Assembleia deve votar 5 projetos do ajuste fiscal

A Assembleia Legislativa deve votar hoje cinco projetos de iniciativa do governo, entre os quais estão propostas do ajuste fiscal que devem gerar intenso debate em plenário. Os projetos tratam da instituição da previdência complementar para os servidores, reestruturação do regime próprio da previdência e extinção dos adicionais por tempo de serviço para os funcionários públicos do Estado.As outras matérias que irão a voto na Assembleia tratam da criação do abono especial para recomposição do 13º salário, em atraso desde 20 de dezembro do ano passado, e o que dispõe sobre o pagamento de diárias operacionais para os servidores da área de segurança pública, que passa de R$ 50,00 para R$ 107,40, com garantia de pagamento até o décimo dia do mês seguinte. No projeto das diárias operacionais, há um impasse na jornada de trabalho, objeto de emenda reduzindo de 8 para 6 horas diárias. O projeto da previdência complementar prevê o direito do servidor optar pela sua permanência no Regime Próprio, e de ser por ele remunerado após a sua transferência para a inatividade, ou por sujeitar - se ao teto fixado para os obreiros colocados sob a tutela do Regime Geral, e de receber da entidade gestora do novo regime a parcela excedente desse limite – R$ 5,645,80. Segundo o texto original do governo, os Titulares do Poder Judiciário, Poder Legislativo, nele incluído o Tribunal de Contas do Estado, e Ministério Público, sserão responsáveis pelo desconto da importância correspondente à contribuição previdenciária de seus servidores, e pelo respectivo recolhimento em favor do órgão gestor previdenciário, juntamente com a própria contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, os proventos dos servidores inativos e as pensões dos dependentes de seus servidores, mediante depósito em conta bancária específica. Lima só não concorda com a supressão de dispositivos previstos na lei 8.663/2005 e lei 308/2005, que retiram a paridade remuneratória por ocasião de aposentadorias em relação a servidores da ativa.As matérias que irão à votação hoje passaram, ontem, em reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT).Projetos em pauta Propostas que vão à votação em plenário na AssembleiaMensagem 050 – Institui a previdência complementar para os servidores públicos do Estado.Mensagem 183 - trata do Regime Próprio de Previdência do Rio Grande do Norte.Mensagem 184 – Dispõe sobre o pagamento de diárias operacionais para os servidores da área de segurança pública.Mensagem 189 – Extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.Mensagem 191 – Concede abono especial aos servidores a ser pago em seis parcelas, correspondente 12,42% do valor líquido da parcela da gratificação natalina a que o servidor teria direito em dezembro de 2017.Fonte: Assembleia Legislativa

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