15 Municípios do RN terão recursos do FPM suspensos por falta de informações ao Siops

 O Ministério da Saúde divulgou uma lista de municípios que não informaram os dados no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), referentes ao exercício 2013. Segundo a lista, dos 245 municípios que terão recursos de transferências voluntárias da União e constitucionais suspensos, três são paraibanos.

A suspensão dos recursos envolve as transferências voluntárias e constitucionais da União para os municípios e Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012. Somente em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que os 245 municípios terão suspensos mais R$ 101 milhões de reais, enquanto que os condicionados totalizam mais de R$ 460 mil.

De acordo com a CNM, a medida adotada pelo Ministério da Saúde, em suspender as transferências dos recursos constitucionais, extrapola a Lei Complementar nº 141/2102. Isso se dá por interpretação da legislação e a aplicação do Decreto nº 7.827/2012. “De acordo com a Lei Complementar, a suspensão dos recursos só ocorrem quando o Ente deixar de cumprir as regras do condicionamento, o que não é o caso”, diz Paulo Ziulkoski.

O fato de não informar ou homologar os dados do Siops, não é motivo legal para a suspensão das transferências, uma vez que a própria legislação faz a previsão de que outras formas de fiscalização e acompanhamento dos investimentos em saúde são preservados, como no caso dos Órgãos de Controle, como os Tribunais de Contas. Os investimentos em saúde também podem ser fiscalizados pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) disponíveis à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Confira aqui a relação dos municípios com as transferências do FPM suspensas.