Pregão Eletrônico Nº 042/2024 é Anulado pela Prefeitura de Lagoa Nova/RN

A Procuradoria Geral do Município de Lagoa Nova publicou nesta segunda-feira (29) o Termo de Anulação do Pregão Eletrônico nº 042/2024, que tinha como objetivo a concessão onerosa de uso de espaço público.

O processo foi anulado por determinação do prefeito Iranildo Aciole da Silva, com base em parecer jurídico que apontou vícios insanáveis no certame, como:

• A realização do pregão no último dia útil da gestão anterior, sem justificativa técnica ou planejamento junto à nova administração;

• Inadequação da modalidade licitatória, já que o pregão eletrônico não é considerado apropriado para concessão de uso de bens públicos;

• Estimativa de preços desatualizada, sem laudo técnico ou atualização conforme os valores de mercado.

O parecer jurídico nº 238/2025 concluiu que tais falhas tornam o procedimento ilegal e insustentável, motivo pelo qual foi anulado com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e na Súmula nº 473 do STF, que autoriza a administração pública a anular atos ilegais.

A anulação foi motivada também pela necessidade de alinhamento com a nova gestão municipal e pela responsabilidade de garantir a lisura dos processos administrativos.

Empresas participantes foram notificadas, e será aberto o prazo de três dias úteis para interposição de recurso, conforme previsto na legislação.

A Prefeitura destacou que o ato de anulação já foi comunicado aos órgãos de controle e será devidamente publicado no Portal de Compras Públicas.

Abaixo os espaços  que tiveram suas concessões anuladas:

Distrito Manoel Domingos
Dimensões: 5 x 5m

Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo (em frente ao hospital)
Dimensões: 11,00 x 5,5m

Praça de Eventos Geraldo Dantas
Dimensões: 3 x 3m

Feira Coberta - Lateral Direita (Rua João Lopes Galvão)
Dimensões: 3,80 x 3,80m

Feira Coberta - Lateral Esquerda (Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo)
Dimensões: 3,80 x 3,80m
Praça do Bairro Jesus Menino - Frente para a Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo
Dimensões: 5 x 5m

Praça do Bairro Jesus Menino - Frente para a Rua Manoel da Cunha Filho
Dimensões: 5 x 5m