MPRN quer que usuários sejam removidos para uma entidade formal ou sejam devolvidos à família
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação
civil pública para que a Justiça proíba a Associação do Centro de
Recuperação de Dependentes Químicos-Projeto Novo Amanhecer (Cerena),
localizada em Nísia Floresta, de receber novos pacientes. Na ação,
formulada pela Promotoria de Justiça da comarca, também consta o pedido
de proibição total do exercício da atividade e que no prazo de 30 dias, a
entidade providencie a entrega dos pacientes aos familiares ou os
remova para outra entidade formalmente regularizada.
O centro de recuperação foi criado formalmente em 27 de novembro de
2014 por meio de contrato social, porém, consta nos autos de inquérito
civil instaurado na Promotoria, que já funcionava informalmente há mais
de 10 anos.
A primeira fiscalização, feita pela Subcoordenadoria de Vigilância
Sanitária (Suvisa) em 23 de janeiro de 2014, verificou impropriedades, a
exemplo de inexistência de alvará sanitário, admissão de residentes sem
prévia avaliação diagnóstica e falta de equipe qualificada para a
demanda de serviço.
A segunda visita foi feita pela Vigilância Sanitária Municipal a pedido
da Promotoria, em 18 de outubro de 2016, e verificou que as mesmas
inconformidades permaneciam. Diante disso, o presidente da associação
foi notificado para regularizar a situação e não comprovou a adoção de
nenhuma melhoria até o presente momento.
A mais recente inspeção, em 27 de junho de 2017, foi realizada pelo
Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Saúde (Caop-Saúde/MPRN) em
parceria com a Suvisa. Novamente, constatou-se que a entidade permanece
funcionando praticamente nas mesmas condições das vistorias anteriores e
que o representante legal continuava sendo o mesmo, tendo a instituição
apenas mudado de nome.
Assim, o MPRN alegou na ação que a situação encontrada não pode mais
ser tolerada, uma vez que o local nunca teve avaliação favorável da
Vigilância Sanitária, além de não obedecer aos prazos e chances
concedidas pelos órgãos públicos para se adequar às normas legais para o
funcionamento (como a necessidade de equipe técnica formal para
atendimentos aos usuários).
Confira aqui a íntegra da ação civil pública.
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