Governo sanciona lei que reajusta em 23% salários de PMs e bombeiros do RN

O governo do Rio Grande do Norte sancionou a lei que reestrutura o plano de carreira dos policiais e bombeiros militares do Estado, concedendo reajuste salarial e modificando o regime de promoções. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15). O aumento previsto é de 23%, sendo parcelado em seis vezes, de forma gradativa, até 2022. As informações são do G1RN.

A lei sancionada pelo governo do estado  também prevê redução do tempo para que os militares alcancem promoções dentro de suas respectivas corporações. Pela norma, por exemplo, um soldado da PM que atualmente precisa de 10 anos para subir ao posto de cabo, teria a promoção conquistada com 8 anos de serviço.

O projeto, proposto pelo próprio Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro. Com a sanção, agora entra em vigor.

Confira as mudanças:

Salários

Praças

Soldado: R$ 3.571,82

Cabo: R$ 4.464,78

3º Sargento: R$ 5.357,74

2º Sargento: R$ 6.250,69

1º Sargento: R$ 7.143,65

Subtenente: R$ 8.929,56

Oficiais

2º Tenente: R$ 9.822,51

1º Tenente: R$ 10.715,47

Capitão: R$ 12.501,38

Major: R$ 14.287,29

Tenente-coronel: R$ 16.073,21

Coronel: R$ 17.859,12

No final da carreira, um coronel pode chegar a receber R$ 23.302,10

Parcelas

Fica o reajuste parcelado da seguinte forma:

2,5% a partir de março de 2020

2,5 % a partir de novembro de 2020

3,50 % a partir de março de 2021

3,50% a partir de novembro de 2021

4,50% a partir de março de 2022

4.58% a partir de novembro de 2022

Principais pontos contemplados na lei:

Redução dos interstícios dos praças;

Ex officio para os oficiais com o máximo de oito anos de permanência no posto;

Dispensa da obrigatoriedade de constar em três quadros de acesso para a promoção por requerimento do tenente coronel a coronel;

23% de majoração do subsídio em seis parcelas, sendo: 2,5% em março e novembro de 2020; 3,5% em março e novembro de 2021; 4,5% em março de 2022 e 4,58% em novembro de 2022, totalizando o acumulado de 23% no período.

Interstícios

De soldados para cabo, passa de 5 ou 10 anos – para 4 ou 8 anos

De cabo pra 3º sargento de 3 ou 6 anos – para 3 ou 4 anos

De 3º sargento para 2° sargento de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos

De 2º sargento para 1º sargento, de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos

De 1º sargento para subtenente, de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos

HOJE TEM SEMIFINAL DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO

Para quem gosta do futebol amador, haverá a oportunidade de assistir neste sábado (16), às 15 horas no Estádio de Futebol O Chicozão, a primeira partida da semifinal do campeonato municipal de campo do município de Lagoa Nova.Na categoria principal acontece um confronto entre as equipes do América e Sport. Na preliminar haverá a partida entre as equipes do Bahia e  São Paulo.

Partida preliminar

Bahia x São Paulo

Árbitro: Pedro Melo

Auxiliares:Carlinhos e Josimar

Partida principal

América x Sport

Árbitro: Josimar

Auxiliares: Dudú e Pedro Melo

Falece Mauro Batista

Faleceu às 15h20 de sexta-feira, dia 15 de novembro aos 73 anos de idade, o Sr Mauro Batista de Souza, mais conhecido no município de Lagoa Nova por Mauro Batista. O seu corpo está sendo velado em sua residência na avenida Dr Sílvio Bezerra de Melo, próxima a sede do Conselho Tutelar.

O sepultamento acontece logo mais às 16h00 no cemitério Santo Expedito.

Aos familiares do Sr Mauro,os nossos mais sinceros sentimentos de pesar.

Prefeitura é maior empregador em 56% das cidades pequenas

Em 56% das cidades que podem ser extintas devido à proposta do governo federal de fusão de municípios, há mais pessoas empregadas no serviço público do que trabalhando com carteira assinada em empresas privadas, mostra levantamento da Folha com base em dados oficiais.​

O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou no começo do mês plano que prevê que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total terão de ser fundidos a cidades vizinhas em 2025. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso e faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo elaborada pela equipe econômica.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 1.217 cidades seriam afetadas pelos critérios estabelecidos pelo governo.

A Folha analisou o perfil do emprego nesses locais, com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2018, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, na qual consta o registro de todos os trabalhadores formais, nos setores público e privado.

O levantamento indicou uma grande dependência da força de trabalho pelo setor público nesses municípios que podem perder sua autonomia. Em 682 deles, o número de trabalhadores com carteira no setor privado é menor do que a quantidade de concursados e celetistas contratados pelas prefeituras.

A grande dependência de recursos do setor público é, para o governo Jair Bolsonaro, uma das principais razões para que esses municípios deixem de existir, já que eles não conseguem ter uma atividade privada dinâmica.

Nos mais de mil municípios que podem ser incorporados a outros, há pouco mais de 4 milhões de habitantes: 253 mil (6,2%) são servidores municipais e podem perder o emprego caso suas cidades sejam fundidas a outras. Na média, há um servidor para cada 16 habitantes nesses locais.

A parcela da população que trabalha no setor privado, com carteira assinada, corresponde a 7,6% dos moradores (309 mil pessoas).

Outro contingente que pode ser diretamente afetado em caso de fusão são os vereadores, um grupo de quase 10 mil pessoas nessas cidades, assim como os prefeitos e vice-prefeitos. Nas Câmaras de Vereadores, há 5.500 servidores, entre concursados e celetistas.

Nessas cidades, a remuneração média é de R$ 2.109 no setor público, com uma folha de pagamento média de R$ 425 mil mensais. No setor privado, o celetista desses municípios ganha, em média, R$ 1.575.

Folhapress

Pelo menos 70 municípios do RN ficam sem delegados neste fim de semana; confira a lista

Neste final de semana, 38 municípios da região Oeste potiguar estão funcionando com apenas 1 delegado de polícia para atender todas as ocorrências criminais. Além disso, as prisões em flagrantes de 32 outros municípios, incluindo os situados nas regiões de Santa Cruz, João Câmara e Grande Natal, serão encaminhadas aos plantões zona Norte e zona Sul da capital, pela ausência de delegados voluntários no interior do estado.

Nessa quinta-feira (14) os delegados de polícia decidiram manter a mobilização que iniciaram esta semana, de não trabalhar fora do horário convencional de trabalho, em protesto pela demora do governo em analisar pleitos emergenciais da categoria.

Atualmente, em razão do déficit de efetivo, os delegados além de cumprirem o expediente de segunda a sexta-feira nas delegacias, voluntariam-se a trabalhar nos finais de semana e feriados, mediante o pagamento de diárias operacionais. Porém, eles decidiram a partir de agora por rejeitar tais diárias.

Os delegados e delegadas que compõem a Divisão de Combate ao Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) também decidiram por unanimidade, que não irão mais fazer os trabalhos de locais de homicídios fora de sua carga horária.

Segue a lista de municípios que estão sem delegados neste final de semana

PAU DOS FERROS

ÁGUA NOVA

FRANCISCO DANTAS

RAFAEL FERNANDES

RIACHO DE SANTANA

SÃO FRANCISCO DO OESTE

PORTALEGRE

DOUTOR SEVERIANO

ENCANTO

VENHA VER

CORONEL JOÃO PESSOA

RIACHO DA CRUZ

TABULEIRO GRANDE

VIÇOSA

CARAUBAS

CAMPO GRANDE

TRIUNFO POTIGUAR

PARAÚ

MARCELINO VIEIRA

ALMINO AFONSO

UMARIZAL

LUCRÉCIA

RAFAEL GODEIRO

FRUTUOSO GOMES

OLHA D’ÁGUA DOS BORGES

MESSIAS TARGINO

JANDUIS

ALEXANDRIA

ANTONIO MARTINS

MARTINS

SERRINHA DOS PINTOS

JOÃO DIAS

PILÕES

TENENTE ANANIAS

LUIS GOMES

JOSÉ DA PENHA

MAJOR SALES

PARANÁ

SANTA CRUZ

CAMPO REDONDO

CORONEL EZEQUIEL

JAPÍ

LAJES PINTADA

SÃO BENTO DO TRAIRÍ

JAÇANÃ

BOA SAÚDE

SERRA CAIADA

SENADOR ELOI DE SOUZA

SÍTIO NOVO

TAIPU

BENTO FERNANDES

JANDAÍRA

PARAZINHO

JARDIM DE ANGICOS

TOUROS

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

RIO DO FOGO

SÃO BENTO DO NORTE

CAIÇARA DO NORTE

PEDRA GRANDE

JOAO CAMARA

IELMO MARINHO

CEARA MIRIM

PUREZA

EXTREMOZ

MAXARANGUAPE

POÇO BRANCO

PARNAMIRIM

SÃO JOSE MIPIBU

MACAIBA

Escolas públicas sofrem com baixa qualidade do ensino de inglês

Levantamento foi divulgado pela agência British Council

 

O uso do inglês como prática social – aquela aplicada a necessidades básicas de comunicação, como se apresentar, pedir produtos em uma loja ou manter uma conversa curta – ainda não é o foco principal do ensino da língua estrangeira na rede pública, de acordo com a pesquisa divulgada pela agência do governo britânico British Council.

Apenas dois estados brasileiros avaliados atingiram todos os critérios necessários para o ensino de qualidade do inglês: Paraná e Pernambuco. São Paulo e Distrito Federal ficaram atrás, mas acima da média brasileira. Pará, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Alagoas não aparecem no estudo. Os demais estados apresentaram desempenho mediano ou insuficiente para os critérios do British Council, agência internacional do Reino Unido para educação e cultura.

Chamado Políticas Públicas para o Ensino de Inglês, o levantamento avalia o panorama que receberá, no ano que vem, as mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. De acordo com o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em 2018, o ensino da língua inglesa passará a integrar o currículo como matéria obrigatória.

Desafios

A pesquisa aponta dois déficits no desenvolvimento do ensino do idioma nas escolas públicas: a falta de professores qualificados e o foco no ensino gramatical em detrimento do ensino social da língua. “Uma vez que os discursos se organizam em práticas sociais, historicamente construídas e dinâmicas, o seu ensino pela prática traz um maior significado para o aluno”, explica Cíntia Toth Gonçalves, gerente sênior de inglês do British Council.

De acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de 2017, apenas 45% dos 62 mil professores de inglês na rede pública têm formação superior na área de línguas estrangeiras. Paraná e Sergipe são os únicos estados com mais de 70% dos docentes habilitados em língua inglesa ou estrangeira moderna.

"Essa é uma situação difícil, mas não única no mundo. No contexto brasileiro, é primordial que se concentrem esforços também na formação inicial dos futuros professores para que eles estejam preparados para atender à demanda gerada pela BNCC", afirma Cintia.

Um em cada seis homens tem câncer de próstata no Brasil, alerta Inca

Doença mata 14 mil brasileiros por ano

Um em cada seis homens tem câncer de próstata no Brasil, doença que é a segunda principal causa de morte por câncer de pessoas do sexo masculino no país – cerca de 14 mil óbitos por ano. Os dados, do Instituto Nacional de Câncer (Inca), servem de alerta para que os homens não deixem a saúde de lado. Apesar do alto índice da doença, o levantamento mostra que metade dos brasileiros nunca foram a um urologista.

“Infelizmente ainda há muito bloqueio por parte do público masculino em relação ao exame do toque retal. Felizmente, isso tem melhorado um pouco ao longo dos anos. Associado a esse tabu, de ser um exame um pouco mais evasivo, de mexer com a parte da sexualidade masculina, o homem acaba ficando com um pouco mais de receio de ir ao médico”, ressalta Felipe Costa, médico urologista do Hospital do Homem, na capital paulista.

Próstata aumentada - Divulgação/Sociedade Brasileira de Urologia

O câncer de próstata, assim como a pressão alta e o diabetes, é silencioso. De acordo com o médico, a única forma segura de se precaver em relação à doença é a consulta clínica. Homens a partir dos 50 anos devem realizar o exame anualmente.

“Há grupos com fator de risco maior para o câncer de próstata: são os negros e aqueles indivíduos que têm história na família com câncer de próstata abaixo dos 60 anos. Para essas pessoas, a partir dos 40 ou 45 anos, eles já devem ter um acompanhamento direcionado para diagnosticar a doença”, ressalta o médico.

Doença lenta

O câncer de próstata, na maioria dos casos, cresce lentamente, não causa sintomas e, no início, pode ser tratado com bastante eficácia. Em outros casos, no entanto, pode crescer rapidamente, espalhar-se para outros órgãos e causar a morte.

“O exame é extremamente rápido, é feito com anestésico local, de uma forma que provoque menos incômodo para a pessoa. Ainda hoje é uma das formas mais seguras e eficientes que a gente tem para poder diagnosticar o câncer de próstata na forma mais inicial”, destaca o médico.

Além do exame preventivo, os médicos recomendam que sejam evitados outros fatores, já conhecidos facilitadores da doença, como alimentação pobre em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais integrais; sedentarismo, consumo de álcool e tabaco.

Segundo o Ministério da Saúde, estimativas apontam que ocorreram 68.220 novos casos da doença em 2018. Esse número corresponde a um risco estimado de 66,12 casos novos a cada 100 mil homens.

A próstata é uma glândula presente apenas nos homens, localizada na frente do reto, abaixo da bexiga, envolvendo a parte superior da uretra (canal por onde passa a urina). A próstata não é responsável pela ereção nem pelo orgasmo. Sua função é produzir um líquido que compõe parte do sêmen, que nutre e protege os espermatozoides. Em homens jovens, a próstata possui o tamanho de uma ameixa, mas seu tamanho aumenta com o avançar da idade.

Câmara de Vereadores de Lagoa Nova adquire novo veículo

Nesta quinta-feira (14) a Câmara Municipal de Lagoa Nova recebeu o novo carro adquirido na gestão do presidente Nazareno Ulisses(PATRIOTA). O veículo, que tem capacidade para transportar até cinco pessoas, vai servir de apoio aos serviços realizados pelo Legislativo. O investimento foi em um modelo Fiat Argo, 0km bicombustível. “A aquisição deste automóvel vai facilitar o deslocamento dos vereadores e dos servidores da Casa nos afazeres diários do legislativo do município.”, destacou Nazareno Ulisses.

Erivan Costa, 37 anos de dedicação ao povo de Lagoa Nova

Erivan Costa e Josué Victor 

Em 15 de novembro de 1982, o jovem Erivan Costa dava seus primeiros passos no cenário político de Lago Nova. Com apenas 27 anos de idade, ele era eleito prefeito do município, tendo como vice-prefeito Josué Victor. Ao longo de sua gestão 1983/1988 teve início o desenvolvimento no município serrano, construindo escolas na zona rural e urbana, construção da 1ª praça denominada “Praça João Marinho Dantas”, uma nova maternidade e a antiga reformou e transformou no palácio Serrano, sede do poder executivo municipal. 

Antiga sede da prefeitura - hoje, depósito da Casa Santana

Deu início ao calçamento das primeiras ruas, perfurou diversos poços na zona rural e urbana, construiu o 1º conjunto habitacional no programa de moradia João de Barros, hoje conhecido por Conjunto Bernardino Bezerra de Sena, o espaço da feira livre, a Praça Manoel da Costa Cirne. Em 1988 Elegeu o seu sucessor, no ano 1992, disputou as eleições, sendo eleito para o seu 2º mandato. No ano de 2004, 8 anos sem exercer cargo público disputou as eleições municipais, conseguindo ser eleito para cargo de prefeito do município para seu 3º mandato, derrotando seu oponente com uma maioria esmagadora de 1635 votos. Em 2008 foi reeleito para o seu 4º mandato e no ano de 2012 conseguiu eleger seu sucessor, o contador João Maria Assunção. Para o ex-prefeito Erivan Costa, foi graças a Deus e o desejo do povo de Lagoa Nova que teve o privilégio de governar o município por 18 anos, período que ele conseguiu construir as principais obras existente no município. “Este dia 15 de novembro é uma data memorável para mim, pois marca 37 anos de uma vida dedicada ao meu querido povo de Lagoa Nova, que através dele pude administrar por 4 mandatos como prefeito do município, período que pude desempenhar o meu  trabalho em prol de todos, buscando sempre fazer sem distinção, o melhor para os lagoanovenses”. Concluiu Erivan Costa.

Causas da extinção do DPVAT

 

A Medida Provisória que extingue o seguro obrigatório Dpvat deve ser apreciada com muita cautela pelos parlamentares. A justificativa do governo para acabar com o Dpvat são os altos índices de fraudes e os custos operacionais do seguro, ou seja, não estaria funcionando direito. Se essa lógica for seguida à risca, praticamente todas as instituições públicas serão fechadas por problemas no funcionamento.
Será que a Receita Federal será extinta por causa das fraudes? Em vez de acabar com o que não vai bem, por que não identificar as falhas e saná-las? Especialistas concordam que uma atitude mais produtiva para a sociedade seria a reforma do seguro Dpvat, o que poderia incluir a abertura do serviço para a concorrência no mercado. No modelo atual, apenas uma seguradora, a Líder – um consórcio formado por diversas seguradoras - opera todo o sistema. 
O condutor acidentado ficará desamparado? Para o governo, não, já que ele pode recorrer à rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS). Um argumento no mínimo jocoso, pois quem precisa do seguro Dpvat é o cidadão de baixa renda, que provavelmente recorreria à rede pública de qualquer jeito por ser a única opção disponível. O seguro viria como um auxílio para cobrir as inevitáveis despesas com medicamentos e exames, muito presentes mesmo quando se utilizam os serviços do SUS, como é bastante notório. 
Apesar de precisar enfrentar uma verdadeira via crucis para ter acesso ao Dpvat – uma realidade bem conhecida dos acidentados que buscam o seguro – os recursos recebidos, em comparação com o pagamento feito pelos condutores na contratação compulsória, acabam sendo de grande valia; uma ajuda que deixará de vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, a menos que a MP seja derrubada ou modificada no Legislativo. 
A extinção sumária do serviço está dentro das prerrogativas do Poder Executivo, que pode tomar essa ou qualquer outra decisão dentro de sua alçada tendo sempre em vista o bem público. Por esse motivo, causa estranheza e merece rápido esclarecimento o fato de a medida atingir diretamente os negócios de um desafeto pessoal do presidente da República. Cabe ressaltar: é vício de desvio de finalidade usar a função pública para fim diverso daquele previsto na regra de competência. Daí a necessidade de pronta manifestação por parte do Planalto, o que não exime os parlamentares de apreciar a matéria de forma criteriosa visando o que for melhor para a sociedade.