Uma nota publicada em sua página no Facebook,
nesta terça-feira(21), a prefeitura de
Lagoa Nova direciona um importante
comunicado aos pais de alunos da rede municipal de ensino. Na nota, a gestão faz
menção aos materiais de uso coletivo o qual não autoriza os pais ou
responsáveis a não adquirirem o referido material.
Confira a íntegra da nota.
ATENÇÃO
PAIS, PROFESSORES, GESTORES!
A Lei Federal 12.866/13 incluiu o parágrafo 7º no
artigo 1º da Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que
obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer
material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à
prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos
correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou
das semestralidades escolares”.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, NÃO
autoriza que os pais forneçam material de uso coletivo para as escolas
municipais, e que em breve estará distribuindo material didático de uso
individual e fardamentos.
Se é lei, vamos cumpri-la!
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