Medida provisória que reforçava gratuidade do Pix caduca sem ser votada pelo Congresso.
A medida provisória 1288/2025, que reforçava a gratuidade do Pix, perdeu validade na última segunda-feira (2) por falta de votação no Congresso Nacional. O texto, editado em fevereiro pelo presidente Lula, buscava conter a onda de desinformação sobre suposta taxação do sistema de transferências instantâneas.
Apesar da caducidade, a gratuidade do Pix permanece assegurada por normas já em vigor, como a própria resolução do Banco Central que instituiu o sistema.
O texto surgiu após a polêmica no final de janeiro em torno de uma instrução normativa da Receita Federal, revogada posteriormente, que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5 mil. A confusão gerou boatos, golpes e exploração política, o que levou o Ministério da Fazenda a reagir com a proposta legislativa.
A norma previa que pagamentos via Pix deveriam ter o mesmo valor que os feitos em dinheiro, proibindo a cobrança diferenciada. Também reforçava o sigilo bancário nas transações e vedava explicitamente qualquer tipo de imposto ou taxa sobre o uso do sistema.
Sem acordo entre Senado e Câmara, as comissões mistas de análise de medidas provisórias só voltaram a funcionar em abril. Até lá, outras pautas foram priorizadas e, mesmo tendo recebido prorrogação a medida seguiu sem ser votada. O texto recebeu quarenta sugestões de emendas durante sua validade.
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