quinta-feira, 3 de julho de 2025

Decisão Sadministrativa cancela oficialmente o concurso Público de Lagoa Nova/RN; taxas de inscrição serão devolvidas

A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio do Processo Administrativo nº 327/2024, datado de 2 de julho de 2025, oficializou o cancelamento do Concurso Público nº 001/2024, acolhendo os pareceres da Comissão de Trabalho, da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral do Município.

A decisão foi motivada por diversas irregularidades identificadas no processo, que feriram princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade fiscal. Os pareceres técnicos apontaram que o certame apresentava vícios insanáveis, não sendo possível qualquer convalidação ou correção das falhas, o que comprometeria a legalidade do processo.

Além disso, foram levadas em consideração as recomendações do Ministério Público, que reforçou a necessidade de realização de um novo concurso público em conformidade com os princípios legais e técnicos que regem a administração pública.

Diante desse cenário, o município determinou as seguintes providências:

  • Cancelamento oficial do Concurso Público nº 001/2024;
  • Notificação à FUNCERN (Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN) para a devolução imediata das taxas de inscrição aos candidatos;
  • Formação de uma nova comissão organizadora, responsável por acompanhar e promover os trâmites do próximo concurso;
  • Abertura de novo processo administrativo, com o envolvimento da Secretaria de Administração, secretarias municipais e corpo estatutário, para levantamento de vagas, análise do quadro funcional e elaboração de plano de contratações, com estudo de impacto econômico;
  • Remessa dos autos aos órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara Municipal.

Mais informações sobre os próximos passos e o novo edital serão divulgadas em breve pelos canais oficiais da Prefeitura de Lagoa Nova.

 

 

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