A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio
do Processo Administrativo nº 327/2024, datado de 2 de julho de 2025,
oficializou o cancelamento do Concurso Público nº 001/2024, acolhendo os
pareceres da Comissão de Trabalho, da Assessoria Jurídica, da Procuradoria
Geral do Município.
A decisão foi motivada por diversas irregularidades
identificadas no processo, que feriram princípios constitucionais como legalidade,
moralidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade fiscal. Os pareceres
técnicos apontaram que o certame apresentava vícios insanáveis, não sendo
possível qualquer convalidação ou correção das falhas, o que comprometeria a
legalidade do processo.
Além disso, foram levadas em consideração as
recomendações do Ministério Público, que reforçou a necessidade de realização
de um novo concurso público em conformidade com os princípios legais e técnicos
que regem a administração pública.
Diante desse cenário, o município determinou as
seguintes providências:
- Cancelamento
oficial do Concurso Público nº 001/2024;
- Notificação
à FUNCERN (Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico
do RN) para a devolução imediata das taxas de inscrição aos candidatos;
- Formação
de uma nova comissão organizadora, responsável por acompanhar e promover
os trâmites do próximo concurso;
- Abertura
de novo processo administrativo, com o envolvimento da Secretaria de
Administração, secretarias municipais e corpo estatutário, para
levantamento de vagas, análise do quadro funcional e elaboração de plano
de contratações, com estudo de impacto econômico;
- Remessa dos autos aos órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara Municipal.
Mais informações sobre os próximos passos e o novo
edital serão divulgadas em breve pelos canais oficiais da Prefeitura de Lagoa
Nova.
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