de todo o processo administrativo sancionador que possa levar à declaração de inidoneidade da empresa, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O MPRN também determinou a publicação da portaria no Diário Oficial e a afixação no local de costume, dando transparência ao processo.

Para mais informações,acesse o link e faça o download da portaria 

Próximos passos

Com a instauração do inquérito, o Ministério Público seguirá coletando provas e analisando documentos para verificar a ocorrência de ilegalidades. Caso confirmadas, as conclusões poderão resultar em ações civis públicas, responsabilização de gestores e aplicação de sanções previstas em lei.