LEI MUNICIPAL Nº 531/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, ainda;

Considerando a existência de bens (veículos e equipamentos) inservíveis para a administração pública municipal, levando-se em consideração o correspondente ano de fabricação de cada bem (veículo) e estado de conservação;

Considerando, ainda, ser inviável economicamente para a administração pública municipal a continuidade de recuperação e manutenção desses bens;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:

Ordem	Veículo	Cor	Ano	Modelo
I	Ônibus escolar	Branca	1992	1992
II	Fiat\Fiorino ambulância	Branca	2005	2005
III	Uno Mille Economy	Branca	2009	2009
IV	Uno Mille Economy	Branca	2009	2010
V	GM Chevrolet A20	Branca	1986	1986
VI	Trator New Holland 4x2 5030	Azul
VII	Equipamentos para veículos		Carroceria aberta para caminhão Mercedes Benz cor azul
VIII	Equipamentos para veículos		Motor Diesel D-20, com caixa de marcha

 O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da administração pública.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, tornando revogadas todas as disposições em contrário. 

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