Senador
responderá no RN por improbidade administrativa. Crimes relacionados
ao mesmo esquema já foram denunciados pela PGR ao STF
O
Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal no
Rio Grande do Norte com uma ação de improbidade administrativa
contra o senador José Agripino Maia (DEM) e o empresário José
Adelmário Pinheiro Filho, o “Léo Pinheiro”, ex-presidente da
OAS. O processo trata do recebimento de quase R$ 1 milhão em
propina, pelo parlamentar, em troca de auxílio à empreiteira,
responsável pela construção do estádio Arena das Dunas. A obra
foi erguida em Natal para a Copa de 2014 por um preço superfaturado
em R$ 77 milhões.
Em razão
do foro por prerrogativa de função, a denúncia contra o senador
sobre o mesmo esquema teve de ser apresentada pela Procuradoria-Geral
da República ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro
decidiu pelo seu recebimento (tornando-o réu sob acusação de
corrupção passiva e lavagem de dinheiro). Somente então os autos
foram remetidos à Procuradoria da República no RN para as
providências no âmbito civil da improbidade administrativa em
primeira instância.
A ação
de improbidade impetrada no Rio Grande do Norte pede a condenação
dos dois réus por enriquecimento ilícito (artigo 9º, caput e
inciso I, da Lei 8.429/1992), com a perda dos bens ou valores
envolvidos (no total de R$ 904.224); perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de
multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e
proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez
anos.
Entre
2012 e 2014, José Agripino recebeu no mínimo R$ 654.224 por meio de
depósitos fracionados em sua conta e, pelo menos, outros R$ 250 mil
disfarçados em “doações eleitorais” ao Diretório Nacional do
DEM, presidido por ele. Em sua delação, o doleiro Alberto Youssef
confirmou ter enviado quantias em dinheiro a Natal (R$ 3 milhões
entre 2011 e 2014), para atender a “interesses” da OAS, que na
época só possuía o estádio como obra de grande porte no estado.
Os depósitos para o senador foram exatamente em datas próximas à
vinda dos emissários do doleiro.
Entrave
- A principal atuação de Agripino em prol da empreiteira foi a
ajuda dada na liberação de parcelas do financiamento do BNDES para
a obra, em 2013. Naquele ano, essa liberação dependia de um aval do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) quanto ao projeto executivo da
arena. Caso o tribunal apontasse sobrepreço ou superfaturamento, as
parcelas seriam suspensas.
A OAS, no
entanto, não havia apresentado ao TCE o projeto executivo completo
e, dessa forma, não havia como o tribunal atestar a regularidade.
Léo Pinheiro, então, solicitou a intervenção do senador e este
chegou a reunir, em seu próprio apartamento, o relator do processo
no TCE junto com representantes da empresa e do Governo do Estado.
O
tribunal potiguar nada comunicou ao banco, nem ao Tribunal de Contas
da União (TCU), e os repasses do financiamento continuaram ocorrendo
normalmente. Somente em 2016 a área técnica do TCE-RN analisou os
elementos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço e
superfaturamento totalizando R$ 77.532.187,35.
Relação
– Durante a Operação Lava Jato, foram resgatadas mensagens
trocadas entre o senador e o empresário tratando de encontros, troca
de presentes e até mesmo a solicitação de uma aeronave para fins
particulares pelo parlamentar. Os dados telefônicos comprovam 124
chamadas entre os dois, de 2012 a 2014. “Os elementos da
investigação mostram que se tratava de relacionamento baseado em
troca de favores e benefícios espúrios”, reforça o MPF.
Confira a
íntegra da ação de improbidade (0800812-23.2018.4.05.8400)
clicando aqui
.
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