A
cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos
últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é
considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a
melhoria da gestão pública.
Com o pensamento de ter uma administração transparente,
o prefeito João Maria enviou uma equipe de servidores para participar de uma
capacitação na cidade de Currais Novos/RN, O curso está sendo ministrado na AMSO em parceria com Controladoria Geral da União - CGU , estão partcipando os funcionários, Wallace Frade, Helton Cícero, Marisônia, Francisco Maciel, o advogado Altran Ricardo
a Secretária de Ação Social Marília
Victor, e a Secretária de Administração Joagra Galvão.
A
transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e
dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº
131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à
Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Com
a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o
acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo
Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
De
cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz
grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a
adoção de uma série de medidas.
Para
auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União
criou o programa Brasil Transparente que tem por objeto o apoio à implementação
da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da
transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.
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