Após 11 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento vai passar amanhã por
uma prova de fogo na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL)
3722/2012, que revoga as regras estabelecidas em 2003, será votado em
comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário. A proposta
volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra,
torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e
aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.
Atualmente restrito a um grupo de 11 categorias profissionais, o
porte poderia ser autorizado para qualquer cidadão. Seria preciso
comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais e
nem estar respondendo a um processo criminal no momento do pedido.
O autor do PL, deputado federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a
proposta tenta adequar a legislação ao pensamento da maioria da
sociedade. Em 2005, 63,96% dos brasileiros rejeitaram, em referendo, a
proibição do comércio de armas no país (a votação não fazia referência
ao porte). “O projeto apenas permite o que a maioria da população
deseja: que o cidadão de bem tenha direito de ter uma arma para se
defender”, afirma o parlamentar.
O conteúdo original, no entanto, deve ser suavizado por meio de um
substitutivo do relator da matéria na comissão especial, Cláudio Cajado
(DEM-BA). Ele antecipou que vai mudar itens polêmicos, como o prazo de
validade do registro de armas e a idade mínima para a posse e o porte.
Atualmente, o registro precisa ser refeito a cada três anos. Pelo
projeto original, a validade nunca expiraria, mas Cajado vai sugerir um
prazo de cinco anos. O relator também deve manter nos atuais 25 anos de
idade a exigência mínima para a compra de armamento, contra 21 anos
previstos no texto de Mendonça. O porte seria concedido apenas após
cinco anos de posse, ou seja, a partir dos 30 anos.
“Dentro do escopo normatizado pelo Estatuto, queremos poder encontrar
um meio termo, que permita à população o exercício do direito
constitucional de defesa da vida”, disse Cajado, durante debate com
internautas na semana passada.
Diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques classifica o
projeto como um retrocesso para a segurança pública brasileira. “Não é
apenas uma proposta que desfaz o Estatuto, mas algo que estimula o uso
de armas”, diz. Ele cita como exemplo o aumento na quantidade de armas e
de munição permitidas por pessoa.
Pelo PL, o limite de armamento por cidadão salta de seis para nove.
Já o de munição pula de 50 por ano para cada arma para 600 por ano, por
arma. “Se o cidadão tiver nove armas, terá direito a 5,4 mil munições
por ano. Ele vai usar tudo isso para legítima defesa?”
Em favor do projeto, Mendonça cita dados do Mapa da Violência,
segundo o qual 51.043 brasileiros haviam sido assassinados em 2003
contra 56.337 em 2012. Já o representante do Sou da Paz menciona um
estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado, segundo o qual um
homicídio foi evitado a cada 18 armas tiradas de circulação graças ao
incentivo do Estatuto.
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