O prefeito de Lagoa
Nova João Maria Assunção através do decreto 473/2016 publicado no diário oficial
dos municípios, fixou a taxa administrativa
de R$ 20,00 (Vinte Reais) para emissão de Alvará de Empresas do MEI – Micro
empreendedor Individual para o ano de 2016. De acordo com o documento, o alvará
de funcionamento dos Micros empreendedores individuais deverá ser retirado na
Coordenadoria de Tributação sediada na prefeitura de Lagoa Nova até o dia
29/02/2016.
Maiores informações
sobre o decreto, acesse o link
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