Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do estado, há 3 mil
processos de suspensão da carteira de habilitação já instaurados no RN, e
outras 4,2 mil notificações a serem expedidas este ano. Com as novas
regras propostas pelo Governo, sobe de 20 para 40 o número de pontos
máximo que podem ser acumulados na carteira até a suspensão.
“Esses processos são instaurados e os
condutores têm direito à defesa em três instâncias: a defesa prévia, a
JARI [Junta Administrativa de Recursos de Infrações] e ao CETRAN
[Conselho Estadual de Trânsito]. Só depois dessas três instâncias é que é
colocado o impedimento no sistema”, explica Geane Costa, assistente
técnica da procuradoria jurídica do Detran/RN. “Ou seja, há várias
instâncias às quais as pessoas podem recorrer antes de terem a carteira
suspensa”, completa.
Em 2018, o número total de condutores
cadastrados no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação do RN era
851.725. Na prática, caso seja aprovada, a nova lei vai impactar em
cerca de 0,8% dos condutores do RN que se encontram na situação de terem
acumulado os 20 pontos ao longo de cinco anos na carteira de motorista.
Esse, no entanto, não é a única mudança
proposta no projeto entregue aos deputados federais. Além do aumento de
20 para 40 no limite de pontos, o Governo Federal quer ampliar a
validade da CNH de cinco para 10 anos, mudar a regra para o transporte
de crianças nos veículos tornando não obrigatório o uso da cadeira de
segurança, o fim da exigência do exame toxicológico para motoristas
profissionais e também a ampliação da validade da CNH para idosos de
dois para 5 anos.
Para que as mudanças propostas entrem em
vigor, o projeto vai precisar passar e ser aprovado pelas comissões
específicas na Câmara, para depois ser apreciado pelo plenário e ir ao
Senado.
Facultativo
Na manhã desta segunda-feira (17), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. As autoescolas terão um prazo de 90 dias, contando do dia da publicação do edital, para se adequar à nova regra, e afirmam que a medida não deve baratear os cursos, como havia sido declarado pelo ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas ao anunciar a medida.
Na manhã desta segunda-feira (17), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. As autoescolas terão um prazo de 90 dias, contando do dia da publicação do edital, para se adequar à nova regra, e afirmam que a medida não deve baratear os cursos, como havia sido declarado pelo ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas ao anunciar a medida.
"É um retrocesso. Desde 1998, quando o atual
código de trânsito passou a vigorar, nós vemos as leis enrijecendo.
Agora, estamos andando para trás, com algo que diz respeito direto à
segurança e a vida das pessoas", afirma José Pereira de Araújo Júnior,
diretor de ensino da Autoescola Prudente, em Natal.
O presidente do Sindicato das Autoescolas do
RN e diretor financeiro da Federação Nacional de Autoescolas, Eduardo
Domingo, afirma que há três pontos principais que são vistos com
preocupação pelas pessoas que trabalham no ramo.
O primeiro diz respeito a não apresentação de
estudos para embasar a decisão, diferente do que foi feito para a
implementação dos simuladores em 2016. "Quando o simulador entrou, em
2016, foi o próprio Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] que fez
essa exigência. Na época, eles tinham mil motivos para colocá-lo,
fizeram campanhas e apresentaram um estudo da Universidade de Santa
Catarina dizendo que ele era eficaz. Agora, cadê o estudo dizendo que
não é? Isso não foi mostrado para nós", afirma Eduardo.
Outro ponto citado foi a declaração do
Ministro de que a não-obrigatoriedade levaria a uma redução dos preços,
que nunca foram regulados ou definidos pelo Governo Federal. O ministro
Tarcísio Freitas afirmou esperar uma redução de até 15% nos valores dos
pacotes de aulas das autoescolas para obtenção da CNH.
“Eu, particularmente, não tenho nada contra o
simulador facultativo, mas não concordo quando o Governo diz que vai
baixar o preço por causa disso, porque ele nunca coordenou o preço e não
tem autoridade sobre isso. Como ele pretende baixar esse preço, que em
muitos estados já é defasado?”, diz Eduardo Domingo.
Por fim, os proprietários temem que, com os 90
dias dados para as autoescolas se "adequarem" e as declarações do
Ministro, as pessoas deixem de procurar o serviço nesse período de
tempo, a espera de uma redução de preços que dificilmente virá. "No
momento em que ele publica a portaria no diário oficial e dá 90 dias
para se adequar, quem é o candidato que vai procurar a habilitação antes
disso? Isso não foi discutido com quem oferece o serviço antes de ser
declarado dessa forma.”, afirma.
O equipamento de simulação custa, em média, R$ 50
mil. Parte das autoescolas, no entanto, opta por não comprar o
equipamento, fazendo uma espécie de aluguel das máquinas, que custa em
média R$ 8 mil mensais.
Simulador
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. As autoescolas têm 90 dias para se "adequarem" às novas regras, a partir da data de publicação do edital.
O equipamento de simulação custa, em média, R$ 50 mil.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. As autoescolas têm 90 dias para se "adequarem" às novas regras, a partir da data de publicação do edital.
O equipamento de simulação custa, em média, R$ 50 mil.
7,2 mil pessoas podem ser beneficiadas no Rio Grande do Norte pelas novas regras de trânsito propostas pelo Governo Federal
Quais são as alterações propostas pelo Governo para o Código de Trânsito
Fim do exame toxicológico para condutores profissionais
Fim do exame toxicológico para condutores profissionais
Aumentar de 20 para 40 o limite de pontos de infrações para suspensão do direito de dirigir
Aumentar de 5 para 10 anos a validade da CNH, e de 2 para 5 anos a validade para idosos acima de 65 anos
Fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha de segurança, infração antes considerada gravíssima
Fim da multa para quem trafegar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia
Redução da infração para motociclistas que
trafeguem com capacete sem viseira, óculos de proteção e que transporte
passageiros sem esses equipamentos de segurança
Fim da cassação da CNH para pessoas condenadas judicialmente por crimes de trânsito
O condutor tem direito à defesa em três instâncias:
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