Auditoria do TCE aponta ilegalidade de lei estadual e sugere suspensão de saques do Funfir

 

Relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte. 

De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.

A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema. Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.

A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.

A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.

O processo encontra-se no Ministério Público de Contas, de onde deve retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.

A Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

ENTENDA O CASO

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.

Por falta de dinheiro, eleições 2016 poderão ser manuais

Fonte; Revista Exame

Brasília - Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente.

A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30.

"O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira, 27.

O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e respectivos conselhos.

A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões).

As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente.

Terceiro repasse de novembro do FPM será creditado nas contas das prefeituras nesta segunda feira(30)

Nesta segunda-feira, 30 de novembro, as prefeituras brasileiras estarão recebendo o terceiro repasse de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante será de R$ 1,63 bilhão, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se ela for incluída, o valor passa para R$ 2,04 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, no comparativo com o terceiro decêndio de 2014, esse repasse teve um aumento real de 13,71%. Os cálculos elaborados pela equipe de Estudos Técnicos da entidade consideram a inflação do período.

Todavia, se forem considerados todos os três repasses do mês de novembro houve uma redução. Em novembro deste ano, as prefeituras receberam R$ 6,47 bilhões de FPM enquanto que em 2014 esse valor foi de R$ 7,22 bilhões. Dessa forma, houve retração de 10,37% para este mês.

A Confederação também fez um comparativo do FPM acumulado deste ano, que inclui todos os repasses até agora. No acumulado de 2015, o Fundo soma R$ 73,79 bilhões. No mesmo período do ano anterior, o repasse ficou em R$ 76,43 bilhões. A equipe de estudos técnicos ressalta que não foram adicionados nesses cálculos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015, nem os repasses extras de maio e outubro de 2015.

Estimativa para o fim de ano

Segundo previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o FPM de dezembro deste ano deve ser 8,2% menor do que o valor recebido em dezembro de 2014. Com isso, os gestores precisam ficar atentos para executar corretamente suas despesas, alerta a CNM.

Governo publica decreto com bloqueio de despesas de 2015

O governo publicou hoje (30) no Diário Oficial da União decreto com a nova programação orçamentária de 2015, com o cronograma mensal de desembolso.

Na última sexta-feira (27), o governo informou que publicaria decreto com o contingenciamento de R$ 10 bilhões.

A medida tornou-se necessária em razão da não aprovação da nova meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional.

No início do ano, o governo tinha estipulado meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em R$ 55 bilhões.

No entanto, as dificuldades para cortar gastos e aumentar as receitas fizeram a equipe econômica revisar a meta fiscal de 2015 para déficit primário de R$ 51,8 bilhões.

Devido ao reconhecimento dos atrasos nos repasses a bancos públicos, o valor do déficit subirá para R$ 119,9 bilhões.

Segundo economistas ouvidos pela Agência Brasil, o contingenciamento poderá determinar a paralisia do governo, caso o Congresso demore a aprovar a alteração da meta fiscal de 2015.

Edição: Kleber Sampaio

TERMINA NESTA SEGUNDA FEIRA (30), O PRAZO PARA RETIRAR OS PEDIDOS DO PROJETO ADOTE UMA CARTINHA E FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ

Foto( Projeto adote uma cartinha e faça uma criança feliz - edição 2014)

Termina nesta segunda-feira (30), o prazo para retirar as cartinhas do PROJETO ADOTE UMA CARTINHA E FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, qualquer pessoa que deseja colaborar pode se dirigir a sede da prefeitura e obter mais informações com Samara, Monara ou Marcela.  Em sua 1ª edição em 2014 a ação foi um sucesso, muitas crianças do município puderam ser beneficiadas com o projeto. Para a 1ª dama do município Nenen Assunção, idealizadora da ação “O projeto é de extrema importância para as nossas crianças e para que possa ser posto em prática é preciso muito da colaboração de todos os lagoanovenses, vamos colaborar,  ajude o Projeto  ADOTE UMA CARTINHA E FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ e  neste natal  ajude papai Noel e ganhe de presente o sorriso de uma criança.

Prazo para pagar guia de outubro do eSocial termina nesta segunda-feira

Via G1

Patrões têm até esta 2ª para recolher FGTS de outubro de domésticos.

Quem atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia.

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para pagamento da guia do eSocial, o Simples Doméstico, que reúne tributos como o FGTS, INSS e demais encargos do trabalhador doméstico referentes ao mês de outubro. O patrão que atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Este é o primeiro pagamento no novo modelo desde que começaram a valer novos direitos dos empregados domésticos em 1º de outubro. O pagamento que deve ser feito até esta segunda se refere aos dias trabalhados em outubro.

Para fazer o recolhimento, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Após o cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento.

A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.

O prazo anterior para fazer o pagamento era o dia 6 de novembro, mas ele foi adiado pelo governo até o final do mês. A decisão aconteceu após uma série de falhas no site e reclamações de empregadores.

Mudanças nas próximas guias

No último dia 19, a Receita anunciou que foram feitas mudanças no site do eSocial para que seja possível incluir o cálculo de tributos sobre o 13º salário e desligamento de empregados a partir de dezembro.

Motim no maior presídio do RN é contido; grades e celas são destruídas

Detentos de Alcaçuz, em Nísia Floresta, se rebelaram neste sábado (28).
Vídeo mostra que grades foram arrancadas e celas destruídas por presos.

O motim de detentos no maior presídio do Rio Grande do Norte foi contido após cerca de 8 horas neste sábado (28). A rebelião foi iniciada no início da tarde e encerrada à noite. Vídeos feitos pelos próprios presos e compartilhados em redes sociais mostram que grades foram arrancadas e celas destruídas na penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta. A informação foi confirmada pelo diretor da unidade prisional, Eider Brito.

Diante da destruição, ainda neste sábado, o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Cristiano Feitosa, disse que iria calcular os prejuízos e punir os responsáveis. "Vamos dimensionar os danos e aplicar sanções disciplinares", assegurou Cristiano Feitosa.

À tarde, foi divulgado um vídeo que mostra a destruição em Alcaçuz. O motim teria sido motivado, segundo a Sejuc, porque a visita social prevista para a manhã deste sábado havia sido suspensa. A direção do presídio suspendeu a visita porque na sexta-feira (27) foi encontrado um buraco no pavilhão 2.

Além da suspensão da visita, os presos teriam ficado insatisfeitos com a retirada de alguns aparelhos das celas, como TVs. Os aparelhos, segundo a Sejuc, foram retirados para serem catalogados e foram devolvidos neste sábado.

El Niño vai piorar a seca no Nordeste, diz especialista

O semiárido do Nordeste é uma das regiões que mais sofre com os efeitos do fenômeno climático El Niño, agravando a seca. O fenômeno ocorre durante cerca de um ano dentro de três ou cinco anos (periodicidade irregular).

"O El Niño é um fenômeno que ocorre no Oceano Pacífico, principalmente. A temperatura do mar aumenta próximo à costa da América do Sul, por vários fatores da dinâmica do oceano e da atmosfera, vem uma onda de calor do oeste do Pacífico, na Indonésia. E isso traz as nuvens também, traz precipitação que normalmente ocorreria lá longe aqui próximo da América do Sul", explica o professor doutor em meteorologia Paulo Nobre.

Quando a precipitação ocorre próximo à América do Sul, gera um braço de circulação atmosférica sobre o Nordeste, o que gera a seca. "É por isso que o El Niño é muito temido. Porque ele normalmente contribui para diminuir a chuva pela circulação atmosférica que causa", completa. Em 2015, começou por volta do mês de maio e tem previsão de duração de um ano. De acordo com o especialista, as expectativas são de que o El Niño atual seja um dos piores já registrados. 

As edições do fenômeno climático que trouxeram mais problemas ocorreram entre 1982-1983 e 1997-1998, provocando secas no Nordeste e enchentes no Sul do Brasil. Os motivos incluem as ações praticadas pelos seres humanos, como o uso intenso dos combustíveis fósseis - que provocam emissões de gás carbônico - em vez de energias mais limpas. "Usamos ainda carros com motor à combustão interna, ainda se usa petróleo, uma coisa de 1900!", critica Nobre.

Fonte: http://noticias.ne10.uol.com.br/

MORALISTA DO PROCON, QUE ‘DEFENDE’ CIDADÃO, É FLAGRADO PAGANDO EMPREGADOS COM DINHEIRO DO CONTRIBUINTE

 

Estando bom para ambas as partes..." O bordão criado nos anos 90 para um quadro de defesa do consumidor de um programa de TV ele repete até hoje. De lá para cá, no entanto, muita coisa mudou na vida de Celso Russomanno. Ex-office boy, ex-colunista social e apresentador de TV, ele entrou para a política, elegeu-se deputado federal pelo PSDB, candidatou-se a prefeito de Santo André pelo PPB, a governador de São Paulo pelo PP e, em 2012, a prefeito da cidade pelo PRB.

O Moralista do PROCON, que ‘defende’ cidadão, o deputado Celso Russomanno flagrado pela 3º vez pagando empregados com dinheiro do contribuinte.

Russomanno na ocasião chegou a ocupar o primeiro lugar na disputa (terminou em terceiro, fora do segundo turno). Agora, tentará a sorte novamente como candidato à prefeitura de São Paulo, e, desta vez, larga como favorito, com 34% das intenções de voto, segundo o instituto Datafolha. A vida de Russomanno deu muitas voltas, mas certas práticas do deputado permaneceram imutáveis.

Na semana passada, uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelou que ele mantém ao menos cinco servidores públicos, remunerados com verba parlamentar, como funcionários da entidade que preside em São Paulo, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). Não é a primeira vez que o deputado recorre à prática de usar dinheiro do contribuinte para pagar seus empregados. Nem a segunda.

De 1997 a 2001, quando era deputado federal, Russomanno designou a assessora de gabinete Sandra de Jesus para dar expediente em sua produtora, a Night and Day. Pela prática, foi condenado por peculato pela Justiça Federal em fevereiro do ano passado. Recorreu da decisão.

Comitiva de Lagoa Nova participa da 4ª conferencia estadual de politicas para as mulheres

Cerca de mais 400 delegadas, observadoras e convidadas participaram do primeiro dia da 4ª Conferência de Políticas para as Mulheres do Rio Grande do Norte, realizada na capital, Natal. O evento, que aconteceu dias 26 e 27, é de iniciativa da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado e eleger representantes para a etapa nacional, marcada para março de 2016, em Brasília (DF). A mesa de abertura foi composta por  Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte; por Teresa Freire, secretária de Políticas Públicas para as Mulheres no estado (SPM/RN), por Tatau Godinho, secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres dos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; e por Silvana Veríssimo, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), entre outras autoridades.

Participaram da abertura, também, representantes dos movimentos de mulheres negras, rurais, lésbicas e bissexuais, transexuais, jovens, quilombolas, indígenas, com deficiência e de matriz africana, a comitiva de Lagoa Nova foi  por Terezinha Ferreira vice presidente da associação do sitio de dentro, Josefa Maria(neném) presidente da associação de desenvolvimento de Buraco de lagoa e Dalva Macedo.