Os cumprimentos de reintegrações de posse coletiva no Rio Grande do
Norte deverão ser comunicados, previamente, à governadora Fátima
Bezerra. Isso é o que determina o decreto assinado pela chefe do
Executivo e publicado nesta quinta-feira (8), que determina ainda que
seja informado a Fátima o dia e hora em que as medidas serão tomadas.
Além da governadora, outros membros do Executivo também deverão receber a
comunicação e um plano para a execução das ordens judiciais referentes à
posse de terrenos ou imóveis, mesmo que o Estado não seja parte no
processo.
O decreto foi publicado um dia após policiais militares e policiais
rodoviários federais iniciaram a desocupação de uma área de proteção
ambiental às margens da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, na Grande
Natal. A ação ocorreu após determinação judicial, que retirou
aproximadamente 30 famílias que residiam no local há 45 dias. Uma
retroescavadeira foi utilizada para demolir os barracos.
No decreto publicado nesta quinta-feira,
foram determinados procedimentos internos no Executivo estadual para o
cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. Pela
determinação da governadora, o comandante-geral da PM, quando receber a
determinação judicial para a realização de operação policial de apoio a
reintegração de posse coletiva, deverá comunicar o fato, imediatamente à
própria Fátima Bezerra, além do secretário de Segurança Pública,
procurador-geral do Estado (independentemente de o Estado ser parte no
processo) e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários
Rurais (CERCFR).
Além da comunicação sobre a integração, a
Polícia Militar também deverá elaborar um plano de execução para a
realização de cada operação policial de apoio a reintegração de posse
coletiva, observando os termos do Manual de Diretrizes Nacionais para
Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse
Coletiva. No documento, também deverão ser informados data prevista para
a operação, estrutura policial a ser empregada, cópia da ordem judicial
de reintegração de posse, informações acerca da quantidade aproximada
de ocupantes, características da área a ser reintegrada, data aproximada
do início da ocupação e quaisquer outros eventos considerados
relevantes para o planejamento da operação policial.
A realização da operação policial dependerá da
anuência prévia do secretário de Segurança Pública, Coronel Francisco
Araújo, que deverá "considerar seus diversos aspectos e o método
apresentado, com vistas a preservar o direito à vida e à dignidade
humana dos envolvidos", e será autorizada pelo comandante da PM, sendo
vedada a delegação. A governadora também deverá ser informada da data e
hora para a efetivação da operação policial.
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