Saiba o que é a interdição judicial, medida adotada por família de FHC

A interdição judicial ou curatela de uma pessoa é uma medida excepcional, baseada em laudos médicos, que reconhece a incapacidade cognitiva para a gestão da própria vida, especialmente em casos de doenças como o Alzheimer.

O assunto veio à tona nesta semana, com a notícia de que a Justiça de São Paulo determinou, na última quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. FHC sofre de Alzheimer em estágio avançado e com a decisão não será mais responsável por seus atos civis, vida financeira e patrimonial.

Segundo a advogada Fabiana Longhi Vieira Franz, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), o tema é presente na realidade de muitas famílias, principalmente por chamar a atenção para a capacidade civil de pessoas idosas e os limites entre autonomia e proteção.

“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou.

Fabiana ressalta que a medida não implica, necessariamente, na perda total de autonomia, pois a curatela é definida de forma proporcional às necessidades do caso e, em geral, se restringe a atos patrimoniais, sem atingir os direitos existenciais, como ir e vir ou votar, por exemplo.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou.

A especialista reforçou ainda que, para famílias que enfrentam essa realidade, a orientação é buscar avaliação médica diante de sinais de comprometimento cognitivo e conduzir o processo com diálogo e respeito. “O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”.

Casos em que pode ser aplicada

A interdição judicial é um processo judicial no qual se declara que a pessoa não tem capacidade total ou parcial de tomar decisões sobre a própria vida civil, como administrar bens ou assinar contratos. O objetivo é garantir que ela não seja prejudicada por não conseguir expressar sua vontade ou entender as consequências de seus atos.

Segundo o Código Civil, a medida pode ser aplicada a pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: Pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente como coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado;

Pessoas com doenças mentais ou limitações cognitivas, como o Alzheimer, demência ou esquizofrenia, dificultando a administração do próprio patrimônio;

Ébrios habituais e viciados em tóxicos;

Pessoas com dependência química ou alcoolismo grave que comprometa sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma lúcida;

Indivíduos que gastam seus bens de forma compulsiva e descontrolada, a ponto de colocar em risco a própria subsistência e de sua família.

Governo do RN altera funcionamento dos órgãos estaduais durante o feriado de Tiradentes

 Administração pública terá horários alterados nos dias 20 e 21 de abril; saúde e segurança pública seguem em regime de plantão

O Governo do Rio Grande do Norte divulgou o expediente para os órgãos da administração direta e indireta no feriado de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril. A determinação abrange também as autarquias e as fundações estaduais.

Os horários de funcionamento das repartições públicas também sofrerão alterações no dia 20 de abril. A mudança ocorre em decorrência do ponto facultativo decretado pelo executivo estadual para a data que antecede o feriado nacional, publicado no Decreto nº 35.209, de 22 de dezembro do ano passado, que estabeleceu os dias de feriados nacionais e estaduais, além dos pontos facultativos, para o ano de 2026.

Leia o decreto estadual Nº35.209 de 22 de dezembro de 2025

A gestão estadual garante a manutenção dos serviços essenciais e de emergência durante o período. As áreas de saúde, segurança pública e outros setores considerados indispensáveis à população não terão interrupção no atendimento. Esses departamentos específicos funcionarão em regime de plantão ou escala.

Confira abaixo os horários de atendimentos dos serviços do Executivo Estadual:

HEMOCENTRO DALTON BARBOSA CUNHA (HEMONORTE CENTRAL) - Na segunda‑feira (20), abre das 7h às 18h. Já na terça‑feira (21), ficará aberto das 7h às 12h. Av. Alexandrino de Alencar, 1800 – Tirol

HEMONORTE DO PARTAGE NORTE SHOPPING - Fecha nos dias 20 e 21.

UNICAT - Abre na segunda‑feira (20). Já na terça‑feira (21), estará fechada.

ECOCENTRO – A sede do Idema (Ecocentro), no bairro Tirol/Natal, e o Posto Avançado, em Mossoró (Ecoe), estarão fechados na segunda-feira (20) e terça-feira (21), retornando suas atividades na quarta-feira (22), conforme o Decreto nº 35.209 publicado pelo Governo do Estado.

PARQUE DAS DUNAS – Nos dias 20 e 21, a unidade ficará aberta normalmente, das 7h30 às 17h. Entrada: R$ 1,00

PARQUE ESTADUAL MATA DA PIPA (PEMP) – No dia 20, fechado para manutenção. Já em 21 de abril, o parque terá horário reduzido, das 9h às 15h. Entrada gratuita

CAJUEIRO DE PIRANGI – Ficará aberto nos dias 20 e 21, das 8h às 17h30. Entrada: R$ 10,00 (pagam meia-entrada crianças de 7 a 12 anos, estudantes, professores e idosos, mediante apresentação de documento comprobatório).

CAERN – A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informa que não haverá expediente presencial nos dias 20 e 21 de abril. Durante o período, o atendimento para urgências em serviços de água e esgoto será realizado exclusivamente pelos canais digitais da empresa. Os clientes poderão entrar em contato através da Agência Virtual (agencia.caern.com.br), pelo WhatsApp no número (84) 98118‑8400, pelo aplicativo “App CAERN” (disponível para iOS e Android) ou pelo telefone 115 do teleatendimento.

PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - Na segunda‑feira (20), não funcionarão as unidades do Centro Administrativo em Natal e dos campuses da UERN em Mossoró e Patu. Na terça‑feira (21), todas as unidades estarão fechadas.

PROGRAMA LEITE POTIGUAR - Não haverá entrega dias 20 e 21.

DETRAN – Não haverá expediente em nenhuma das unidades nos dias 20 e 21. O atendimento será normalizado na quarta-feira (22). Cidadãos que tenham agendamento para uma das datas mencionadas, poderão comparecer na respectiva unidade de posse do comprovante de agendamento.

IGARN – O Instituto terá suas atividades paralisadas na segunda‑feira (20) e na terça‑feira (21). O atendimento ao público, além das atividades administrativas, será retomado na quarta‑feira (22).

CEASA – Na segunda-feira (20) e terça-feira (21), apenas a Administração estará fechada, em função do ponto facultativo estadual e do feriado nacional. As áreas de mercado da Ceasa/RN permanecerão funcionando normalmente - das 3h às 13h.

SINE - Nos dias 20 e 21 de abril, não haverá funcionamento na unidade Matriz, em Candelária, nem nos postos de atendimento das Centrais do Cidadão em todo o estado. Os atendimentos serão retomados normalmente na quarta-feira (22).

CULTURA

SEDE DA FJA – Fecha segunda (20) e terça (21).

CIDADE DA CRIANÇA – A Cidade da Criança estará aberta normalmente no sábado (18) e domingo (19), das 8h às 18h, podendo haver alteração em caso de chuvas fortes. No sábado (18), às 15 horas, está previsto o evento “Contar & Recontar”, que será uma tarde de contação de histórias com a equipe do Círculo de Literatura Infantojuvenil do Mulherio das Letras Nísia Floresta. Fecha segunda (20) e abre terça (21).

PALÁCIO POTENGI/PINACOTECA – Abre sábado (18) e domingo (19) das 8h às 17h, com as exposições em cartaz: A Cor da Noite, do artista visual Nescau, com curadoria de Consuelo Véa Coroca, e, Em Jogo: Arte, Natureza e Memória com obras do acervo, com Curadoria de Ranubia Gomes com Ozany Gomes e Lanna Macêdo. Na segunda (20) e terça (21), o espaço será fechado.

FORTE DOS REIS MAGOS –Abre segunda, excepcionalmente, e terça, normalmente, das 8h às 16h. Entrada: R$10 (inteira) e R$5 (meia). Gratuidade: crianças até 12 anos incompletos, idosos a partir de 65 anos e pessoas residentes em Natal (RN), com comprovante de endereço. Idosos entre 60 e 65 anos, professores, estudantes, PCDs, doadores de sangue têm direito à meia-entrada.

TEATRO ALBERTO MARANHÃO – Abre normalmente durante o feriado de Tiradentes de segunda a sexta das 8h às 17h para visitação (com entrada franca), e permanece aberto para espetáculos. Na sexta (17), tem o espetáculo “Dona Maria”, um emocionante show da dupla Os Chicos. ingressos via sympla; no sábado (18), haverá um recital especial promovido pela ONG Oficina dos Sonhos. Na segunda (20) haverá uma apresentação teatral “Quando Alice Sonha” ingressos através do número: (84) 994703343.

ESCOLA DE DANÇA DO TEATRO ALBERTO MARANHÃO (EDTAM) - Abre sábado (18), às 9h, para aula especial Método Dança Educação Física, criado pelo saudoso professor Edson Claro, um dos fundadores da Edtam. Será ministrada pela Professora Karenine Porpino.

BIBLIOTECA ESTADUAL CÂMARA CASCUDO – Abre sábado, das 9h às 13h. Está prevista a oficina “Do zero à primeira página” com a escritora Bruna Torres que ensina, na prática, como transformar ideias em livros ou projetos, abordando enredo, sinopse, narrativa e personagens. Neste Sábado (18), a Becc também contará com uma oficina gratuita de Mini Zines para crianças de 5 a 9 anos, conduzida por Isabelly Nunes e mediada por Marcos Gontijo. Fecha segunda (20) e terça (21).

CASAS DE CULTURA POPULAR DO RN – Localizadas no interior do estado - fecham segunda (20) e terça (21).

Ex-vereador Ivamar Domingos é exonerado e Prefeitura nomeia nova coordenadora em Lagoa Nova

 

Portaria publicada no Diário Oficial traz alteração em cargo comissionado na gestão municipal.

O ex-vereador Ivamar Domingos foi exonerado do cargo de Coordenador de Projetos e Urbanização.

Para a função, foi nomeada Emily Louise Aciole Medeiros, que passa a assumir como Coordenadora de Projetos e Urbanização, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana.

A mudança já está em vigor conforme publicação oficial.

Vara de Currais Novos recebe nova sala de espera de audiência climatizada

A Vara do Trabalho de Currais Novos recebeu, nesta segunda-feira (06), sua nova sala de espera climatizada. A ação, que acontece nas Varas do Trabalho do Rio Grande do Norte, faz parte da diretriz da atual administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região de humanizar o atendimento e melhorar a infraestrutura no interior.

A nova sala conta com sistema de ar-condicionado e, também, comunicação visual, sinalização e sistema de wi-fi aberto para todos. O local será utilizado pelas partes dos processos e advogados enquanto aguardam as audiências.

Na inauguração da nova instalação, o presidente do TRT-RN, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, destacou que a sala de audiência equipada trará “mais conforto térmico, informação e comodidade para todos que utilizam a Justiça do Trabalho".

Participaram da inauguração a juíza titular da Vara, Janaína Vasco Fernandes, o juiz auxiliar da presidência, Alexandre Érico, a diretora geral Priscilla Gatto, servidores do TRT-RN e da unidade.

Nesta terça-feira (7) será a vez da Vara do Trabalho de Caicó receber sua nova sala de espera equipada, com uma solenidade de inauguração a partir das 14h, que também contará com a presença do presidente do TRT-RN e autoridades locais. As Varas de Ceará-Mirim, de Macau e de Assú já receberam suas novas salas equipadas.

Ratinho responderá no TRE-SP por violência política contra deputada potiguar

 

O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021.

Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar.

Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero.

"As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! configuram, em tese, um ato de humilhação e constrangimento que se utiliza de claro menosprezo à condição de mulher. Tais falas remetem a um estereótipo de gênero que relega a mulher ao espaço doméstico e deslegitima sua presença e atuação na esfera pública e política", considera o Juiz Eleitoral Tiago Ducatti Lino Machado na decisão.

Ratinho responderá por infração ao artigo 326-B do Código Eleitoral, que define o crime de violência política contra a mulher.

Além das declarações de cunho machista, o apresentador fez menção a mandar "metralhar" a deputada, que o processou civilmente. O processo foi até a segunda instância, quando o TRF-5 inocentou Massa.

Segundo o Ministério Público, entre os objetivos do processo está a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, no montante de R$ 1 milhão, e consideram que houve danos diretos à deputada.

"Ainda que proferida em um contexto que o denunciado alega ser de "estilo" ou "jocoso", possui um potencial intimidatório e ameaçador que não pode ser ignorado nesta fase. A sugestão de violência física como resposta a uma atuação parlamentar, independentemente da intenção final, pode ser interpretada como uma forma de constrangimento e ameaça”, diz o MP.

Rio Grande do Norte recebe mais de 30 mil doses da vacina contra a covid-19

 

Nesta semana, o Ministério da Saúde enviou mais 2,2 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para todos os estados e o Distrito Federal, garantindo estoque suficiente para atender às demandas regionais. O Rio Grande do Norte recebeu 30.708 doses do imunizante. Com essa entrega, o total de doses distribuídas pela pasta nos primeiros meses deste ano chega a 6,3 milhões. Os estoques estão garantidos em todo o país.

As vacinas ofertadas pelo SUS são as mais atualizadas contra as cepas em circulação e seguem recomendadas de forma prioritária para os grupos mais vulneráveis. “As vacinas continuam sendo a principal forma de prevenir casos graves, hospitalizações e mortes pela doença. O Brasil tem doses suficientes e segue garantindo o acesso da população à imunização”, afirma o diretor do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti.

O Ministério da Saúde mantém quantitativo suficiente em estoque para atender todo o país. A distribuição das doses às unidades de saúde e a organização da logística local são de responsabilidade dos estados e municípios, que gerenciam seus estoques, controle de validade e aplicação das doses.

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Em 2026 a Escola Estadual Manoel Luís de Maria celebra 59 anos de história e contribuição em Lagoa Nova

 

Um verdadeiro patrimônio da educação lagoanovense. Em 2026, a Escola Estadual Manoel Luís de Maria completa 59 anos de fundação, consolidando uma trajetória marcada por dedicação, ensino de qualidade e compromisso com a comunidade.

De acordo com a placa histórica da instituição, a escola foi inaugurada em 1967, dentro do projeto das Escolas Reunidas, durante a administração do então governador Monsenhor Walfredo Gurgel, tendo como secretário de Educação Jarbas Bezerra.

Ao longo de quase seis décadas, a escola tem desempenhado um papel fundamental na formação de milhares de alunos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento educacional e social de Lagoa Nova.

Mais que um espaço de ensino, a Escola Manoel Luís de Maria é símbolo de história, tradição e transformação, prestando relevantes serviços à comunidade e deixando um legado que atravessa gerações.

Parceria reafirmada garante continuidade do projeto Polícia Mirim em Lagoa Nova Subtítulo:

 

A Prefeitura de Lagoa Nova/RN, por meio da Comissão Permanente de Licitação, publicou o Extrato do Termo de Autorização que garante a celebração de parceria com a ONG Paz – Agentes da Paz.

Com base no Processo Administrativo nº 769/2026, foi oficializada a formalização do Termo de Colaboração nº 001/2026, que prevê a execução do projeto “Polícia Mirim – Batalhão Força e Ação”.

A iniciativa conta com o investimento de R$ 97.080,00 e tem como objetivo promover atividades educativas, formativas e de cidadania para crianças e adolescentes da rede pública municipal, fortalecendo valores e contribuindo para o desenvolvimento social.

Associação de Agricultores do Sítio Baixa Grande é reconhecida como de Utilidade Pública em Lagoa Nova

A Associação dos Agricultores Familiares José Germano, localizada no Sítio Baixa Grande, em Lagoa Nova, agora é oficialmente reconhecida como de Utilidade Pública Municipal.

A conquista foi garantida por meio da Lei Municipal nº 938/2026, sancionada em 13 de abril de 2026, reforçando o compromisso com o fortalecimento das associações comunitárias e o desenvolvimento da agricultura familiar no município.

Esse reconhecimento é um passo importante para ampliar o acesso a projetos, parcerias e benefícios que impulsionam o trabalho dos agricultores locais.

Lei em Lagoa Nova garante recursos para castração de cães em situação de rua

 

A Prefeitura de Lagoa Nova sancionou, nesta terça-feira (13), a Lei Municipal nº 937/2026, que traz mudanças importantes na destinação de recursos públicos no município.

Inicialmente, o valor de R$ 50 mil, previsto em emenda impositiva, seria utilizado para a aquisição de um equipamento analisador de hematologia destinado à reestruturação do Laboratório Municipal. No entanto, com a nova lei, os recursos passam a ter um novo destino.

Agora, o investimento será direcionado ao setor de Zoonoses, com foco na realização de procedimentos de castração de cães e gatos em situação de rua.

A medida busca fortalecer as ações de controle populacional de animais, além de contribuir para a saúde pública e o bem-estar animal em Lagoa Nova.

A lei foi sancionada pelo prefeito Iranildo Aciole da Silva, após aprovação da Câmara Municipal.