Governo enviou à Câmara novo projeto sobre o assunto, diz Lorenzoni
A decisão de
revogar o decreto sobre regras referentes às armas
de fogo foi tomada pelo governo federal para que o Congresso possa discutir o
porte do armamento. Segundo o chefe da Casa Civil da Presidência da República,
ministro Onyx Lorenzoni, o governo entregou à Câmara dos Deputados um projeto
de lei para discutir a questão.
“No caminho
do entendimento, acabamos de protocolizar um projeto de lei que trata do porte
de arma para o cidadão, com regime de urgência constitucional. E temos o
compromisso do presidente da Câmara de que, no prazo de 30 dias, ele será avaliado
em comissões e irá ao plenário", disse Lorenzoni, após conversar com os
presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP], e da Câmara, Rodrigo Maia
[DEM-RJ].
Segundo o
ministro, os demais pontos estão pacificados e, por isso, foram reeditados em
novos decretos. “O governo reeditou um decreto referente à posse de armas,
trazendo nesta reedição todos aquele avanços que já estavam consolidados desde
o mês de janeiro e aperfeiçoados no mês de maio. Isso, na conversa com Câmara e
Senado, foi entendido como uma matéria já bastante pacificada.”
Dessa forma,
apenas as novas regras referentes ao porte de armas foram revogadas. Em seu
lugar, o governo reeditará as regras anteriores, de 2004. Essas normas ficam
valendo enquanto o Congresso não vota o projeto de lei encaminhado pelo
governo. “Para que não haja um vácuo legal, a gente reedita as regras de 2004”,
disse o ministro da Casa Civil.
O
ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio
de Oliveira, também foi ao Congresso e destacou a importância de ouvir os
parlamentares. “Nesse sentido que se tentou construir, entender que não é a
nossa vontade que vai prevalecer. Numa democracia temos que ouvir o Parlamento,
ouvir o Judiciário e chegar a um ponto comum”, afirmou.
Questionamentos
No último
dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a
28, os parlamentares aprovaram projeto de decreto legislativo de Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) e outros senadores, sustando os efeitos da flexibilização
do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a
alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era
inconstitucional e que isso deveria ser feito por projeto de lei.
O decreto
ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na
norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
De manhã, o
porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que
o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da
tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
Questionado sobre a afirmação do porta-voz, Lorenzoni explicou que ele não
estava a par das discussões sobre a revogação, que ocorriam reservadamente.
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