quarta-feira, 24 de março de 2021

LEI MUNICIPAL OFICIALIZA PROGRAMA PRÓ-CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPO DE LAGOA NOVA

Publicada no Diário Oficial dos municípios do RN. A LEI MUNICIPAL Nº 714 /2021   instituiu o programa pró-cidadania lagoanovense.


As pessoas que integram a classe menos favorecida de nossa cidade agora   podem a partir desta quarta-feira, dia 24 de março,   contar com ações do PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA LAGOANOVENSE, instituído pela prefeitura pela lei municipal Nº 714/201 que foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do RN deste dia 24/03. O programa preconiza a realização de ações de políticas públicas nas áreas de assistência social, voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade de risco social, na forma da Lei. O Programa Pró-Cidadania Lagoanovense atuará como complemento do “Programa Bolsa Família”, desenvolvido em parceria entre a União e o Município de Lagoa Nova, com objetivos de promover a garantia de direitos mediante o desenvolvimento educacional do cidadão.


Ações do Programa Pró-Cidadania Lagoanovense 


1.       Auxílio-funeral

2.       Auxílio-alimentação

3.       Auxílio para a obtenção de cédula de identidade e CTPS

4.       Apoio e assessoramento para requerimento de benefícios previdenciários

5.       Auxílio para a obtenção da segunda via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito.


6.       Auxílio-carreto ou auxílio transporte

7.       Aluguel social

8.       Auxílio-gás

9.       Auxílio-energia

10.    Auxílio-água

11.    Auxílio-enxoval.

 

AÇÕES DO PROGRAMA

 

AUXÍLIO-FUNERAL


O auxílio-funeral é um benefício eventual, destinado às famílias do Município que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não têm meios de arcar com os custos de inumação do corpo.

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 7º - O auxílio-alimentação é um atendimento emergencial, destinado às famílias do Município que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, e consiste na concessão de uma cesta básica para o requerente do benefício.


DO AUXÍLIO PARA A OBTENÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CTPS


O auxílio para a obtenção de Cédula ou Carteira de Identidade e o auxílio para a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS são benefícios destinados a pessoas maiores de dezesseis anos, residentes no Município de Lagoa Nova/RN, que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não tenham condições de arcar com as taxas cobradas pelos órgãos públicos competentes para a obtenção da primeira e segunda vias dos referidos documentos, devendo o “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” proporcionar às pessoas as condições de adquirir tais documentos.


APOIO E ASSESSORAMENTO PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


O Poder Executivo do Município de Lagoa Nova/RN, através do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, poderá prestar apoio jurídico e instrumental a pessoas carentes: No preenchimento de requerimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC e Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar;


AUXÍLIO PARA A OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO.


A Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN poderá dar apoio a pessoas que necessitem solicitar ao Cartório de Registro Civil a segunda via da Certidão de Nascimento ou de Casamento própria ou de pessoa civilmente incapaz da qual o requerente seja representante legal, sem ônus para o requerente, devendo o requerente comprovar a situação de vulnerabilidade social sua e do beneficiário para à aquisição da segunda via do respectivo documento.


AUXÍLIO-CARRETO OU AUXÍLIO TRANSPORTE


O auxílio-carreto, ou auxílio-transporte, que consiste na concessão de transporte para efetivar a mudança de domicílio, corresponde a atendimentos emergenciais, destinados a famílias do Município de Lagoa Nova/RN que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, que necessitem da realização de um carreto e não tenham condições para arcar com o custo.


ALUGUEL SOCIAL


O aluguel social é um benefício assistencial destinado, em caráter de urgência, a atender pessoas e famílias que se encontram sem moradia e sem condições de arcar com os custos dela. É um subsídio equivalente ao preço de um aluguel popular, concedido em dinheiro ao locatário, mediante contrato de locação onde o locador será a pessoa ou à família necessitada.


AUXÍLIO-GÁS


Art. 21 - O auxílio-gás corresponde a um vale de compra para um botijão de gás de cozinha para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insuficiência econômica.


AUXÍLIO-ENERGIA E DO AUXÍLIO-ÁGUA


Os benefícios sociais denominados auxílio-energia e auxílio-água correspondem ao pagamento de tarifas de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água e esgotos a pessoas e famílias em situação de insuficiência econômica e vulnerabilidade social.


AUXÍLIO-ENXOVAL


O benefício social denominado auxílio-enxoval corresponde ao fornecimento, pelo Município de Lagoa Nova/RN, de enxoval para criança de até seis meses de nascimento, cujos pais, ou cuja mãe, esteja em situação de insuficiência econômica e vulnerabilidade social.


Acesse o link e veja a lei na íntegra

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