‘Pegadinha’ do Governo acaba com planos de cargos e salários

O Governo do RN incluiu uma autêntica pegadinha do mal contra o funcionalismo no pacote de medidas fiscais e econômicas para conter a crise financeira do estado, encaminhado à Assembleia Legislativa. A Mensagem 151, que dispõe sobre a remuneração dos cargos públicos, institui o subsídio em parcela única, acabando na prática com os Planos de Cargos e Salários de todas as categorias, seja de administração direta ou indireta, civil ou militar e, inclusive, de empresa estatal dependente, que é o caso da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).

“A partir de 1º de janeiro de 2018, todos os titulares de cargos públicos de provimento efetivo, civis e militares, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, diz o art. 1º do projeto de lei complementar do governo.

De acordo com o texto, o valor do subsídio observará os valores fixados em lei para o vencimento básico de cada servidor/a e, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, não serão integrados quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual.

Outro ponto do projeto prevê, ainda, a redução de remuneração, provento e pensão dos/as servidores/as ativos, inativos e pensionistas. “Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão, em decorrência da aplicação do disposto no caput, eventual diferença será paga a título de Parcela Complementar de Subsídio (PCS), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira (…)”.

Em reunião com o Fórum de Servidores Estaduais, nesta quinta-feira (19), foram discutidas essas consequências desastrosas do projeto, que até então não haviam sido apontadas. Essa medida é uma verdadeira pegadinha perversa, entre tantas que fazem parte do pacote, contra os servidores. A luta de décadas das categorias pelos Planos de Cargos está ameaçada. É preciso que as categorias se mobilizem, se organizem e venham conversar com os parlamentares. Esse é um projeto central, que precisa de debate e de luta para barrá-lo na Assembleia.

Foi proposto a realização de uma audiência pública para debater todas as mensagens encaminhadas pelo Executivo.