Ministério das Comunicações doa computadores para órgãos de proteção à criança e ao adolescente e lança selo em parceria com Correios

 Iniciativas serão importantes ferramentas para entidades produzirem campanhas e materiais educativos e reforçar importância da data

Nos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério das Comunicações anunciou, nesta terça-feira (15), em evento realizado no Espaço Cultural da Anatel, em Brasília (DF), a doação de 50 computadores para órgãos públicos de proteção à criança e ao adolescente. Além disso, em parceria com os Correios, a Pasta lançou cinco selos postais para lembrar os avanços e compromissos com o ECA ao longo dos anos.

 

“Nossa atenção principal está na promoção da inclusão digital na infância e na adolescência. A tecnologia hoje é indispensável na formação humana, uma vez que oferece importantes ferramentas para o desenvolvimento de nossas crianças. Sem o apoio dela, nossos jovens chegam defasados ao mercado de trabalho”, disse o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

 

O ECA é uma das legislações mais importantes do país e foi criado em 13 de julho de 1990. O Estatuto gerou impacto internacional, sendo citado como referência em tratados, declarações e convenções sobre os direitos da infância. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) tem destacado a importância de ações intersetoriais para garantir esses direitos.

 

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma referência de legislação, de proteção da infância e da adolescência. Nós temos orgulho do ECA, porque nós temos orgulho do nosso esforço, da nossa capacidade coletiva de imaginar que construir um mundo melhor, um mundo que caibam todos e que nenhuma criança seja esquecida, que tenham suas vozes, histórias e necessidades escutadas”, enfatizou a Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.

 

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebeu as doações e será responsável pela distribuição das máquinas para 24 entidades dos estados contemplados. Os computadores serão destinados, em sua maioria, a Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Entre as cidades contempladas estão: Breves; Afuá; Anajás; Bagre; Cachoeira do Arari; Chaves; Curralinho; Gurupá; Muaná; Oeiras do Pará; Portel; Salvaterra; Santa Cruz do Arari; São Sebastião da Boa Vista e Melgaço, no Pará; Palmas, em Tocantins; Valparaíso de Goiás, em Goiás; Brasília, no Distrito Federal; Campos dos Goytacazes e Saquarema, no Rio de Janeiro.

 

Selos ECA

 

O primeiro dos selos possui uma identidade visual criada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e os outros quatro unem a marca criada pelo MDHC e a Turma da Mônica, uma parceria entre os Correios e o Instituto Mauricio de Sousa.

 

“Um Brasil melhor é aquele onde todas as crianças são respeitadas. Esses 35 anos de Estatuto é para comemorar, mas também para ser implementado e o Correios, como parceiro do país, construí selos para lembrar esses 35 anos”, destacou Getúlio Marques Ferreira, diretor de Gestão de Pessoas dos Correios.

 

Sobre os computadores

 

As 50 máquinas doadas fazem parte do programa Computadores para a Inclusão, do Ministério das Comunicações. Todos os equipamentos são provenientes de descarte de órgãos da Justiça, bancos e repartições públicas, e foram recuperados por meio de limpeza e manutenções pontuais realizadas nos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs), localizados em diversas capitais do país.

 

O programa, além de recuperar equipamentos, também capacita jovens e adultos com cursos de informática básica e manutenção de computadores, proporcionando a qualificação dessas pessoas para o mercado de trabalho. Todos os computadores recondicionados são doados, posteriormente, para associações com projetos de inclusão digital, aldeias indígenas, territórios quilombolas e áreas remotas e rurais do país.

 

Os equipamentos que não podem ser reaproveitados passam por um processo de descarte ambientalmente adequado, garantindo que não haja danos ao meio ambiente.

CAIXA INICIA PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA NESTA SEXTA-FEIRA (18)

O pagamento será antecipado para todo o estado do Rio Grande do Sul e alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima e São Paulo

A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (18), o pagamento do Programa Bolsa Família referente ao mês de julho. As famílias que recebem o benefício pela CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo aplicativo. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). Ao todo, cerca de 19,6 milhões de famílias recebem o Bolsa Família.

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de julho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de todo o estado do Rio Grande do Sul e de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima e São Paulo, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições.

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

Os canais para consulta de informações e entrega dos valores permanecem os mesmos: aplicativo CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e agências da CAIXA.

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o programa.

Como utilizar ou benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo aplicativo CAIXA Tem, sem necessidade de ir até uma agência para sacar o benefício.

Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito, bem como efetuar saques em Unidades Lotéricas, correspondentes à CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão, com identificação biométrica cadastrada previamente.

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo CAIXA Tem é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code , por meio de mais de 9 milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

Utilizando o aplicativo CAIXA Tem também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no aplicativo.

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco .

Vem aí o Seminário Nacional pela Alfabetização

Fortaleza vai receber, nos dias 6 e 7 de agosto, o Seminário Nacional pela Alfabetização, evento que reunirá lideranças políticas, gestores públicos, pesquisadores e especialistas da educação de todo o país para debater os avanços, desafios e estratégias para a alfabetização no Brasil. O encontro é promovido pela Associação Bem Comum, em parceria com a Fundação Lemann, Instituto Natura e Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd) e tem como objetivo central promover debates e reflexões sobre temas atuais relacionados à alfabetização de crianças na idade adequada.

A programação contará com palestras, painéis temáticos e mesas redondas, envolvendo nomes de destaque como o ministro da Educação, Camilo Santana, o secretário de Educação do Rio de Janeiro e Presidente do Consec, Renan Ferreirinha, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, o presidente do Inep, Manoel Palácios, além de governadores, senadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de educação e lideranças de fundações e institutos que atuam na área. Todos os detalhes serão divulgados brevemente no portal do evento.

Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

 Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.

 

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial. Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

 

Pelas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva incentivou a mobilização dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos. "O Governo do Brasil firmou um acordo histórico com INSS, MPF, DPU e OAB para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios! Para receber é preciso aderir aos termos em agências dos Correios ou pelo app Meu INSS. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro". O ministro Wolney Queiroz, da Previdência Social, também se manifestou. "O dinheiro está disponível e quem aderir primeiro vai receber primeiro. Não espere nem mais um minuto", enfatizou.

 

CONCILIAÇÃO — O plano de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até o momento, o INSS recebeu 4 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos).

 

RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:

 

» Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo

» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro

» Apontar que não reconhece a assinatura

 

OUTROS CASOS - Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

Governo do RN realiza I Festival do Queijo da Agricultura Familiar Potiguar

 O evento, promovido pela Sedraf e Emater, vai enaltecer a produção queijeira da agricultura familiar e será realizado nos dias 18 e 19 de julho

Uma oportunidade pensada para fortalecer a agricultura familiar, contribuir para a cadeia produtiva do leite e resultados, e promover o turismo cultural e gastronômico. Com essa ideia nasceu o I Festival do Queijo da Agricultura Familiar Potiguar, que vai acontecer nos dias 18 e 19 de julho, no Mercado de Agricultura Familiar, em Natal/RN.

A iniciativa partiu do Governo do RN, via Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN) e Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RN), e vai contar com uma programação que contemplará eventos técnicos, oficinas gastronômicas, apresentações culturais e venda de produtos.

O evento visa ser um espaço para agricultores familiares e consumidores interagirem, gerando novas oportunidades de negócios e parcerias. O festival vai apresentar práticas de produção, incentivando a melhoria contínua na qualidade e diversidade dos queijos potiguares.

De acordo com o titular da Sedraf/RN, Alexandre Lima, ao promover a comercialização e o consumo de queijos potiguares, o I Festival do Queijo Almeja contribuir para o desenvolvimento econômico da agricultura familiar, gerando renda e empregos.

"A produção de queijos na agricultura familiar faz parte da identidade cultural do Rio Grande do Norte. Nesse sentido, o governo estadual vem, nos últimos anos, investindo fortemente na qualificação do setor, garantindo a sustentabilidade da produção familiar.", explica o secretário.

O festival conta com o apoio de entidades como Fundação José Augusto, Idiarn, Unicafes/RN, Sistema Ocern, Assema, UFRN e Sebrae/RN. Abaixo, é possível conferir a programação completa:

1º DIA – 18/07 (Sexta-feira)

• 10h – Abertura Oficial

• 10h às 19h – Exposição e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

• 14h às 16h45 – Evento Técnico (Palestras)

Painel: Caminhos do Queijo Artesanal: conhecer, legalizar e valorizar (Moderadora: Joadilza da Silva Bezerra)

Palestra 1 (14h às 14h45) – “Regularização de Queijeiras no RN”, com Guilherme Saldanha (Titular da Sape/RN)
Palestra 2 (14h50 às 15h35) – “Novas pesquisas na cadeia do queijo artesanal do RN: onde podemos inovar?”, com Adriano Rangel (Professor da UFRN)
Palestra 3 (15h40 às 16h25) – “Turismo rural pela rotação do queijo Artesanal: onde nasce o sabor do queijo produzido no Triângulo Mineiro”, com Patrícia Freitas (Emater/MG)
Palestra 4 (16h25 às 16h45) – Debate, com mediação de Joadilza Bezerra (Consultora da JB Alimentos de Origem Animal)

• 15h – Fabricação de Queijo de Manteiga

• 15h às 18h – Concurso de Queijos da Agricultura Familiar

• 16h às 17h - Oficina de Harmonização, com Verlândia Morais (Queijista da Queijeira 504)

• 16h às 19h – Programação Cultural: Show de Nara Costa

2º DIA – 19/07 (Sábado)

• 10h às 14h – Exposição e Comercialização de Produtos

• 10h – Fabricação de Queijo de Manteiga

• 10h às 12h – Evento Técnico (Palestras)

Painel: Regularização do Queijo Artesanal: o que diz a lei?
(Moderadora: Tibério Souza)

Palestra 1 (09h às 09h40) – “Possibilidades de registro de estabelecimentos artesanais no RN”, com Danielly Avelino (Fiscal Agropecuária do Idiarn)
Palestra 2 (09h40 às 10h20) – “A lei Nivardo Melo e sua aplicação nas queijeiras artesanais”, com Samara de Melo (Fiscal Agropecuária do Idiarn)
Palestra 3 (11h às 11h40) – “Selo Arte e Queijo Artesanal” - Considerações do MAPA e “Aquisição do Selo Arte no RN”, com Rose de Aquino (Analista da Emater e Idiarn) e Sônia Nunes (Agropecuária Fiscal do Mapa)
Palestra 4 (11h40 às 12h) – Debate, com mediação de Tibério Clemente Rodrigues Souza (Agropecuário Fiscal do Mapa)

• 11h às 12h – Oficina Gastronômica com Queijos: Gastronomia regional, inovação e empreendedorismo, com Alexandre Dantas, Ana Lacerda e Leila Paiva (todos da Emater)

• 12h30 – Entrega de Prêmios e Encerramento

• 13h às 15h – Programação Cultural: Show de Zé Hilton

Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra é destaque em premiação estadual de alfabetização

Na manhã desta terça-feira, 15 de julho, a Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra foi homenageada em uma das mais importantes cerimônias educacionais do Rio Grande do Norte: a premiação estadual Potiguar Escola Alfabetizadora, realizada no Hotel Holiday Inn, em Natal/RN. O evento, promovido pelo Governo do Estado dentro do Seminário Estadual Pró-Alfa RN, reuniu 180 escolas — 132 da rede municipal e 48 da estadual — que se destacaram nos indicadores do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização (SIMAIS ALFA).

Com o tema “Resultados, Metas e Transformação na Alfabetização do Território Potiguar”, o seminário celebrou os avanços na alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental. A Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra, localizada em Lagoa Nova, foi um dos grandes destaques da premiação ao conquistar três importantes reconhecimentos:

Maior redução das desigualdades

Maior avanço na aprendizagem

Melhor desempenho de aprendizagem

Esses prêmios simbolizam o compromisso da escola com uma educação pública de qualidade, equitativa e transformadora. O resultado é fruto de um trabalho coletivo, realizado com dedicação, responsabilidade e muito amor pelos profissionais que atuam do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

A conquista reforça o papel da Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra como referência no processo de alfabetização, mostrando que com planejamento pedagógico, formação continuada, acompanhamento efetivo e valorização dos educadores, é possível transformar realidades e garantir o direito de aprender a todas as crianças.

A premiação também marca o reconhecimento do esforço diário de professores, gestores, estudantes e famílias que acreditam na educação como caminho de desenvolvimento social e humano.

MPF consegue manter condenação de pastor e de professora por trabalho análogo a escravo em Mossoró (RN)

Casal foi condenado por submeter uma mulher a jornadas exaustivas de trabalhos domésticos e sem remuneração por mais de três décadas

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região, a 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação de um pastor evangélico e de uma professora por crime de trabalho análogo à escravidão. O casal submeteu em sua casa, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração. A vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos. Proferido no último dia 3, o acórdão fixou as penas em três anos e nove meses e dois anos e 11 de meses de reclusão para o pastor e para a mulher, respectivamente, além do pagamento de multa.

Os denunciados recorreram ao TRF5 para reformar a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que os havia condenado pela prática criminosa. O casal negava a existência de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que o caso se resumia a uma situação de irregularidades trabalhistas. Ao manter a condenação, a Sétima Turma do Tribunal destacou que as provas apresentadas no processo - depoimentos de vítimas e testemunhas e relatório elaborado por auditores fiscais do trabalho - foram suficientes para comprovar o crime.

Ofensas à dignidade - O pastor e a professora afirmaram que a mulher não era escravizada, mas tratada como filha desde que chegou na casa deles. Porém, as apurações demonstraram que a vítima era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, sem receber salário pelos serviços, sendo submetida à exaustão física e mental. A mulher trabalhava de domingo a domingo, inclusive, nos feriados, e nunca teve férias. Ela recebia em troca apenas moradia, comida, roupa e alguns presentes. Além da jornada excessiva de trabalho, a vítima relatou que sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos.

No processo, o MPF ressaltou que o casal tinha plena ciência dos atos ilícitos, pois, em depoimento, o pastor confirmou que orientou a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista, temendo posteriores denúncias. Os condenados chegaram a recolher contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.

O resgate foi feito em fevereiro de 2022 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União, após denúncias anônimas. Na esfera penal, o caso foi remetido à Justiça Federal por se tratar de órgão competente para julgar o crime.

Perante o TRF5, o MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância

ATUALIZAÇÃO: ÔNIBUS PARA OS ALUNOS DO IFRN — ESCLARECIMENTOS

Após a divulgação do nosso artigo e de um vídeo publicado no perfil do vereador Matheus Manoel em seu perfil no Instagram, destacando a chegada do ônibus para atender os estudantes do IFRN em Lagoa Nova, a Prefeitura de Lagoa Nova emitiu uma nota oficial por meio da Secretaria de Educação.

Além disso, o prefeito publicou um vídeo em seu perfil na noite desta segunda-feira, 14 de julho, retificando a informação.

Segundo a nota e o vídeo do gestor municipal, o ônibus não foi enviado diretamente pelo Governo do Estado, mas sim adquirido por meio do Novo PAC Seleções 2023, do Governo Federal, através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Ainda assim, a chegada do ônibus representa uma conquista importante para a educação local, garantindo mais dignidade e segurança no deslocamento dos alunos que estudam no município.

Férias escolares: dicas de organização com as crianças em casa

 Multicoisas reúne soluções práticas para manter o lar funcional e acolhedor durante o recesso escolar

As férias escolares são um momento muito esperado pelas crianças — e também um período que desafia a rotina de muitas famílias. Com os pequenos em casa por mais tempo, manter o lar organizado pode parecer uma missão difícil. No entanto, com algumas estratégias simples e o envolvimento das crianças, é possível transformar o período em uma oportunidade de colaboração e aprendizado.

Confira algumas dicas práticas para manter a organização durante as férias:

1. Crie uma rotina leve, mas estruturada
Mesmo sem as obrigações escolares, estabelecer horários para refeições, momentos de lazer e tarefas domésticas ajuda a manter o equilíbrio e evita o caos no dia a dia.

2. Estimule a participação das crianças
Delegar pequenas responsabilidades, como guardar brinquedos, arrumar a cama ou ajudar a organizar os materiais de artes, incentiva a autonomia e o senso de cuidado com o espaço.

3. Use caixas organizadoras e etiquetas
Separar itens por categorias e identificá-los com etiquetas facilita na hora de guardar e encontrar o que for necessário. Além disso, torna o processo mais visual e divertido para os pequenos.

4. Defina áreas para brincadeiras
Reservar um espaço específico para as atividades infantis evita que a casa inteira se transforme em um parque de diversões. Tapetes, cestos e prateleiras ajudam a delimitar e manter o local em ordem.

5. Faça limpezas rápidas ao longo do dia
Pequenos momentos de arrumação ao longo do dia evitam o acúmulo de bagunça. Um cronômetro ou uma música favorita podem transformar a tarefa em uma brincadeira.

Para facilitar essa organização e deixar a casa mais funcional durante as férias, a Multicoisas, rede de franquias especializada em soluções para o dia a dia, oferece uma grande variedade de produtos como caixas organizadoras, etiquetas adesivas, cestos, suportes e itens de armazenamento. São opções práticas e acessíveis para quem quer manter o lar em ordem mesmo com a casa cheia.

Com mais de 170 lojas em todo o Brasil e um e-commerce completo, a Multicoisas é o destino certo para encontrar tudo o que você precisa para atravessar as férias com praticidade, e com menos bagunça.

 

Sobre a Multicoisas

 

A Multicoisas é uma rede de franquias brasileira especializada em soluções para pequenos reparos e utilidades do lar, fundada em 1984. Ao longo dos anos, a empresa evoluiu seu conceito de "Soluções para o seu dia a dia" para “Além das Coisas”, refletindo seu compromisso em proporcionar não apenas produtos, mas também experiências que empoderem os clientes.

 

A Multicoisas oferece uma ampla gama de itens para cozinha, organização, lavanderia, limpeza e pequenos reparos, sempre com o objetivo de inspirar e apoiar seus consumidores na criação de soluções personalizadas.

 

Reconhecida pela qualidade e excelência no atendimento, recebeu prêmios como o Selo de Excelência da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Com mais de 170 lojas em todo o Brasil, a Multicoisas se orgulha de ir além das coisas, criando um ambiente acolhedor e oferecendo suporte completo aos seus clientes.

Novo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição amplia segurança na hora de comprar aparelhos

Novo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição amplia segurança na hora de comprar aparelhos

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu nesta segunda-feira, 14 de julho, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar, em uma única base, informações de aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

 

A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição.

 

Segundo a Anatel, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone. "O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje", afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.

 

Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.

 

Como consultar:

Para saber se um celular possui alguma restrição:

• Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
• Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
• Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
• Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
• Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.