Em assembleia, na tarde de ontem, policiais militares e bombeiros avaliaram cumprimento de acordo
O Termo de Compromisso e o Acordo Extrajudicial firmado no último dia 10 de janeiro entre o Governo do RN e associações das polícias Civil e Militar, e do Corpo de Bombeiros, ainda não foram cumpridos na integralidade. O documento assinado na ocasião pelo governador Robinson Faria, em conjunto com secretários de Estado, comandantes das forças de segurança e representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público, OAB e Associações, traz uma lista com 25 reivindicações: cinco delas ainda não foram cumpridas, onze “requer atenção” da categoria, uma foi iniciada, outra está à cargo das próprias Associações, duas dependem de repasses de recursos federais.
Os cinco pontos não cumpridos pelo governo são a exigência da execução integral do contrato de locação de viaturas utilizadas pela PMRN e Corpo de Bombeiros, principalmente no tocante à manutenção dos veículos; a efetivação das datas de promoção, termo do acordo que venceu no dia 12 de janeiro; envio da Lei Orgânica Básica, Código de Ética e Estatuto da PMRN à Assembleia Legislativa para votação que deveriam ter sido enviadas até o dia 25; melhoria do Centro Integrado de Apoio Social ao Policial (CIASP); e mudança na escala de guaritas dos presídios, se adequando à legislação em vigor que determina o repouso de quatro horas a cada duas horas trabalhadas.
“As 50 novas viaturas locadas após o acordo estão regulares, em obediência ao código de trânsito, mas daí para trás estão todas irregulares. O Governo vem pagando aluguel de carros em situação irregular (sem licenciamento nem seguro) e ainda paga a manutenção desses veículos. No contrato original a locadora deveria manter um carro reserva, justamente para evitar que o trabalho fosse interrompido quando um carro não estivesse em condições adequadas para uso do serviço policial”, explicou o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares (ASSPMBMRN).
Marques conduziu a assembleia realizada ontem à tarde no Clube Tiradentes, Alecrim, e reforçou que a categoria continua mobilizada. “Vamos acompanhar a votação de amanhã (hoje) na Assembleia Legislativa do pacote de ajuste fiscal proposto pelo Poder Executivo. Nossa luta não acabou quando o acordo foi assinado. Estamos acompanhando tudo, porque queremos ver todas as questões efetivadas”.
O presidente da ASSPMBMRN adiantou que está agendada uma nova assembleia para o próximo dia 7 de fevereiro. “Na pauta está a cobrança do calendário de pagamento do salário referente ao mês de janeiro”.
Hoje, dia 30 de janeiro, era o prazo estipulado no acordo assinado há 20 dias para pagamento do 13º salário. “Essa questão está em um impasse, e talvez seja votada essa terça na ALRN. A proposta do Governo é abrir uma linha de crédito para o servidor que optar fazer um empréstimo, mas não vamos aceitar que essa modalidade venha penalizar ainda mais o servidor”.
Eliabe acrescentou que a remuneração referente às progressões (mudança de nível) não estão sendo pagas. “É para ser cumprido agora na folha de janeiro, já estão trabalhando nisso”.
Os dois pontos que dependem do repasse de recursos federais são a majoração do auxílio alimentação e a recuperação das instalações físicas das unidades policiais. Entre os cinco itens cumpridos pelo Governo estão: o pagamento dos salários de dezembro, a desistência de ingressar com novas ações judiciais e a não punição administrativa das forças de segurança que aderiram à Operação Padrão que reduziu o número de efetivo trabalhando nas ruas.
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