quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Nota da prefeitura de Lagoa Nova recomenda aos pais de alunos da rede municipal a não comprar material de uso coletivo


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Uma nota publicada em sua página no Facebook, nesta terça-feira(21),  a prefeitura de Lagoa Nova  direciona um importante comunicado aos pais de alunos da rede municipal de ensino. Na nota, a gestão faz menção aos materiais de uso coletivo o qual não autoriza os pais ou responsáveis a não adquirirem o referido material.
Confira a íntegra da nota.
  
ATENÇÃO PAIS, PROFESSORES, GESTORES!

A Lei Federal 12.866/13 incluiu o parágrafo 7º no artigo 1º da Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, NÃO autoriza que os pais forneçam material de uso coletivo para as escolas municipais, e que em breve estará distribuindo material didático de uso individual e fardamentos.
Se é lei, vamos cumpri-la!

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