O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje
(13) 23 anos. No entanto, lamenta a secretária-geral do Centro de Referência,
Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Leila Paiva, embora o
Brasil tenha uma legislação que é referência para outras nações, ela ainda não
foi implementada na íntegra. “Ainda vivemos em um país em
que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de direitos. São muito
mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos o fato de que temos a lei,
mas não conseguimos aplicá-la”, diz Leila.
Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para atuar, e
as varas criminais especializadas em crimes cometidos contra crianças e
adolescentes ainda não foram implantadas. “Não temos uma política de
atendimento especializada voltada para as diversas formas de violência contra
crianças e adolescentes,” destaca a secretária-geral do Cecria.
Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23 anos
do estatuto. “Tivemos avanços nas políticas setoriais, como
um plano nacional de enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade às diversas
formas de violência a que crianças e adolescentes brasileiras são submetidas.
Esse plano tem pautado as políticas públicas nesta área e inclusive foi
redefinido neste ano”.
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