O governo do RN anunciou nesta quarta-feira (19) que editou um decreto que estabelece gratuidade no sistema de transporte público do Rio Grande do Norte no segundo turno das eleições presidenciais, no qual disputam Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL).
Pela decisão, o passe livre deverá ser implementado nas linhas intermunicipais nos dias 29 e 30 (sábado e domingo). Os custos da operação serão bancados pelo governo estadual. O acordo entre Governo do Estado e empresas foi fechado nesta quarta-feira, durante reunião na Secretaria Estadual de Tributação (SET).
Ficou estabelecido que a gratuidade acontecerá entre os dias 29 e 30 de outubro para as linhas do sistema intermunicipal rodoviário e, para o sistema metropolitano, das 4 horas da manhã até meia-noite do dia 30/10”.
O decreto abrange apenas as linhas geridas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN). A gestão sobre as linhas urbanas do município de Natal cabe à Prefeitura do Natal.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) afirmou nesta terça-feira (18) que ainda não decidiu como será organizado o transporte público na cidade no dia 30 de outubro, data do 2º turno da eleição presidencial. Partidos como o PT cobram passe livre para garantir que eleitores pobres possam votar.
No 1º turno, no dia 2 de outubro, a frota de ônibus circulou em Natal em regime de dia útil e os passageiros só precisaram pagar 50% do valor da passagem (a chamada tarifa social).
“A STTU informa que o assunto ainda será objeto de análises jurídica e financeira por parte do Município. Após a análise, o município irá se posicionar”, afirmou a pasta, em nota.
Aval do STF
A decisão da governadora ocorre um dia após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar prefeituras a oferecer transporte público de forma gratuita para a população no segundo turno da eleição. A decisão atendeu a um pedido de consulta da Rede Sustentabilidade.
As administrações municipais e as companhias de trem, metrô e ônibus poderão, assim, garantir transporte de graça para que os eleitores possam votar, sem com isso correr o risco de serem acusadas de crime eleitoral ou de improbidade.
Barroso frisou em sua decisão que o voto é uma garantia constitucional e que, por isso, não pode haver qualquer discriminação de eleitores por sua posição política. Todos devem ter assegurado o transporte gratuito onde ele for adotado.
“Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos”, escreveu ele.
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