O
Ministério Público Estadual publicou nesta quinta-feira(07) no Diário
Oficial do Estado do RN, uma Portaria em que instaura Inquérito Civil,
que tem como objeto, suposta
contratação ilícita de servidor público para exercer funções de
Controlador da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN. O MP solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores, cópia
dos atos de nomeação e exoneração e contratação do senhor LOURIVAL
RANGEL FILHO para o cargo de controlador geral da Câmara Municipal,
entre outras solicitações.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA
Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385
Inquérito Civil 092.2018.000041
Documento 2018/00000000240152
PORTARIA
Considerando o término do
prazo para conclusão do procedimento, havendo necessidade de novas
diligências, o Promotor de Justiça da Comarca de Florânia/RN RESOLVE
converter a NOTÍCIA DE FATO 092.2018.000041 em INQUÉRITO CIVIL, nos
seguintes termos:
FATO: Suposta contratação
ilícita de servidor público para exercer funções de Controlador da
Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz e Luciano Silva Santos
REPRESENTANTE: Tomaz Araújo Cruz.
PROVIDÊNCIAS: Encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao CAOP respectivo. Publique-se.
Requisite-se ao Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN que remeta, em quinze dias:
a) Cópia dos atos de
nomeação e exoneração e contratação do senhor LOURIVAL RANGEL FILHO para
o cargo de controlador geral da Câmara Municipal;
b) Cópia dos comprovantes de pagamento de vencimentos do senhor LOURIVAL RANGEL FILHO, relativo ao ano de 2015;
c) Cópia integral do
procedimento licitatório (convite 002/2016), que culminou na contratação
do senhor LUCIANO SILVA SANTOS, para exercer serviços técnicos de
controlador da Câmara Municipal;
d) Cópia integral de
qualquer outro procedimento licitatório posterior, cujo objeto tenha
sido a contratação de pessoa física ou jurídica para exercer serviços de
controle da Câmara Municipal;
e) Cópia de atos de
nomeação/exoneração de servidores para exercer cargo de controlador
geral da Câmara Municipal, relativos aos anos de 2016 a 2018;
f) Cópia integral dos
processos de pagamento ao senhor LUCIANO SILVA SANTOS, relativos ao
exercício de serviços de controlador da Câmara Municipal.
Florânia (RN), 05 de junho de 2018.
ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS
Promotor de Justiça
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