Delegados dizem que nova Lei de Abuso de Autoridade dificulta trabalho da polícia

A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em 2019

Delegados da Polícia Civil de São Paulo dizem que a nova Lei de Abuso de Autoridade prejudica o trabalho da corporação no combate ao crime. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e entrou em vigor neste ano. Ela definiu trinta situações que configuram abuso por parte de agentes públicos.

Entre outros pontos, a lei considera crime iniciar uma investigação sem indícios ou divulgar nome de detidos sem comprovação de culpa.

De acordo com relatos ouvidos pela Jovem Pan, os policiais estão deixando de divulgar informações e imagens à imprensa por medo de cometer irregularidades. Para a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de São Paulo (SINDPESP), Raquel Kobashi, a lei atrapalha as investigações.

“Nós, que atuamos dentro do Estado Democrático de Direito, repudiamos qualquer abuso de autoridade. O que está havendo uma inversão de valores. Parte-se do pressuposto de que aquele que combate o crime pode já estar cometendo abuso de autoridade, e não o contrário. Se nós estamos aqui para combater o crime, estamos aqui para atuar dentro da legalidade. Se há algum abuso, esse abuso já é punido hoje.”

O delegado Glaucus Vinicius Silva vê um impacto positivo da nova lei na conduta dos agentes. “O impacto é positivo porque ela define muito claramente: primeiro, é preciso ter um interesse específico em causar prejuízo a alguém, e segundo, preciso ter o interesse de causar um benefício próprio para mim ou um terceiro. Eu não tenho nada disso presente nas condutas.”

Para o professor de Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Segurança Pública, Rafael Alcadipani, alguns pontos da lei beneficiam criminosos “principalmente porque já existem instrumentos de punição de abuso tanto na corregedoria quanto no Código Penal corrente”.

A criação de uma nova lei, para o professor, seria desnecessário. “Ela pode terminar por, ao invés de coibir abusos, o que é sempre muito bem vindo, impedir que a polícia faça o seu trabalho, o que é muito problemático.”

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que a corporação foi orientada sobre a lei e que cursos foram ministrados aos policiais civis pela Acadepol.