O governo do estado sancionará, na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que
reorganiza a administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o
Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) para motocicletas. A assinatura das duas sanções será
realizada às 16h no auditório da Governadoria.
A readequação administrativa do
Estado, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus
para o erário. Ela reorganiza a estrutura das secretarias sem a criação de
cargos, apenas com remanejamento. Com a sanção, a secretaria de Assuntos
Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) é
transformada em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf),
a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ficará
subordinado.
Outra, dentre as principais
alterações, será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas
estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das
Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
Além disso, a secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a ser uma coordenação
da Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação,
da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).
Já a Lei 123/2019 propõe
incentivo a quem possui motos de até 150 cilindradas com IPVA e taxas vencidos
desde 2014. As dívidas fiscais anteriores referentes ao IPVA e às taxas do
Detran serão “perdoadas” desde que o proprietário pague os tributos e taxas a
partir de 2019.
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