quarta-feira, 6 de março de 2019

Prazo para normalização dos repasses de recursos da União para os estados é prorrogado



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar, por doze meses, o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar, regulamentando os repasses de recursos, da União para os estados e o Distrito Federal. O repasse seria em decorrência da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. O prazo anterior, já expirado, havia sido fixado pelo Plenário do STF, em julgamento de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A ação foi julgada em novembro de 2016. Na decisão, o Plenário estabeleceu prazo de doze meses para a edição da lei complementar. Caso o prazo se esgotasse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos entes federados.
A União apresentou petição em que requeria a prorrogação por mais 24 meses, sustentando que a definição de critérios, prazos e condições para a compensação financeira é um tema complexo e de grande repercussão sobre as unidades federadas, especialmente em período de crise econômica. Existem diversos projetos sobre a matéria, em tramitação no Congresso, o último deles apresentado em 2017.
Na decisão, o ministro destacou que a matéria é de extrema urgência e importância, não só pela possibilidade de abalar o pacto federativo, “mas também em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas que necessitam ser novamente conciliadas no Congresso Nacional

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