MP vai apurar eventual acúmulo de cargo pelo vice-prefeito Zeca Araújo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito para apurar possível acumulação indevida de cargo pelo vice-prefeito de Cerro Corá, José Medeiros de Araújo (PSB), conforme portaria publicada na edição desta sexta-feira (15) do "Diário Oficial do Estado". O inquérito vai tramitar na 2ª promotoria de Justiça de Currais Novos, a cargo do promotor Edgar Jurema de Medeiros a partir de uma notícia de fato, que levou a notificação de Zeca Araújo, que já foi vereador no município, de modo a comparecer às 15h30 do dia 1º de abril, portanto hoje, a fim de oferecer explicações ao Ministério Público.

Leiam abaixo a portaria 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN RUA ZUZA OTHON, Nº 1150, WALFREDO GALVÃO CURRAIS NOVOS - TEL/FAX 3405-3046 PORTARIA Nº 2019/0000095937 REF. IC 111.2018.001334

EVOLUÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO PARA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. OBJETIVO: Apurar possível acumulação indevida de cargos por parte do atual vice Prefeito de Cerro Corá/RN, o Sr. José Medeiros de Araújo. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça Substituto que ao final subscreve, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, IV, "a", da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e: CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, prevista no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO, igualmente, que é função institucional do Ministério Público, estampada no art. 129, inciso III, da Carta Magna, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que foi instaurada no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos/RN a Notícia de Fato nº 111.2018.001334, que tinha por objeto averiguar possível acumulação indevida de cargos por parte do atual vice Prefeito de Cerro Corá/RN, o Sr. José Medeiros de Araújo. CONSIDERANDO, ainda, que já transcorreu o prazo legal de tramitação da Notícia de Fato em epígrafe, entretanto, ainda existe a necessidade de diligências com o fim de melhor elucidar o caso; RESOLVE INSTAURAR, com fundamento no artigo 21, incisos I e II, da Resolução nº 012/2018-CPJ, o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, cujo objeto deverá ser registrado como: "averiguar possível acumulação indevida de cargos por parte do atual vice Prefeito de Cerro Corá/RN, o Sr. José Medeiros de Araújo.". E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências: I. Notifique-se o Sr. José Medeiros de Araújo para comparecer a esta Promotoria de Justiça no dia 01/04/2019, às 15h30, visando prestar esclarecimentos relacionados ao objeto deste procedimento; II. Encaminhe-se ao CAOP respectivo, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 24, Resolução nº 012/2018-CPJ); III. Publique-se no Diário Oficial e no quadro de avisos. Autue-se. Registre-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, 13/03/2019. (assinado eletronicamente) EDGARD JUREMA DE MEDEIROS Promotor de Justiça Substituto