quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Reintegrações de posse feitas pela PM deverão ser comunicadas à governadora

 Resultado de imagem para governadora Fátima Bezerra
Os cumprimentos de reintegrações de posse coletiva no Rio Grande do Norte deverão ser comunicados, previamente, à governadora Fátima Bezerra. Isso é o que determina o decreto assinado pela chefe do Executivo e publicado nesta quinta-feira (8), que determina ainda que seja informado a Fátima o dia e hora em que as medidas serão tomadas. Além da governadora, outros membros do Executivo também deverão receber a comunicação e um plano para a execução das ordens judiciais referentes à posse de terrenos ou imóveis, mesmo que o Estado não seja parte no processo.

O decreto foi publicado um dia após policiais militares e policiais rodoviários federais iniciaram a desocupação de uma área de proteção ambiental às margens da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. A ação ocorreu após determinação judicial, que retirou aproximadamente 30 famílias que residiam no local há 45 dias. Uma retroescavadeira foi utilizada para demolir os barracos.
No decreto publicado nesta quinta-feira, foram determinados procedimentos internos no Executivo estadual para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. Pela determinação da governadora, o comandante-geral da PM, quando receber a determinação judicial para a realização de operação policial de apoio a reintegração de posse coletiva, deverá comunicar o fato, imediatamente à própria Fátima Bezerra, além do secretário de Segurança Pública, procurador-geral do Estado (independentemente de o Estado ser parte no processo) e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR).
Além da comunicação sobre a integração, a Polícia Militar também deverá elaborar um plano de execução para a realização de cada operação policial de apoio a reintegração de posse coletiva, observando os termos do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. No documento, também deverão ser informados data prevista para a operação, estrutura policial a ser empregada, cópia da ordem judicial de reintegração de posse, informações acerca da quantidade aproximada de ocupantes, características da área a ser reintegrada, data aproximada do início da ocupação e quaisquer outros eventos considerados relevantes para o planejamento da operação policial.
A realização da operação policial dependerá da anuência prévia do secretário de Segurança Pública, Coronel Francisco Araújo, que deverá "considerar seus diversos aspectos e o método apresentado, com vistas a preservar o direito à vida e à dignidade humana dos envolvidos", e será autorizada pelo comandante da PM, sendo vedada a delegação. A governadora também deverá ser informada da data e hora para a efetivação da operação policial.

Nenhum comentário :

Postar um comentário