A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN vem reconhecer o
quadro de dificuldades econômica, financeira e política ao qual enfrenta o Estado
do Rio Grande do Norte, exigindo medidas racionais e enérgicas, por parte dos
Poderes, para o enfrentamento do momento de crise e superação dessa fase de
adversidade, inclusive, buscando a melhoria dos sistemas de segurança e saúde
pública estadual.
No entanto, o conjunto das medidas propostas pelo Governo do
Estado penalizam e oneram diretamente aos servidores públicos com aumento
de alíquota de desconto do INSS, suspensão das licenças prêmios, criação de
previdência complementar, e, enfraquece setores econômicos que
tradicionalmente necessitam de suporte e apoio governamental para o seu
crescimento, como é o caso da agricultura familiar, do turismo e do esporte e
lazer.
Nesse contexto a FETARN manifesta o seu repúdio e indignação
pela extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio
a Reforma Agrária - SEARA, relegando a agricultura familiar a disputa de
espaço e afirmação junto a outros setores e órgãos que não detêm de
identidade institucional e levando a ausência de ações e políticas
especificas que possam apoiar o desenvolvimento do setor.
A existência da SEARA ultrapassa a atuação prática da promoção do
desenvolvimento rural sustentável, da defesa dos agricultores e agricultoras
familiares e da realização de ações complementares a reforma agrária, tendo
expressiva relevância e impacto na economia, no modo de produção e na
redução das desigualdades de renda, gênero, geração, etnia, inclusive nas
desigualdades regionais do país. Ademais, não podemos esquecer de sua
importância para os movimentos sociais e populações do campo.
Trata-se de uma perda real, concreta, que representa retrocesso
indiscutível para a pauta do desenvolvimento agrário e agrícola do Rio Grande
do Norte, tendo em vista que nos últimos quatorze anos de execução do Crédito
Fundiário no Rio Grande do Norte, foram beneficiados 6.278 famílias de
agricultores e agricultoras, através da aquisição de 870 imóveis rurais, com
mobilização de recurso da ordem de R$ 164 milhões e o Programa de
regularização fundiária e de geocadastramento de 11.029 imóveis, garantiu o
acesso à terra a 4.461 famílias o título do imóvel rural.
Destacamos que não será a extinção da SEARA que salvará a
situação financeira-administrativa do Estado do RN, pois a mesma tem um
orçamento anual de apenas R$ 25,2 milhões, o que representa
inacreditavelmente apenas 0,22% do orçamento do Governo do Estado do RN,
que é de R$ 11,5 bilhões em 2018.
A extinção da SEARA denota, não nos furtamos de frisar, o desprezo
pela pauta da reforma agrária, tema que, mais que agenda de política pública,
representa demanda histórica legítima de homens e mulheres alijados e alijadas
do direito humano de produzir e de trabalhar com dignidade. Representa a
negação da função social da terra, prevista em nossa Constituição.
Significa, além disso, um olhar equivocado acerca do que deve ser o
modelo de produção de alimentos do Rio Grande do Norte, reproduzindo a lógica
do grande capital, a qual é monocultora, exportadora e usurpadora de empregos
e de direitos de trabalhadores e trabalhadoras do rural brasileiro, que é amplo,
diversificado, plural e muito maior que o espaço que lhe querem reservar, seja
na estrutura institucional do governo federal, seja na sociedade brasileira.
Estas razões confirmam o posicionamento da FETARN, apoiadas
pelo MST, MLST e CPT/RN, que se colocam contrários ao processo de extinção
da SEARA, por entenderem que, além de não impactar para resolver a crise
financeira-administrativa do Governo do Estado do RN, cria inúmeras
dificuldades para o setor da agricultura familiar, que pode ajudar a impulsionar o
desenvolvimento do RN.
A FETARN pleiteia junto ao Governo do Estado do Rio Grande
do Norte e aos Deputados Estaduais potiguares, que revejam a posição de
extinção da SEARA, pelas razões já expostas.
Natal – RN, 10 de janeiro de 2018.
A Diretoria da FETARN
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