Prefeitos do país estão
preocupados com eventuais mudanças na legislação que regulamenta os direitos de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
No último dia 20 de junho, deputados e senadores aprovaram parecer da Comissão
Mista para a Medida Provisória n° 827/2018, que altera a Lei 11.350/2006, a
qual trata sobre o direito dessas categorias.
Entre as medidas aprovadas no
parecer estão a organização e o financiamento pelas prefeituras de cursos
bienais de aperfeiçoamento dos ACS e ACE, o aumento gradativo do piso salarial
desses agentes e o custeio da locomoção necessária para o exercício das
atividades desses profissionais. Especialistas explicam que tanto o ACS quanto
o ACE são incorporados à Política Nacional de Atenção Básica, e encontram-se
dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), logo podem ser pagos pela União,
Estados e Municípios.
Migração do financiamento
Segundo cálculos da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), em 1993, a União era responsável por financiar
72% da Saúde no Brasil. Em 2017, sua participação está em 42%. No mesmo
período, os dois outros entes da federação duplicaram suas representatividades
no gasto total do sistema de saúde: 25% Estados e 32% Municípios. A CNM estima
que com as mudanças no valor dos pisos salariais dos ACS e ACE, os Municípios
brasileiros terão um impacto de R$ 1,8 bilhão no exercício de 2019.
Valores
Com as mudanças, o valor do Piso
Salarial do ACS e ACE chegará, em 2021, ao montante de R$ R$ 1.550,00 mensais,
e terá o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 2019 e R$ 1.400,00 em 2020. Após
esse período, o piso será reajustado anualmente a partir de 2022.
Para evitar o desequilíbrio
financeiro acarretado pelo aumento do piso, os prefeitos de todo o Brasil
buscam a aprovação da Câmara e do Senado da Proposta da Emenda à Constituição
(PEC) 172/2012, que impede a União e o Congresso de delegar novas atribuições
aos governos municipais sem a destinação e/ou indicação de verba garantida para
o custeio.
A previsão é que o parecer da
Medida Provisória n° 827/2018 deve ser analisado por deputados e senadores nos
próximos dias.
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