Empresas só poderão ser contratadas por candidatos se tiverem cadastro
aprovado pela Corte. Arrecadação pode começar a partir de 15 de maio
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta segunda-feira
(30/04) o cadastramento de empresas e entidades com interesse em prestar
o serviço de financiamento coletivo de campanhas eleitorais. O
cadastramento é etapa obrigatória e deve ser feito exclusivamente por
meio do preenchimento do formulário eletrônico que estará disponível na página dedicada ao assunto no portal da Corte na internet.
Também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, o
financiamento coletivo é uma das novas modalidades de captação de
recursos para campanhas criadas por lei depois que o Supremo Tribunal
Federal (STF) proibiu, em 2015, a doação por parte de pessoas jurídicas
com essa mesma finalidade. O entendimento foi fixado no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650.
Além de se cadastrar no TSE, para prestar o serviço, as empresas ou
entidades arrecadadoras devem cumprir uma série de requisitos fixados
pela Resolução TSE nº 23.553/2017, norma que disciplina a arrecadação e
os gastos de recursos nas eleições. Entre os critérios de habilitação,
figuram a identificação obrigatória de cada um dos doadores e dos
valores das quantias doadas individualmente, além da forma de pagamento e
da data em que ocorreu a respectiva doação.
A instituição a quem caberá a arrecadação também está obrigada a
manter lista atualizada em seu site na Internet, com a identificação dos
doadores e seus respectivos números no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF). Os candidatos também deverão ser informados pelas prestadoras de
serviço sobre as doações realizadas para suas campanhas.
Recursos já podem ser arrecadados a partir de 15 de maio
As empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão
autorizadas a arrecadar recursos a partir do próximo dia 15 de maio
deste ano. No entanto, a liberação e o respectivo repasse dos valores
arrecadados aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles tiverem
cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do
registro de candidatura, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) e abertura de conta bancária específica para registro da
movimentação financeira de campanha.
Se houver desistência do candidato, os valores recebidos devem ser
devolvidos aos respectivos doadores. Uma vez formalizado o registro de
candidatura, quem vai concorrer no pleito de 2018 terá que informar à
Justiça Eleitoral todas as doações recebidas por intermédio de
financiamento coletivo. Essas informações devem ser prestadas mediante a
inserção dessas informações no Sistema de Prestação de Contas
Eleitorais (SPCE), por meio do envio de relatórios de campanha a cada 72
horas, conforme prevê o artigo 50, § 2º da Resolução TSE nº
23.553/2017.
A partir de 15 de agosto, as empresas e entidades arrecadadoras
também deverão informar à Justiça Eleitoral as doações recebidas e
repassadas aos candidatos. Isso deve ser feito por meio do validador e
do transmissor de dados que serão disponibilizados pelo TSE.
Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre o assunto, acesse aqui o Perguntas e Respostas.
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