Prefeito João Maria Assunção assina autorização para ação judicial relativa à devolução dos recursos do FUNDEB

Ao lado do prefeito de Bom Jesus, João Maria Assunção assina o termo de autorização

O prefeito do município, João Maria Assunção esteve na sede da FERMURN, (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), em Natal. Onde na oportunidade assinou o termo de autorização para ação judicial relativa à devolução dos recursos do Fundeb na Femurn. Segundo o prefeito, o documento autoriza de forma ampla e irrestrita que a assessoria da FEMURN represente o município no âmbito judicial relativa a transferência voluntária do fundo de manutenção de desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em conformidade com o que dispõe o artigo 5º, XXI, da constituição federal.