MPRN recomenda revisão de contratos com escritórios de advocacia em municípios do Seridó

Recomendação do MPRN abrange Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá para revisão de contratos com escritórios de advocacia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que os municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá revisem os contratos firmados com escritórios de advocacia para receber valores de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A recomendação ressalta que a utilização da verba pública do Fundef para pagar honorários advocatícios é inconstitucional, pois não está alinhada com seu objetivo principal de aplicação na educação. O STF já proibiu o pagamento de honorários advocatícios contratuais com esses recursos. As prefeituras devem suspender o pagamento e anular os contratos, além de adotar medidas judiciais para recuperar os valores pagos indevidamente. O prazo dado pelo MPRN para o cumprimento das diretrizes é de 30 dias.